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Jurisprudência

TJDF AGI - 941076-20150020051317AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. REJEITADA. PREVENÇÃO. RELATORIA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. A circunstância de transferência de Relatoria para outro órgão julgador (alteração de Turma Cível) constitui hipótese de impedimento superveniente que afasta a prevenção para o julgamento de recurso conexo com o presente agravo de instrumento (art.60 do RITJ). Preliminar rejeitada. 2. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 941075-20150020122950AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, não se encontrando outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível que a penhora recaia sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Código...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111633636APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRLV. EXPEDIÇÃO. FINANCIAMENTO. OBSTÁCULO. FRUIÇÃO. VEÍCULO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada excl...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RAG - 941072-20160020086493RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. O cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condi...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941071-20160020063186RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Em havendo transferência da execução penal, a vara deprecada passa a ser responsável pela execução penal, mas as questões resolvidas e decididas pelo Juízo deprecante deverão ser mantidas. Seria uma afronta à segurança jurídica uma eventual posterior desconsideração da unificação de penas estabelecida por órgão jurisdicional regularmente constituído. A questão não pode ser revista pelo Juízo deprecado, ante o fenômeno jurídico da preclusão...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941069-20150020311745RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução det...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 941068-20160020013036RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução det...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 941067-20160020003316RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução det...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 941065-20120110994662APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RAG - 941064-20160020086444RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. SUPOSTA NAMORADA. ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Não afronta à lei federal ou à Constituição Federal a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que, observando o princípio da proporcionalidade, sobrepõe ao direito de ressocialização do preso o direito de um desenvolvimento mental saudável assegurado às crianças e adolescentes. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Cria...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941063-20160020086114RAG
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 941062-20160020086469RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. A necessidade de realização do exame criminológico está demonstrada pela inobservância das regras do regime aberto e pelo cometimento de novos cri...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941061-20140710189593APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de roubo praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e do depoimento policial, corroborados pelo reconhecimento do acusado como sendo o autor do delito e pela prisã...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 941060-20160020074776HBC
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 941059-20160020086766HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aprova emprestada pode ser utilizada como meio de prova, desde que corroborada por outros elementos constantes nos autos, observado o princípio do contraditório. Nessas circunstâncias, a prova emprestada tem o mesmo valor da prova originalmente produzida. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Assim, se os testemunhos trasladados foram refeitos, com a presença do acusado e de sua defesa técnica, instaurou-se o contraditório, uma vez...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150810056590APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941055-20140910188699APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 941054-20160020116718HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Os atos infracionais do paciente que completou recentemente a maioridade penal podem ser considerados...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 941053-20160020107246HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereç...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 941052-20160020110976HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo modo de agir do agente, o que também demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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