Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Contrato. Original. Abandono. Intimação. 1 - A execução, lastreada em contrato de financiamento, pode ser instruída com cópia desse. Não é necessário seja instruída com o original do contrato. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC/73 - art. 485, III, NCPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267, CPC/73 - art. 485, § 1º, NCPC), que, se realizadas, cabível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Contrato. Original. Abandono. Intimação. 1 - A execução, lastreada em contrato de financiamento, pode ser instruída com cópia desse. Não é necessário seja instruída com o original do contrato. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC/73 - art. 485, III, NCPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267, CPC/73 - art. 485, § 1º, NCPC), que, se realizadas, cabível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a...
Exoneração de alimentos. Extinção do processo. Abandono. Audiência. Não comparecimento do autor. Desídia. Requerimento do réu. Assistência judiciária gratuita. Revogação. 1 - A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode arcar com as despesas do processo. 2 - Na ação de exoneração de alimentos o não comparecimento do autor à audiência de conciliação determina o arquivamento do processo (art. 7º, L. 5.478/68). 3 - Se manifesta a desídia do autor que, advogando em causa própria, não comparece à audiência porque, segundo alega, não tem interesse na composição, a extinção do processo é medida que se impõe. 4 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (súm. 240, STJ). Contudo, como o enunciado visa resguardar os interesses do réu, não deve ser aplicado no caso de abandono do processo pelo autor, por desídia exclusiva sua, em ação de exoneração de alimentos. 5 - Apelação não provida.
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Exoneração de alimentos. Extinção do processo. Abandono. Audiência. Não comparecimento do autor. Desídia. Requerimento do réu. Assistência judiciária gratuita. Revogação. 1 - A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode arcar com as despesas do processo. 2 - Na ação de exoneração de alimentos o não comparecimento do autor à audiência de conciliação determina o arquivamento do processo (art. 7º, L. 5.478/68). 3 - Se manifesta a desídia do autor que, advogando em causa própria, não comparece à audi...