Contrato administrativo. Prorrogação do contratado. Reajuste do valor. Equilíbrio econômico-financeiro. 1 - O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pressupõe fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária ou extracontratual. Prorrogação a pedido do contratado assim não se qualifica. 2 - Se a contratada celebrou termo aditivo sem qualquer ressalva no tocante valores do contrato, quando o fato do príncipe era conhecido, não faz jus ao reajuste. 3 - Remessa de ofício provida.
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Contrato administrativo. Prorrogação do contratado. Reajuste do valor. Equilíbrio econômico-financeiro. 1 - O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pressupõe fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária ou extracontratual. Prorrogação a pedido do contratado assim não se qualifica. 2 - Se a contratada celebrou termo aditivo sem qualquer ressalva no tocante valores do contrato, quando o fato do príncipe era c...
Cessão de direitos autorais. Programas de computador. Validade. Nulidade da sentença. 1 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 2 - Se a cessão dos direitos do autor sobre programas de computador observou as exigências do art. 50 da L. 9.610/98, pois feita por escrito e de forma onerosa, descabido impedir que a cessionária comercialize os programas que adquiriu ou obrigá-la a indenizar o cedente. 3 - Apelação não provida.
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Cessão de direitos autorais. Programas de computador. Validade. Nulidade da sentença. 1 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 2 - Se a cessão dos direitos do autor sobre programas de computador observou as exigências do art. 50 da L. 9.610/98, pois feita por escrito e de forma onerosa, descabido impe...
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial e período de incidência. 1 - Na ação em que se cobra encargos da mora - juros moratórios e correção monetária --, os juros de mora são contados da data em que deveria ser feito o pagamento, e não se pagou, até aquela em que realizado o pagamento. Depois, incidirão a partir da citação. Os juros de mora não são devidos depois de realizado o pagamento até o ajuizamento da ação. 2 - Questões que foram examinadas e decididas pelo julgado não comportam novo exame, em embargos de declaração, ao argumento de vícios inexistentes. 3 - Embargos não providos.
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Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial e período de incidência. 1 - Na ação em que se cobra encargos da mora - juros moratórios e correção monetária --, os juros de mora são contados da data em que deveria ser feito o pagamento, e não se pagou, até aquela em que realizado o pagamento. Depois, incidirão a partir da citação. Os juros de mora não são devidos depois de realizado o pagamento até o ajuizamento da ação. 2 - Questões que foram examinadas e decididas pelo julgado não comportam novo exame, em embargos de declaração, ao argumento de vícios inexistentes...
Ação civil pública. Serviços de TV por assinatura. Retirada de equipamentos da residência do consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa diária. Valor. 1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, art. 537 do CPC/15 - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 3 - A multa diária para que empresa que fornece serviços de TV por assinatura retire os equipamentos da residência do consumidor, no prazo máximo de 30 dias, pena de multa de R$ 10.000,00, por cada descumprimento, é razoável e deve ser mantida. 4 - Agravo não provido.
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Ação civil pública. Serviços de TV por assinatura. Retirada de equipamentos da residência do consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa diária. Valor. 1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, art. 537 do CPC/15 - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o d...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. 1 -Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 2 -Não é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquirente. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser acrescidas de juros do mora a partir do trânsito em julgado da sentença, haja vista a não existência de mora da construtora 5 - Apelação dos autores não provida e das rés provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. 1 -Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 2 -Não é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquirente. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas a serem...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel...
Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sócios fictícios. 1 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados dos autores para celebrar contratos bancários, se evidenciado que os autores agiram como sócios fictícios na constituição de empresa e outorgaram poderes a terceiros desconhecidos, em troca de vantagem pecuniária. 2 - A ninguém é dado tirar proveito da própria torpeza. Não se pode excluir a responsabilidade daqueles que, agindo como sócios fictícios, praticaram ilicitudes para prejudicar credores. 3 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sócios fictícios. 1 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados dos autores para celebrar contratos bancários, se evidenciado que os autores agiram como sócios fictícios na constituição de empresa e outorgaram poderes a terceiros desconhecidos, em troca de vantagem pecuniária. 2 - A ninguém é dado tirar proveito da própria torpeza. Não se pode excluir a responsabilidade daqueles que, agindo como sócios fictícios, pr...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel, pois alcançando quantia elevada, pode levar a enriquecimento sem causa da construtora. 3 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel,...
Direito autoral. Reprodução não autorizada. 1 - O art. 29 da L. 9.610/98 exige autorização prévia e expressa do autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades, ainda que a reprodução seja parcial. 2 - Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 3 - Caracterizada a acesssoriedade da obra musical reproduzida, sem prejuízo injustificado ao autor, não há ofensa a direito autoral. 4 - Apelação não provida.
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Direito autoral. Reprodução não autorizada. 1 - O art. 29 da L. 9.610/98 exige autorização prévia e expressa do autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades, ainda que a reprodução seja parcial. 2 - Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 3 - Caracterizada a acesssoriedade da obra musical reproduzida,...