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Jurisprudência

TJDF RMO - 941029-20140111545328RMO
Ementa
Contrato administrativo. Prorrogação do contratado. Reajuste do valor. Equilíbrio econômico-financeiro. 1 - O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pressupõe fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária ou extracontratual. Prorrogação a pedido do contratado assim não se qualifica. 2 - Se a contratada celebrou termo aditivo sem qualquer ressalva no tocante valores do contrato, quando o fato do príncipe era c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941028-20150110336285APC
Ementa
Cessão de direitos autorais. Programas de computador. Validade. Nulidade da sentença. 1 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 2 - Se a cessão dos direitos do autor sobre programas de computador observou as exigências do art. 50 da L. 9.610/98, pois feita por escrito e de forma onerosa, descabido impe...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111081089APC
Ementa
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial e período de incidência. 1 - Na ação em que se cobra encargos da mora - juros moratórios e correção monetária --, os juros de mora são contados da data em que deveria ser feito o pagamento, e não se pagou, até aquela em que realizado o pagamento. Depois, incidirão a partir da citação. Os juros de mora não são devidos depois de realizado o pagamento até o ajuizamento da ação. 2 - Questões que foram examinadas e decididas pelo julgado não comportam novo exame, em embargos de declaração, ao argumento de vícios inexistentes...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 941026-20160020009525AGI
Ementa
Ação civil pública. Serviços de TV por assinatura. Retirada de equipamentos da residência do consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa diária. Valor. 1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, art. 537 do CPC/15 - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111091432APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510146022APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110337528APO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110737188APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941021-20140111252114APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941020-20140111721320APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. 1 -Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 2 -Não é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquirente. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas a serem...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941019-20141310074450APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941017-20150110565716APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941016-20130910229053APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941015-20140111926696APC
Ementa
Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sócios fictícios. 1 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados dos autores para celebrar contratos bancários, se evidenciado que os autores agiram como sócios fictícios na constituição de empresa e outorgaram poderes a terceiros desconhecidos, em troca de vantagem pecuniária. 2 - A ninguém é dado tirar proveito da própria torpeza. Não se pode excluir a responsabilidade daqueles que, agindo como sócios fictícios, pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941014-20150710114258APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941013-20150910064162APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941012-20110110350260APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941011-20130110224099APC
Ementa
Direito autoral. Reprodução não autorizada. 1 - O art. 29 da L. 9.610/98 exige autorização prévia e expressa do autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades, ainda que a reprodução seja parcial. 2 - Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 3 - Caracterizada a acesssoriedade da obra musical reproduzida,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941010-20110112249310APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941009-20140910127875APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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