PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. O aumento de pena, em razão do concurso formal, deve ser medido pelo número de delitos cometidos. Se mediante uma só ação, o acusado praticou dois crimes da mesma espécie, a pena do mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. O aumento d...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não se justifica a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, se não ultrapassam aquelas inerentes ao delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser considerados não só o prejuízo material causado pela infração, mas também a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 4. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 5. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 6. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de circunstância atenuante, deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 7. Se não há fundamentos na sentença para a não aplicação da redução máxima prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, impõe-se a diminuição da pena em 2/3 (dois terços). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das vítimas e do policial que atuou na prisão em flagrante do réu. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora pre...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a atenuante da menoridaderelativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 4. Se o réu, apesar dereincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena é inferior a 04 (quatro) anos, oregimeinicial correto é o semiaberto(art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269, do STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Consoante entendimento j...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação da conduta para receptação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, em especial o reconhecimento do réu pela vítima e o depoimento dos policiais que flagraram o acusado no interior do veículo da ofendida pouco tempo após a subtração do bem. 2. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menor mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bem da vítima, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). 3. Recurso conhecido parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação da conduta para receptação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, em especial o reconhecimento do réu pela vítima e o depoimento dos policiais que flagraram o acusado no interior do veículo da ofendida pouco tempo após a subtração do bem. 2. Se o agente pratic...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. FRAÇÕES REDUTORAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada e privilegiada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, sem elementos concretos para tal. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada,é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 5. Considerando o padrão médio de comportamento, verificando-se que as provocações da vítima não tinham o potencial de desequilibrar emocionalmente o acusado, ao ponto de justificar sua conduta homicida, afigura-se proporcional a redução mínima de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento do privilégio pelo Júri. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA E PRIVILÉGIO. FRAÇÕES REDUTORAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Aapreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Aapreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 3. Recurso conheci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha presencial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras do ofendido e da testemunha ocular. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das decla...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. Para a configuração do concurso de pessoas basta a comprovação da pluralidade de agentes, sendo dispensável a identificação do corréu. 4. Havendo mais de uma causa especial de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase para exasperar a pena-base. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de períci...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados antes desta lei permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, c/c art. 115, do CP. 3. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados antes desta lei permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o re...
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 3. Preliminar de nulidade acolhida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correl...
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MOMENTO PARA REALIZAÇÃO. Inviável o pedido de indenização por lucros cessantes em razão de quebra de contrato verbal, quando não comprovada a sua existência. Inviável o pedido de indenização por benfeitorias quando presente a cláusula de renúncia em contrato civil de locação. Reconhecida na sentença a compensação, a dívida mais antiga deve ser atualizada até a data da de surgimento da mais moderna, momento em que deverá ser feito o abatimento.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MOMENTO PARA REALIZAÇÃO. Inviável o pedido de indenização por lucros cessantes em razão de quebra de contrato verbal, quando não comprovada a sua existência. Inviável o pedido de indenização por benfeitorias quando presente a cláusula de renúncia em contrato civil de locação. Reconhecida na sentença a compensação, a dívida mais antiga deve ser atualizada até a data da de surgimento da...
DOCUMENTO JUNTADO POR FOTOCÓPIA NÃO AUTÊNTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA VÁLIDA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a falta do contrato original se, exibido sob a forma de cópia reprográfica, não é colocada em dúvida a sua autenticidade e nem impugnado o seu conteúdo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, por haver lei própria a regular a matéria. A cobrança de honorários advocatícios fixados no contrato de locação pactuado entre as partes apenas é passível de cobrança ao locatário inadimplente se a resolução der-se por vias extrajudiciais, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91.
Ementa
DOCUMENTO JUNTADO POR FOTOCÓPIA NÃO AUTÊNTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA VÁLIDA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a falta do contrato original se, exibido sob a forma de cópia reprográfica, não é colocada em dúvida a sua autenticidade e nem impugnado o seu conteúdo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, por haver lei própria a regular a matéria. A cobrança d...
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. Multa diária. Decisão judicial Descumprimento. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado. 4 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 6 - Os juros moratórios, que indenizam o credor pela mora do devedor, quando se tratar de dívida oriunda de relação contratual, incidem a partir da citação. 7 - Se a parte obrigada não cumpre decisão judicial, cabe multa (astreintes), de caráter nitidamente coercitivo, para compeli-la a tornar efetivo o comando imposto. 8 - O segurado tem direito ao reembolso integral em casos de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização da rede credenciada do plano de saúde. 9 - Se o usuário do plano de saúde, podendo usar a rede conveniada, por liberalidade, opta por contratar empresa de sua confiança não credenciada pelo plano de saúde, não tem direito ao ressarcimento integral das despesas, que devem ser limitadas a tabela de pagamentos do plano de saúde. 10 - Nas causas de valor inestimável, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). 11 - Apelação da ré provida em parte. Apelação do autor não provida.
Ementa
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. Juros. Multa diária. Decisão judicial Descumprimento. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eq...
Contrato de prestação de serviços odontológicos. Falha na prestação dos serviços. Rescisão. Danos morais. 1 - O inadimplemento do contrato de prestação de serviço justifica a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior e indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2 - Se a rescisão se deu por culpa da clínica odontológica, descabida a pretensão de retenção de valores a titulo de multa penal e serviços prestados. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado pelo serviço defeituoso, não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de prestação de serviços odontológicos. Falha na prestação dos serviços. Rescisão. Danos morais. 1 - O inadimplemento do contrato de prestação de serviço justifica a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior e indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2 - Se a rescisão se deu por culpa da clínica odontológica, descabida a pretensão de retenção de valores a titulo de multa penal e serviços prestados. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado pelo serviço defeit...
Anulação de compra e venda de imóvel particular. Competência. Sentença. Nulidade. Intervenção do DF. Litigância de má-fé. 1 - Se o objeto da ação não é questão ambiental, fundiária ou urbanística e o interesse envolvido na ação é exclusivamente particular, a competência para julgar a ação é da Vara Cível. 2 - Não é nula, por falta de fundamentação, sentença que aprecia questões de fato e de direito alegadas pela parte. 3 - Desnecessário intimar o Distrito Federal para manifestar eventual interesse em ação que discute a titularidade do domínio de área particular. 4 - Inexistindo prova da simulação, considera-se válida a compra e venda de imóvel que se reveste das formalidades legais. 5 - A apresentação de extensa documentação sem pertinência com os fatos descritos na inicial, evidenciando o propósito de proceder de modo temerário e confundir o julgador, caracteriza litigância de má-fé (art. 80, V, NCPC). 6 - Apelação não provida.
Ementa
Anulação de compra e venda de imóvel particular. Competência. Sentença. Nulidade. Intervenção do DF. Litigância de má-fé. 1 - Se o objeto da ação não é questão ambiental, fundiária ou urbanística e o interesse envolvido na ação é exclusivamente particular, a competência para julgar a ação é da Vara Cível. 2 - Não é nula, por falta de fundamentação, sentença que aprecia questões de fato e de direito alegadas pela parte. 3 - Desnecessário intimar o Distrito Federal para manifestar eventual interesse em ação que discute a titularidade do domínio de área particular. 4 - Inexistindo prova da simula...