PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade. Destaca-se que a dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 2. Inexistente a regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 4 . Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 5. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 6. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 7. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 8. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do réu julgado prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não au...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA INTERPOR REINTEGRAÇÃO DE POSSE (DISTRIBUÍDO SOB O N. 2015.03.1.010090-5). POSSE, DOMÍNIO OU PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E POSSE EFETIVA DO APELANTE. DOCUMENTO LEGAL DE OCUPAÇÃO. FALTA DE PROVAS. TURBAÇÃO NA POSSE. PARTE MOLESTADA NA POSSE DA ÁREA. NÃO CABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DA SALA. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIDA. VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 926, DO CPC (ART. 560, DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PROPRIEDADE (ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA. FUMUS BONI IURIS (ARTIGOS 5º E 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PERICULUM IN MORA, DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18, DO CPC (ARTIGOS 80 E 81, DO NOVO CPC). AÇÃO JUDICIAL. INVERDADES. VANTAGENS INDEVIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PROCESSUAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 187, DO CC/02. ATO ILÍCITO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. Acerca do tema, eis os ensinamentos de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. 2. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência da ação (art. 267, VI, do CPC). 3. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. É certo que Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro (...). Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial. Aquele que poderia ter sido parte, mas não o foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos. (Código de Processo Civil - 9 ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1030). 5. Conforme se depreende dos termos do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. 6. O art. 1046 do CPC elenca as hipóteses do ajuizamento dos embargos de terceiros, in verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 7. Conforme o art. 333, inciso I, do CPC (art. 373, do Novo CPC), o embargante, ora apelante não se desincumbindo de seu ônus probatório sobre o imóvel incidente, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos, é medida que se impõe. 8. Na linha da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que se possa aplicar a pena de litigância de má-fé, indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual, inocorrente na espécie. 9. Deve ser rejeitado o pedido de condenação da embargante/apelada em litigância de má-fé, feito na apelação, posto que inocorrentes quaisquer das situações descritas no art. 17 do CPC. 10. A litigância de má-fé resta configurada tão somente quando há inequívoca comprovação de que a parte agiu com dolo de causar dano processual. APELAÇÃO CONHECIDA. Preliminar de ilegitimidade ativa da apelada para interpor a Reintegração de Posse (distribuição sob o n. 2015.03.1.010090-5), REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA INTERPOR REINTEGRAÇÃO DE POSSE (DISTRIBUÍDO SOB O N. 2015.03.1.010090-5). POSSE, DOMÍNIO OU PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E POSSE EFETIVA DO APELANTE. DOCUMENTO LEGAL DE OCUPAÇÃO. FALTA DE PROVAS. TURBAÇÃO NA POSSE. PARTE MOLESTADA NA POSSE DA ÁREA. NÃO CABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DA SALA. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIDA. VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 926, DO CPC (ART. 560, DO NOVO C...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a prova testemunhal revela que o réu ingressou pelo telhado do estabelecimento comercial, tendo, inclusive, quebrado algumas telhas do local. A qualificadora da escalada, todavia, somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a confissão do acusado e prova testemunhal, exceto se desaparecidos os vestígios, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, afastar a qualificadora da escalada, preservando-se, todavia, a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo juízo da execução, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a prova testemunhal revela que o réu ingressou pelo telhado do estabelecimento comercial, tendo, inclusive, quebrado algumas telhas do local. A qualificadora da escalada, todavia, somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a confissão do acusado e prova testemunhal, exceto se des...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal do réu durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do roubo, asseverando que o apelante tentou lhe subtrair os pertences, mediante violência, não consumando o delito somente porque empreendeu fuga diante da aproximação de outras pessoas. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu pela vítima, sobretudo quando confirmado por outras provas. 3. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, excluir a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo-se a pena total de 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, mais 06 (seis) dias-multa à razão unitária mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal do réu durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do ro...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR MAIS 30 DIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXCESSIVO. SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor de crime de tentativa de homicídio e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, verifica-se a legalidade da decisão que decretou a prisão temporária do paciente. 2. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo a quo tornou-se excessivo para a colheita dos elementos indiciários buscados pela autoridade policial. 3. A prisão temporária, diante de sua excepcionalidade, deve se limitar ao menor período possível, ou seja, apenas ao essencialmente necessário à produção da prova requerida. 4. A decisão impugnada fundamentou a necessidade da prisão temporária para assegurar: a) o interrogatório do paciente; b) a realização de perícia de unicidade; c) a submissão do paciente a reconhecimento pessoal; d) a identificação dos demais envolvidos; e) a motivação para a prática do crime. 5. Tendo em vista que o paciente já foi submetido a qualificação e interrogatório no dia de sua prisão temporária, tendo optado por permanecer em silêncio, não mais subsiste a necessidade da prisão temporária para assegurar o interrogatório do paciente e nem para a identificação dos demais envolvidos e para a descoberta da motivação do crime. 6. Quanto à necessidade da prisão temporária para realizar perícia de unicidade e para submeter o paciente a reconhecimento pessoal, vale salientar que se trata de providências que não demandam maior complexidade, de modo que o prazo de cinco dias é suficiente para a realização de tais medidas. 7. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão temporária do paciente.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR MAIS 30 DIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXCESSIVO. SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor de crime de tentativa de homicídio e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, verifica-se a legalidade da decisão que decretou a prisão temporá...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O crime praticado, em tese, pelo paciente é grave, tendo sido perpetrado com uso de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de um adolescente, o que demonstra a gravidade do delito e a sua periculosidade concreta. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime de roubo imputado ao paciente (157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) por si só, já preenche o requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominada em abstrato ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O crime praticado, em tese, pelo paciente é grave, tendo sido perpetrado com uso de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de u...
HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trânsito em julgado, uma por porte ilegal de arma de fogo e outra por roubo circunstanciado. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trâ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HC 126.292/SP. ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em julgado da condenação, pois eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo. 3. Nos termos do artigo 637 do Código de Processo Penal, caso interposto recurso sem efeito suspensivo, os autos originais deverão ser baixados à primeira instância para que se inicie a execução provisória da sentença. 4. O artigo 105 da Lei de Execuções Penais, apesar de se referir a sentenças com trânsito em julgado, pode ser aplicado analogicamente à sentença executada provisoriamente, concluindo-se que, em ambos os casos, a expedição de guia de recolhimento para execução compete ao juiz singular. 5. Compete ao Juízo da primeira instância a expedição de mandado de prisão e os demais atos processuais referentes ao início da execução provisória da sentença penal condenatória. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HC 126.292/SP. ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em j...
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. TENTATIVA DE LESIONAR O COBRADOR DO COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi utilizado na empreitada criminosa justifica a excepcionalidade da medida, pois, além de proferir graves ameaças ao cobrador do coletivo, o paciente ainda tentou golpeá-lo com a arma branca que portava, somente não logrando êxito em razão da atitude defensiva da vítima, que conseguiu se esquivar do ataque. 2. Ademais, as condições do paciente - primariedade, residência fixa no distrito da culpa e família constituída -, apesar de favoráveis, por si sós, não são aptas para revogar a prisão preventiva, se há elementos nos autos que indicam a sua periculosidade. 3. O crime de roubo é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 12.403/2011). 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. TENTATIVA DE LESIONAR O COBRADOR DO COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi utilizado na empreitada criminosa justifica a excepcionalidade da medida, pois, além de proferir graves ameaças ao cobrador do coletivo, o paciente ainda tentou golpeá-lo com a arma branca que portava, somente não logrando êxito em razão da atitude defensiva da vítima, que conseguiu se esquivar do ataque. 2. Ademais, as condições do paciente - primariedade,...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO DA APENADA. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO DA APENADA. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado e...
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou para o pernoite no CPP, sob a alegação de que a filha encontrava-se doente, todavia, sua fuga ocorreu quase um mês após a internação da criança, quando esta já se encontrava em casa com sua avó. 2. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 3. A desclassificação da fuga para a falta média poderia estimular a multiplicação de fugas com retornos voluntários, em data e horário escolhido pelo detento, com consequências negativas para o processo de ressocialização e para a organização carcerária. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou para o pernoite no CPP, sob a alegação de que a filha encontrava-se doente, todavia, sua fuga ocorreu quase um mês após a internação da criança, quando esta já se encontrava em casa com sua avó. 2. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 3. A desclassificação da fuga para a falt...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A gravidade dos crimes praticados pelo agravante, sendo um deles de natureza hedionda (estupro), e as suas peculiaridades justificaram a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos após a prolação de exame criminológico desfavorável ao agravante. Os peritos concluíram que o apenado apresenta significativos traços negativos de personalidade, recomendando acompanhamento psicológico. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodiscip...
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A imposição de medida socioeducativa restritiva da liberdade, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida se o adolescente incorre na prática de outro ato infracional. 3. A inexigibilidade de conduta diversa somente deve ser admitida em situações extremadas para se extirpar a culpabilidade de indivíduos que tenham praticado determinados injustos, conforme análise do caso concreto. Na espécie, É evidente que a conduta ilícita praticada pelos adolescentes não era a única alternativa ao seu alcance, pois eles poderiam comunicar-se com a direção do estabelecimento de internação, ou qualquer outra autoridade, noticiando as ameaças que eles alegam ter sofrido. 4. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que os adolescentes agiram com animus necandi. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestig...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da prática da contravenção penal de vias de fato contra a ex-companheira do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório, em que o réu, na mesma oportunidade, cometeu a contravenção penal de vias de fato contra o padrasto dela e a ofendida se dirigiu à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 4. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da 3ª Seção que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.341.370/MT. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da prática da contravenção penal de vias de fato contra a ex-companheira do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma versão na esfera extrajudicial e em Juízo, narrou que estava saindo da casa da sua irmã, em direção a sua própria residência, quando começou uma discussão com o réu e este acabou a agredindo, o que fez com que ela desmaiasse. 2. A versão da ofendida foi inteiramente confirmada em Juízo pelo depoimento de uma testemunha presencial, bem como pelo relator de sua irmã, a qual informou que a filha da vítima lhe telefonou dizendo que ela havia sido agredido pelo réu e socorrida pelo SAMU. 3. A declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor quando o tempo em que o agente ficou preso provisoriamente for superior à pena definitivamente imposta. 4. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma versão na esfera extrajudicial e em Juízo, narrou que estava saindo da casa da sua irmã, em direção a sua própria residência, quando começou uma discussão com o réu e este acabou a agredindo, o que fez com que ela desmaiasse. 2. A versão da ofendida foi inteiramente confirmada em Juízo pelo depoimento de uma testemu...
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a pr...