Guarda de criança. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Estudo psicossocial. 1 - A quebra de sigilo bancário e fiscal tem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 2 - Desnecessária a quebra do sigilo em divórcio cumulada alimentos e regulamentação de guardase não se discute partilha de bens. 3 - Se não há evidências de que o estudo psicossocial é recomendável para se decidir a guarda da criança, não há necessidade de se realizá-lo. 4 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputar a prova requerida dispensável, poderá indeferi-la. 5 - Agravo não provido.
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Guarda de criança. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Estudo psicossocial. 1 - A quebra de sigilo bancário e fiscal tem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 2 - Desnecessária a quebra do sigilo em divórcio cumulada alimentos e regulamentação de guardase não se discute partilha de bens. 3 - Se não há evidências de que o estudo psicossocial é recomendável para se decidir a guarda da criança, não há necessidade de se realizá-lo. 4 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necess...
Competência. Foro de eleição. Validade. Relação de consumo. Conexão. 1 - Não se caracteriza como relação de consumo contratos de empréstimo para fomentar atividades agrícolas, se os créditos foram disponibilizados para produtor que não é destinatário final. 2 - Em contrato que não se qualifica como de consumo, e nem é de adesão, válida cláusula de eleição de foro, sobretudo se esta não representa dificuldade para o devedor se defender na execução que lhe é movida. 3 - Não há conexão quando, embora comum o objeto da ação revisional e da execução, o pedido e a causa de pedir são diversos (NCPC, art. 55; CPC/73, art. 103). 4 - Agravo não provido.
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Competência. Foro de eleição. Validade. Relação de consumo. Conexão. 1 - Não se caracteriza como relação de consumo contratos de empréstimo para fomentar atividades agrícolas, se os créditos foram disponibilizados para produtor que não é destinatário final. 2 - Em contrato que não se qualifica como de consumo, e nem é de adesão, válida cláusula de eleição de foro, sobretudo se esta não representa dificuldade para o devedor se defender na execução que lhe é movida. 3 - Não há conexão quando, embora comum o objeto da ação revisional e da execução, o pedido e a causa de pedir são diversos (NCPC,...
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Falta de interesse de agir. O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.293.558/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato. Apelação provida.
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Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Falta de interesse de agir. O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.293.558/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo,...
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado, incapacitado total ou parcialmente para o desempenho de suas funções laborativas habituais em razão de acidente do trabalho, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 4 - Reexame necessário provido em parte.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado, incapacitado total ou parcialmente para o desempenho de suas funções laborativas habituais em razão de acidente do trabalho, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolaçã...
Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Caução. Valor. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do NCPC). 2 - A ordem de reintegração provisória de posse poderá ser condicionada, pelo juiz, à prestação de caução pelo requerente. 3 - Não há exigência legal de que a caução corresponda ao valor do bem constrito. Deve a caução ser suficiente e idônea, apta a garantir a execução. 4 - Sendo o valor do bem constrito elevado, a caução deve ser limitada ao valor atualizado do débito na execução. 5 - Agravo provido em parte.
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Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Caução. Valor. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do NCPC). 2 - A ordem de reintegração provisória de posse poderá ser condicionada, pelo juiz, à prestação de caução pelo requerente. 3 - Não há exigência legal de que a caução corresponda ao valor do bem constrito. Deve a caução ser suficiente e idônea, apta a garantir a execução. 4 - Sendo o valor do bem constrito elevado, a cau...