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Jurisprudência

TJDF APC - 944858-20140410111086APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não au...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944857-20150310126513APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA INTERPOR REINTEGRAÇÃO DE POSSE (DISTRIBUÍDO SOB O N. 2015.03.1.010090-5). POSSE, DOMÍNIO OU PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E POSSE EFETIVA DO APELANTE. DOCUMENTO LEGAL DE OCUPAÇÃO. FALTA DE PROVAS. TURBAÇÃO NA POSSE. PARTE MOLESTADA NA POSSE DA ÁREA. NÃO CABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DA SALA. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIDA. VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 926, DO CPC (ART. 560, DO NOVO C...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 944856-20150610096872APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a prova testemunhal revela que o réu ingressou pelo telhado do estabelecimento comercial, tendo, inclusive, quebrado algumas telhas do local. A qualificadora da escalada, todavia, somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a confissão do acusado e prova testemunhal, exceto se des...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944855-20100910088553APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal do réu durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do ro...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944854-20160020138403HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR MAIS 30 DIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXCESSIVO. SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor de crime de tentativa de homicídio e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, verifica-se a legalidade da decisão que decretou a prisão temporá...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 944841-20160020130898HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O crime praticado, em tese, pelo paciente é grave, tendo sido perpetrado com uso de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de u...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 944840-20160020142107HBC
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HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trâ...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 944839-20160020157780HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HC 126.292/SP. ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em j...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 944838-20160020152993HBC
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. TENTATIVA DE LESIONAR O COBRADOR DO COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi utilizado na empreitada criminosa justifica a excepcionalidade da medida, pois, além de proferir graves ameaças ao cobrador do coletivo, o paciente ainda tentou golpeá-lo com a arma branca que portava, somente não logrando êxito em razão da atitude defensiva da vítima, que conseguiu se esquivar do ataque. 2. Ademais, as condições do paciente - primariedade,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 944837-20160020131072HBC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 944836-20151010085616RSE
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 944834-20160020086075RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO DA APENADA. CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado e...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 944833-20160020086196RAG
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RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou para o pernoite no CPP, sob a alegação de que a filha encontrava-se doente, todavia, sua fuga ocorreu quase um mês após a internação da criança, quando esta já se encontrava em casa com sua avó. 2. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 3. A desclassificação da fuga para a falt...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 944832-20160020105144RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodiscip...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 944831-20160020071003RAG
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944830-20140130019697APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestig...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944829-20141010105023APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da prática da contravenção penal de vias de fato contra a ex-companheira do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 944828-20160020103219RAG
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944827-20150310241943APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma versão na esfera extrajudicial e em Juízo, narrou que estava saindo da casa da sua irmã, em direção a sua própria residência, quando começou uma discussão com o réu e este acabou a agredindo, o que fez com que ela desmaiasse. 2. A versão da ofendida foi inteiramente confirmada em Juízo pelo depoimento de uma testemu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 944826-20160020050474PET
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a pr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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