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Jurisprudência

TJDF AGI - 940899-20160020046006AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940898-20160020040537AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940897-20110710267943APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940896-20140710184362APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940895-20140111762512APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940894-20151310000328APC
Ementa
Contrato de assistência médico-hospitalar. Seguro. Rescisão. Atraso no pagamento. Parcelas. Cláusula penal. Correção monetária. Sucumbência mínima. 1 - A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Cód. Civil, art. 413). 2 - Correção monetária é fator de recomposição do valor da moeda em razão do decurso do tempo. No caso de inadimplência, deve ser calculada a partir da data do vencimento das parcelas devidas,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940893-20140111688894APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. CDC. Legitimidade. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - No contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940892-20140310179737APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940891-20130710405076APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940890-20140310247568APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940889-20140111614065APC
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Exame. Recusa. Danos morais. Honorários. 1 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, é apenas indicativo de cobertura mínima. 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, mas não o tratamento adequado. 3 - A recusa do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, como necessário e adequado ao segurado, no momento em que, acometido de doença grave, quando mais necessitava, causando dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadament...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940887-20150310163197APC
Ementa
Compra e venda de imóvel. Financiamento. Atraso. Prova: ônus e inversão. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - É ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito (NCPC, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 3 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuai...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940886-20131110083464APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora Termo. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Escassez de insumos na área de construção civil não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940885-20140710346178APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIR - 940884-20120910169308EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DE TRÊS RÉUS CONTRA TRÊS VÍTIMAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DO JÚRI EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Se as respostas aos quesitos formulados aos jurados são contraditórias em relação a dois réus que praticaram as tentativas de homicídio qualificado contra três vítimas, e os jurados optaram por uma versão existente nos autos em relação ao terceiro réu, declara-se a nulidade do julgamento apen...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 940883-20140111375308EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos os requisitos legais pelo agente, bem como mantém-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Correto o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 940882-20150710088452EIR
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 940881-20141010078088APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Versão harmônica do lesado, na polícia e...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 940880-20160020102232HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INJÚRIA, RESISTÊNCIA, LESÓES CORPORAIS E DESACATO PRATICADOS CONTRA OFICIALA DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de injúria, resistência, lesões corporais e desacato praticados contra oficiala de justiça, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a me...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 940879-20160020121135HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E LSD. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender, trazer consigo e ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga, bem como possuir condenação com trânsito em julgado, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pes...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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