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Jurisprudência

TJDF RMO - 945066-20140111719615RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - MORTE DA PACIENTE - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependente...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 945065-20150110813109RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apre...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 945064-20160020011529CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 945056-20160020171992HBC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 945055-20160020168986HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 945054-20160020134482HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, em face das circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, encontra-se devidamente fundamentada no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Não se revelam adeq...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 945053-20160020119775HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notí...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 945051-20160020148197HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E PRESUÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 945050-20160020107012HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CONFIGURADO. AMEAÇA VELADA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Amudança do perfil e status do aplicativo pelo paciente, por si só, não configura descumprimento d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 945038-20160020031707CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da L...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 945037-20160020057854AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GRUPO BORGES LANDEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADES CONTROLADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das relações consumeristas, aplicando-se, portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica, a regra estam...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 945033-20140110516564APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PCDF. DECRETO 3.298/99. DALTONISMO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA PARA O CARGO ESPECÍFICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O daltonismo não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual prevista no art. 4º, Decreto 3.298/99, ao contrário, é tida como condição incapacitante para o cargo de agente da polícia civil. 2. É contraditório o ato administrativo que reconhece condição incapacitante, retira o candidato da disputa por vagas reservadas à pessoa com deficiência, mas o mantém concorre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110729924APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA À LEI N° 4.886/65. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 945006-20140111273867APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. 1. Aconstrutora que figurou no contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e a construtora, na qualidade de interveniente anuente, é parte legítima para ocupar no polo passivo da relação processual da ação que tem por objetivo rescindir...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 945005-20150020290068AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 945004-20151410059262APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do art. 792 do CPC de 1973, correspondente ao art. 922 do novo Código de Processo Civil, visto que somente o pagamento integral da dívida justifica a extinção da execução. 2. Asuspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento do débito permite que, caso o devedord...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 945003-20140111966876APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 945002-20150310190472APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observa...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 945001-20150110499739APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. ERRO NA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA E DO SEU CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 889, inciso I, do novo Código de Processo Civil), a intimação pessoal do executado da data da realização da hasta pública somente é obrigatória nos casos em q...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 944999-20150111287650APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE CREDORA A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Diante da impossibilidade jurídica de obrigar o credor a receber prestação diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, nos termos do art. 313 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação. A pretensão fere o princípio do pacta sunt servanda, assim como a boa-fé e a legítima expectativa de a parte credora receber os valores na forma pactuada no contrato. 2. Apelação...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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