Embargos à execução. Cédula rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Banco administrador do fundo. Ilegitimidade ativa. Inépcia. 1 - O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, pois, legitimidade para cobrar a dívida. 2 - Não é inepta execução que preenche os requisitos do art. 614 do CPC/73, mantido no NCPC (art. 798). 3 - Integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade para conceder financiamento por cédula rural, envolvendo os recursos do FCO, sendo irrelevante que o fundo não faça parte do referido sistema. 4 - Apelação não provida.
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Embargos à execução. Cédula rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Banco administrador do fundo. Ilegitimidade ativa. Inépcia. 1 - O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, po...
Despesas de condomínio. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - A responsabilidade do promitente comprador pressupõe a transferência da posse direta do imóvel a ele. Até essa data, as despesas de condomínio, relativas ao imóvel, são de responsabilidade da construtora. 3 - Se não provado pela construtora que os promitentes compradores tiveram a posse do imóvel, responde pela cobrança das despesas de condomínio. 4 - Apelação não provida.
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Despesas de condomínio. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - A responsabilidade do promitente comprador pressupõe a transferência da posse direta do imóvel a ele. Até essa data, as despesas de condomínio, relativas ao imóvel, são de responsabilidade da construtora. 3 - Se não provado pela construtora que os promitentes compradores tiveram a posse do imóvel, responde pela cobrança das despesas de condomínio. 4 - Apelação n...
Ensino superior. Conclusão do curso. Certificado. Requisitos. Não cumprimento. Inversão do ônus da prova. 1 - A concessão do título de bacharel em Enfermagem, com a consequente expedição do certificado de conclusão, pressupõe a matrícula e a aprovação em todas as disciplinas do curso. 2 -Cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a aprovação em todas as disciplinas do curso, improcede o pedido de reconhecimento de conclusão do curso. 3 -A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldade dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 4 - Apelação não provida.
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Ensino superior. Conclusão do curso. Certificado. Requisitos. Não cumprimento. Inversão do ônus da prova. 1 - A concessão do título de bacharel em Enfermagem, com a consequente expedição do certificado de conclusão, pressupõe a matrícula e a aprovação em todas as disciplinas do curso. 2 -Cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a aprovação em todas as disciplinas do curso, improcede o pedido de reconhecimento de conclusão do curso. 3 -A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida exc...
Administrativo. Policial militar. Promoção. Hierarquia de normas. Portaria. Honorários. 1 - Para inclusão no posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o policial militar deverá concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório (art. 35, caput, L. 12.086/09). Não preenchidos os requisitos, descabida a promoção. 2 - Se a portaria se limita a regulamentar a lei fundamentadora, não há ofensa ao princípio da hierarquia de normas. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Policial militar. Promoção. Hierarquia de normas. Portaria. Honorários. 1 - Para inclusão no posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o policial militar deverá concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório (art. 35, caput, L. 12.086/09). Não preenchidos os requisitos, descabida a promoção. 2 - Se a portaria se limita a regulamentar a lei fundamentadora, não há ofensa ao princípio da hierarquia de normas. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução....
Contrato de compra e venda de aeronave. Cessão de direitos. Rescisão. Ônus da prova. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. Inexistente vício no contrato, não se rescinde contrato de forma unilateral. 2 - Sem a anuência do credor fiduciário, contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações não obriga e nem vincula o credor fiduciário. Contudo, entre o cedente e cessionário dos direitos sobre aeronave o contrato é válido. 3 - Se o autor não prova a inadimplência do contrato de cessão de direitos da aeronave, não se rescinde o contrato. 4 - Incumbe ao autor o ônus de provar a existência dos fatos que alega. 5 - Apelação não provida.
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Contrato de compra e venda de aeronave. Cessão de direitos. Rescisão. Ônus da prova. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. Inexistente vício no contrato, não se rescinde contrato de forma unilateral. 2 - Sem a anuência do credor fiduciário, contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações não obriga e nem vincula o credor fiduciário. Contudo, entre o cedente e cessionário dos direitos sobre aeronave o contrato é válido. 3 - Se o autor não prova a inadimplência do contrato de cessão de direitos da aeronave, não s...
Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Indenização por danos morais. Honorários. 1 - Não havendo, no contrato, exclusão da cirurgia indicada por médico, deve o plano de saúde cobrir os custos do procedimento. Negativa indevida de cobertura do plano de saúde causa danos morais. 2 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor razoável, deve ser mantida. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam alteração. 4 - Apelação não provida.
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Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Indenização por danos morais. Honorários. 1 - Não havendo, no contrato, exclusão da cirurgia indicada por médico, deve o plano de saúde cobrir os custos do procedimento. Negativa indevida de cobertura do plano de saúde causa danos morais. 2 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor razoável, deve ser mantida. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam alteração...
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. Apelação inepta. Princípio da dialeticidade. Coisa julgada. 1 - A falta de petição dirigida ao juízo de primeira instância constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso, se as razões da apelação, interposta na vigência do CPC/73, contiverem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 3 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 4 - Apelação não provida.
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Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. Apelação inepta. Princípio da dialeticidade. Coisa julgada. 1 - A falta de petição dirigida ao juízo de primeira instância constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso, se as razões da apelação, interposta na vigência do CPC/73, contiverem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto...