DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - MORTE DA PACIENTE - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o tratamento em rede particular, em decorrência da hipossuficiência do requerente e de sua família e em virtude dos princípios constitucionalmente garantidos do direito à vida e à saúde. 3. Ressalvo, apenas, que o quantum debeatur deverá ser objeto de ação própria, devendo o Hospital, através das vias ordinárias, deduzir sua pretensão em juízo, comprovando o gasto efetuado por ocasião da internação da paciente, assegurando-se ao Distrito Federal o contraditório e a ampla defesa. 4. Reexame necessário conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO - REDE PRIVADA - MORTE DA PACIENTE - DIREITO À SAUDE - DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependente...
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apresenta nos autos situação de dívida fiscal ou tributária, o que serve de reforço para confirmar a possibilidade de sua participação em licitação, embora em situação de recuperação judicial, com base na interpretação do artigo 52, II, da LRE. 3. Reexame necessário desprovido.
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REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apre...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2. Demonstrando que a associação criminosa, da qual o paciente supostamente faz parte, possui atuação ampla, articulada, estável, causando prejuízos e insegurança à sociedade, inclusive com ramificação em estados diversos da federação, faz-se necessário o decreto prisional, mormente porque a via eleita não se presta a infirmar as investigações realizadas pela polícia judiciária. 3. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. As condições pessoais do paciente, por si só, não se prestam a revogar prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme reiterada decisão do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fortes indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a investigação policial, apontando o paciente como integrante de associação criminosa, com envolvimento em furtos e roubos de veículos de grande porte, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2....
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, em face das circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, encontra-se devidamente fundamentada no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcada pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas se destina acautelar a atividade estatal. 3. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, em face das circunstâncias concretas que caracterizaram o delito, encontra-se devidamente fundamentada no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Não se revelam adeq...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública 3. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notí...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E PRESUÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcado pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 3. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas se destina acautelar a atividade estatal. 5. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E PRESUÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CONFIGURADO. AMEAÇA VELADA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Amudança do perfil e status do aplicativo pelo paciente, por si só, não configura descumprimento de medida protetiva de proibição de contato com a ofendida, não havendo de se falar em ameaça velada, sem comprovação da real motivação da conduta. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CONFIGURADO. AMEAÇA VELADA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Amudança do perfil e status do aplicativo pelo paciente, por si só, não configura descumprimento d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09. 2. O valor atribuído a causa em discussão encontra respaldo na legislação processual vigente ao tempo do ajuizamento da lide, merecendo prestígio porquanto em conformidade com o proveito econômico apresentado. Em situações como a presente, o art. 259, V, do CPC/73, ainda incidente na espécie posto que ação de origem fora ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/15, informa que o valor da causa corresponde ao valor do contrato. 3. Considerando que o proveito econômico representado na lide é muito superior ao teto limite estipulado (60 salários-mínimos), afasta-se a atração da competência absoluta do juizado especial fazendário. 4. Na hipótese, do cotejo do proveito econômico apresentado com o valor atribuído à causa, ex vi da regra do art. 259, V, do CPC/73, não se observa uma evidente discordância que ensejasse reparos, de modo que, ante a verificação da extrapolação da quantia de alçada dos juizados fazendários, a lide correspondente deverá ser processada e julgada junto ao Juízo da Fazenda Pública suscitado. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da L...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GRUPO BORGES LANDEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADES CONTROLADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das relações consumeristas, aplicando-se, portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica, a regra estampada no art. 28 do CDC, a qual adota a teoria menor da desconsideração, ao contrário do disposto no art. 50 do CC/2002 que adota a teoria maior. 2. Adecisão vergastada vai ao encontro da pacífica jurisprudência, tanto desta Eg. Corte quanto do Col. STJ, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou, até mesmo, quando a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. Nos termos do § 2º do art. 28 do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Consumidor. 4. Incasu, não há que se falar em honorários advocatícios recursais, em razão do disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GRUPO BORGES LANDEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADES CONTROLADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das relações consumeristas, aplicando-se, portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica, a regra estam...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PCDF. DECRETO 3.298/99. DALTONISMO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA PARA O CARGO ESPECÍFICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O daltonismo não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual prevista no art. 4º, Decreto 3.298/99, ao contrário, é tida como condição incapacitante para o cargo de agente da polícia civil. 2. É contraditório o ato administrativo que reconhece condição incapacitante, retira o candidato da disputa por vagas reservadas à pessoa com deficiência, mas o mantém concorrendo nas vagas de ampla concorrência. 3. Acondição da pessoa portadora de daltonismo o restringe em relação aos demais candidatos. 4. Recurso conhecido e provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PCDF. DECRETO 3.298/99. DALTONISMO. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA PARA O CARGO ESPECÍFICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O daltonismo não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual prevista no art. 4º, Decreto 3.298/99, ao contrário, é tida como condição incapacitante para o cargo de agente da polícia civil. 2. É contraditório o ato administrativo que reconhece condição incapacitante, retira o candidato da disputa por vagas reservadas à pessoa com deficiência, mas o mantém concorre...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA À LEI N° 4.886/65. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos declinados no acórdão. 2. Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar a decisão embargada nenhum vício que autorize a oposição do recurso integrativo, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA À LEI N° 4.886/65. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. 1. Aconstrutora que figurou no contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e a construtora, na qualidade de interveniente anuente, é parte legítima para ocupar no polo passivo da relação processual da ação que tem por objetivo rescindir o contrato e ressarcir os valores pagos. 2. Os valores pagos pelo cessionário não podem ser retidos se não deu causa à rescisão contratual, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Amulta moratória é destinada a punir o inadimplente, pois visa prefixar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. 1. Aconstrutora que figurou no contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e a construtora, na qualidade de interveniente anuente, é parte legítima para ocupar no polo passivo da relação processual da ação que tem por objetivo rescindir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do art. 792 do CPC de 1973, correspondente ao art. 922 do novo Código de Processo Civil, visto que somente o pagamento integral da dívida justifica a extinção da execução. 2. Asuspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento do débito permite que, caso o devedordeixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 922, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do art. 792 do CPC de 1973, correspondente ao art. 922 do novo Código de Processo Civil, visto que somente o pagamento integral da dívida justifica a extinção da execução. 2. Asuspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento do débito permite que, caso o devedord...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e a capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o arbitrada de acordo com a capacidade financeira dos demandados, empresas de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observa...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. ERRO NA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA E DO SEU CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 889, inciso I, do novo Código de Processo Civil), a intimação pessoal do executado da data da realização da hasta pública somente é obrigatória nos casos em que a parte não tem advogado regularmente constituído nos autos. 3. É desnecessária a intimação pessoal do cônjuge do devedor acerca da realização da hasta pública, uma vez que o art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 889, inciso I, do novo Código de Processo Civil) impõe a comunicação apenas do devedor-executado, cujo bem será alienado. 4. Considera-se como parâmetro para a configuração do preço vil o percentual de 50% do valor atribuído ao bem na avaliação. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. ERRO NA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA E DO SEU CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 889, inciso I, do novo Código de Processo Civil), a intimação pessoal do executado da data da realização da hasta pública somente é obrigatória nos casos em q...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE CREDORA A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Diante da impossibilidade jurídica de obrigar o credor a receber prestação diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, nos termos do art. 313 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação. A pretensão fere o princípio do pacta sunt servanda, assim como a boa-fé e a legítima expectativa de a parte credora receber os valores na forma pactuada no contrato. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE CREDORA A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Diante da impossibilidade jurídica de obrigar o credor a receber prestação diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, nos termos do art. 313 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação. A pretensão fere o princípio do pacta sunt servanda, assim como a boa-fé e a legítima expectativa de a parte credora receber os valores na forma pactuada no contrato. 2. Apelação...