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Jurisprudência

TJDF APC - 944880-20141110040305APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. A apelante deu causa ao processo, ajuizando a ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Há lei expressa proibindo a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para os que...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944879-20130910121980APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944878-20140110550037APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Embora milite em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial (CPC, art. 319), tal peculiaridade não enseja de pronto, o julgamento de procedência automático, devendo o autor colacionar aos autos elementos de prova mínimos a amparar o direito objeto da prestação jurisdicional. Conforme a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear a devida indenização quando atingida em sua honra objetiva, haja vista não...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944877-20140310100930APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO DOCUMENTO EXECUTADO. O processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende assegurada a utilização de todos os instrumentos contemplados pelo legislador, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos fatos narrados e provados. Deficiência na formulação e comprovação do direito da apelante sobre a lide instaurada. Compete a apelante a prova do fato constitut...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944876-20150111033806APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944875-20150610094746APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944874-20150110867823APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À RN/ANS 63/2003. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES. RESTITUIÇÃO DA PARCELA NÃO DEVIDA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA DOBRADA. ART. 42 CDC, PARÁGRAFO ÚNICO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há ilegalidade no reajus...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944872-20150111358642APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENT...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944871-20150710140684APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO. RENEGOCIAÇÃO. FALTA DE INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA. CONCORÂNCIA TÁCITA. CONFIRMAÇÃO POR MEIO DA INSERÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL, EXCLUSIVO E INTRANSFERÍVEL. VALORES À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. REGRA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando a não aplicação do art. 6º...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944870-20151210049570APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI N. 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E PROSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944869-20150110296597APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Poder Público a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do s...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944868-20150110083774APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃODOBINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se qu...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944867-20140710370115APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE CERCA DE 85% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944866-20070130092595APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.105.442/RJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. I...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 944865-20160020052898AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 944864-20160020046906AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 944863-20160020048286AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944862-20150610042793APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA (CLARO TV) MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com f...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 944861-20100710145119APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvim...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 944859-20150020292852AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO - DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ART. 520, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973 (APLICÁVEL AO CASO). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. À luz do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, o recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. 2. O direito brasileiro não admite, como regra, a eficácia imediata da sentença. Contudo, existem situações em que a própria legislação permite que a sentença produza de imediato seus efeitos. Nesse sentido, como bem lecionam...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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