Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 25% do valor pago pelo consumidor. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imó...
Ação monitória. Cheque. Denunciação da lide. Exceções pessoais. Endosso. 1 - O inciso II do art. 125 do CPC/15 dispõe ser admissível a denunciação daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2 - Inexistindo no contrato de compra e venda obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda, não se admite a denunciação da lide. 3 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 4 - Transmitido o cheque por endosso, o possuidor de boa-fé, legítimo portador, pode reclamar o pagamento do crédito. A ele, o emitente não pode opor exceções de ordem pessoal. 5 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Cheque. Denunciação da lide. Exceções pessoais. Endosso. 1 - O inciso II do art. 125 do CPC/15 dispõe ser admissível a denunciação daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2 - Inexistindo no contrato de compra e venda obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda, não se admite a denunciação da lide. 3 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 4 - Transmitido o cheque por endosso, o pos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O ingresso de sujeito alheio à relação jurídica processual originária em processo em andamento só pode ser admitido por meio de alguma das hipóteses de intervenção de terceiros existentes em nosso ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. O art. 499 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de recurso do terceiro prejudicado. Entretanto, nos termos do art. 499, §1º, do Código de Processo Civil, o terceiro somente terá legitimidade para interpor o recurso se comprovar a existência de efetivo prejuízo na relação jurídica da qual figura como titular. Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de efetivo prejuízo, principalmente devido ao fato de a agravante poder cobrar os valores em ação autônoma. Agravo de instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O ingresso de sujeito alheio à relação jurídica processual originária em processo em andamento só pode ser admitido por meio de alguma das hipóteses de intervenção de terceiros existentes em nosso ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. O art. 499 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de recurso do terceiro prejudicado. Entretanto, nos termos do art. 499, §1º, do Código de Processo Civil, o terceiro somente terá legitimidade para interpor o recurso se comprovar a existên...
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA. GLOSA DOS VALORES SUBTRAÍDOS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA LEONINA. FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL À FORÇA MAIOR. Agravo retido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. A cláusula contratual que transfere a responsabilidade do roubo ao correspondente bancário deve ser afastada por se tratar de cláusula leonina, que afeta a boa fé objetiva exigida pelo art. 422, do Código Civil. O roubo, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro equiparável à força maior, rompendo o nexo causal. Exclui o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido improvido. Apelação provida.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA. GLOSA DOS VALORES SUBTRAÍDOS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA LEONINA. FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL À FORÇA MAIOR. Agravo retido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. A cláusula contratual que transfere a responsabilidade do r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial é agasalhada pela doutrina e pela jurisprudência, uma vez que visa à realização dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 422, 421, 187 e 884 do Código Civil/2002. Foi criada para afastar a extinção do negócio jurídico nas situações em que o inadimplemento da obrigação por uma das partes é insignificante em relação à parcela que já foi cumprida. Conforme o Enunciado n. 361 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. O objetivo dessa teoria é proteger a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, norteando no caso concreto as hipóteses de resolução do contrato. Portanto, para sua aplicação, é necessário que o inadimplemento seja insignificante. O sistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/1969, voltado à estimulação da concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso fosse juridicamente viável admitir que o pagamento de parte expressiva do financiamento simplesmente desconstituiria a propriedade fiduciária que a norma atribui ao credor fiduciário, privando-o do acesso aos mecanismos prontos e efetivos para a recuperação do capital despendido. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial é agasalhada pela doutrina e pela jurisprudência, uma vez que visa à realização dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 422, 421, 187 e 884 do Código Civil/2002. Foi criada para afastar a extinção do negócio jurídico nas situações em que o inadimplemento da obrigação por uma d...