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Jurisprudência

TJDF APC - 941008-20110110871245APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941007-20121110044264APC
Ementa
Embargos à execução. Cédula rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Banco administrador do fundo. Ilegitimidade ativa. Inépcia. 1 - O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, po...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941006-20150111073088APC
Ementa
Despesas de condomínio. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - A responsabilidade do promitente comprador pressupõe a transferência da posse direta do imóvel a ele. Até essa data, as despesas de condomínio, relativas ao imóvel, são de responsabilidade da construtora. 3 - Se não provado pela construtora que os promitentes compradores tiveram a posse do imóvel, responde pela cobrança das despesas de condomínio. 4 - Apelação n...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941004-20110710183236APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941003-20130110936242APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941002-20150110381356APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941001-20110111607703APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941000-20140710135393APC
Ementa
Ensino superior. Conclusão do curso. Certificado. Requisitos. Não cumprimento. Inversão do ônus da prova. 1 - A concessão do título de bacharel em Enfermagem, com a consequente expedição do certificado de conclusão, pressupõe a matrícula e a aprovação em todas as disciplinas do curso. 2 -Cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a aprovação em todas as disciplinas do curso, improcede o pedido de reconhecimento de conclusão do curso. 3 -A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida exc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940999-20131310036769APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940998-20150110254266APC
Ementa
Administrativo. Policial militar. Promoção. Hierarquia de normas. Portaria. Honorários. 1 - Para inclusão no posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o policial militar deverá concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório (art. 35, caput, L. 12.086/09). Não preenchidos os requisitos, descabida a promoção. 2 - Se a portaria se limita a regulamentar a lei fundamentadora, não há ofensa ao princípio da hierarquia de normas. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940997-20160110234383APC
Ementa
Contrato de compra e venda de aeronave. Cessão de direitos. Rescisão. Ônus da prova. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. Inexistente vício no contrato, não se rescinde contrato de forma unilateral. 2 - Sem a anuência do credor fiduciário, contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações não obriga e nem vincula o credor fiduciário. Contudo, entre o cedente e cessionário dos direitos sobre aeronave o contrato é válido. 3 - Se o autor não prova a inadimplência do contrato de cessão de direitos da aeronave, não s...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940996-20090110106408APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940995-20141110000576APC
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Indenização por danos morais. Honorários. 1 - Não havendo, no contrato, exclusão da cirurgia indicada por médico, deve o plano de saúde cobrir os custos do procedimento. Negativa indevida de cobertura do plano de saúde causa danos morais. 2 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor razoável, deve ser mantida. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam alteração...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940994-20160610032959APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940993-20140610019289APC
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. Apelação inepta. Princípio da dialeticidade. Coisa julgada. 1 - A falta de petição dirigida ao juízo de primeira instância constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso, se as razões da apelação, interposta na vigência do CPC/73, contiverem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940991-20150111334068APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940990-20150710052394APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940989-20151310031702APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940988-20140710137157APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940987-20131110012463APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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