Contrato de assistência médico-hospitalar. Seguro. Rescisão. Atraso no pagamento. Parcelas. Cláusula penal. Correção monetária. Sucumbência mínima. 1 - A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Cód. Civil, art. 413). 2 - Correção monetária é fator de recomposição do valor da moeda em razão do decurso do tempo. No caso de inadimplência, deve ser calculada a partir da data do vencimento das parcelas devidas, e no tocante à cláusula penal, da data de rescisão do contrato. 3 - Se a autora decai em parte mínima do pedido, custas e honorários serão pagos pela ré. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de assistência médico-hospitalar. Seguro. Rescisão. Atraso no pagamento. Parcelas. Cláusula penal. Correção monetária. Sucumbência mínima. 1 - A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Cód. Civil, art. 413). 2 - Correção monetária é fator de recomposição do valor da moeda em razão do decurso do tempo. No caso de inadimplência, deve ser calculada a partir da data do vencimento das parcelas devidas,...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. CDC. Legitimidade. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - No contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível condenar a construtora em indenização por lucros cessantes do período em que iniciou a mora até a data da averbação do habite-se. 5 - Não são acumuláveis, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 6 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. CDC. Legitimidade. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - No contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez...
Plano de saúde. Cobertura. Exame. Recusa. Danos morais. Honorários. 1 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, é apenas indicativo de cobertura mínima. 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, mas não o tratamento adequado. 3 - A recusa do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, como necessário e adequado ao segurado, no momento em que, acometido de doença grave, quando mais necessitava, causando dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC/73: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida.
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Plano de saúde. Cobertura. Exame. Recusa. Danos morais. Honorários. 1 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, é apenas indicativo de cobertura mínima. 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, mas não o tratamento adequado. 3 - A recusa do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, como necessário e adequado ao segurado, no momento em que, acometido de doença grave, quando mais necessitava, causando dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadament...
Compra e venda de imóvel. Financiamento. Atraso. Prova: ônus e inversão. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - É ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito (NCPC, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 3 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 373 do NCPC (art. 333, do CPC/73). 4 - Agravo retido e apelação não providos.
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Compra e venda de imóvel. Financiamento. Atraso. Prova: ônus e inversão. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - É ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito (NCPC, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 3 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuai...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora Termo. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Escassez de insumos na área de construção civil não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em multa contratual estipulada para o caso de atraso na conclusão da obra, desde que não acumulada com lucros cessantes, que tem o mesmo caráter indenizatório. 4 - Considera-se como termo final da mora da construtora, em caso de atraso na conclusão da obra, a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 5 - Tratando-se de responsabilidade contratual por danos materiais, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 6 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelações providas em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora Termo. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Escassez de insumos na área de construção civil não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da indenização por lucros cessantes. 4 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 5 - Apelação da autora não provida, e da ré, provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se o promitente comprador paga o preço do imóvel, a obrigação da c...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DE TRÊS RÉUS CONTRA TRÊS VÍTIMAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DO JÚRI EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Se as respostas aos quesitos formulados aos jurados são contraditórias em relação a dois réus que praticaram as tentativas de homicídio qualificado contra três vítimas, e os jurados optaram por uma versão existente nos autos em relação ao terceiro réu, declara-se a nulidade do julgamento apenas em relação aqueles dois réus, submetendo-os a novo julgamento, e mantém-se a condenação do terceiro réu. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DE TRÊS RÉUS CONTRA TRÊS VÍTIMAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DO JÚRI EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Se as respostas aos quesitos formulados aos jurados são contraditórias em relação a dois réus que praticaram as tentativas de homicídio qualificado contra três vítimas, e os jurados optaram por uma versão existente nos autos em relação ao terceiro réu, declara-se a nulidade do julgamento apen...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos os requisitos legais pelo agente, bem como mantém-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Correto o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos os requisitos legais pelo agente, bem como mantém-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Correto o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Versão harmônica do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante, armado, subtraiu seu veículo e telefone celular, ratificada pelas declarações da testemunha presencial dos fatos, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação. 3. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos, não podendo ser estabelecido somente pela palavra do lesado. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Versão harmônica do lesado, na polícia e...
HABEAS CORPUS. INJÚRIA, RESISTÊNCIA, LESÓES CORPORAIS E DESACATO PRATICADOS CONTRA OFICIALA DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de injúria, resistência, lesões corporais e desacato praticados contra oficiala de justiça, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Inviável o deferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente, com a suposta alegação de que sua filha necessita de cuidados, uma vez que ela está sendo processada justamente por maus tratos a essa menor. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INJÚRIA, RESISTÊNCIA, LESÓES CORPORAIS E DESACATO PRATICADOS CONTRA OFICIALA DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de injúria, resistência, lesões corporais e desacato praticados contra oficiala de justiça, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a me...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E LSD. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender, trazer consigo e ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga, bem como possuir condenação com trânsito em julgado, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e o exercício de trabalho lícito não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E LSD. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender, trazer consigo e ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga, bem como possuir condenação com trânsito em julgado, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pes...