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Jurisprudência

TJDF APR - 941051-20110310207352APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. O aumento d...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941050-20110210020680APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941049-20140110524816APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora pre...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941048-20151110019036APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Consoante entendimento j...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941047-20150310244156APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação da conduta para receptação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, em especial o reconhecimento do réu pela vítima e o depoimento dos policiais que flagraram o acusado no interior do veículo da ofendida pouco tempo após a subtração do bem. 2. Se o agente pratic...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941046-20140310358930APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. FRAÇÕES REDUTORAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941045-20140110811099APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Aapreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 3. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941043-20150310025737APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das decla...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941042-20100610049459APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941041-20150310175275APR
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de períci...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941040-20110810043598APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados antes desta lei permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o re...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 941039-20150310100384APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correl...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF PAD - 941038-PAD189482013
Data do Julgamento : 29/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
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TJDF APC - 941037-20120111886222APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 941036-20150110451617APC
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MOMENTO PARA REALIZAÇÃO. Inviável o pedido de indenização por lucros cessantes em razão de quebra de contrato verbal, quando não comprovada a sua existência. Inviável o pedido de indenização por benfeitorias quando presente a cláusula de renúncia em contrato civil de locação. Reconhecida na sentença a compensação, a dívida mais antiga deve ser atualizada até a data da de surgimento da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 941035-20150710061087APC
Ementa
DOCUMENTO JUNTADO POR FOTOCÓPIA NÃO AUTÊNTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA VÁLIDA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a falta do contrato original se, exibido sob a forma de cópia reprográfica, não é colocada em dúvida a sua autenticidade e nem impugnado o seu conteúdo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, por haver lei própria a regular a matéria. A cobrança d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 941034-20140110958047APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. Multa diária. Decisão judicial Descumprimento. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eq...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941033-20130110868356APC
Ementa
Contrato de prestação de serviços odontológicos. Falha na prestação dos serviços. Rescisão. Danos morais. 1 - O inadimplemento do contrato de prestação de serviço justifica a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior e indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2 - Se a rescisão se deu por culpa da clínica odontológica, descabida a pretensão de retenção de valores a titulo de multa penal e serviços prestados. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado pelo serviço defeit...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 941032-20120510035298APC
Ementa
Anulação de compra e venda de imóvel particular. Competência. Sentença. Nulidade. Intervenção do DF. Litigância de má-fé. 1 - Se o objeto da ação não é questão ambiental, fundiária ou urbanística e o interesse envolvido na ação é exclusivamente particular, a competência para julgar a ação é da Vara Cível. 2 - Não é nula, por falta de fundamentação, sentença que aprecia questões de fato e de direito alegadas pela parte. 3 - Desnecessário intimar o Distrito Federal para manifestar eventual interesse em ação que discute a titularidade do domínio de área particular. 4 - Inexistindo prova da simula...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 941030-20160020030167AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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