PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA IRREGULAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PARA OS DOIS APELANTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE UM APELANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4 DO ART. 33 DA LAD. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando não há comprovação de que houve irregularidade na obtenção das provas na fase inquisitorial, que inclusive foram confirmadas em juízo. 2. Inviável a absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, quando há provas da materialidade e autoria do delito, uma vez que as testemunhas afirmam que os apelantes transportaram os entorpecentes do Estado de Goiás para o Distrito Federal, bem como tinham em depósito grande quantidade de entorpecentes para difusão ilícita, e foi encontrado na residência dos réus balança de precisão e faca impregnados com drogas, além dos depoimentos serem harmônicos com as demais provas. 3. Mantém-se a condenação de um dos réus e absolve-se o outro, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando apenas o primeiro confessa a propriedade da arma e há insuficiência de provas em relação ao outro, bem como ausente correlação entre a denúncia e a sentença. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Aplica-se a fração máxima do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelos agentes seus requisitos legais, bem como se a pena mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se as circunstâncias judiciais são favoráveis, réus primários e a pena é menor que 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA IRREGULAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PARA OS DOIS APELANTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE UM APELANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4 DO ART. 33 DA LAD. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILID...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos da lesada e pela confissão do adolescente. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A UM DOS MENORES. LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA A OUTRO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a um dos menores, uma vez que a imposição de tal medida se mostra a mais adequada para recuperação e socialização do menor infrator. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos adolescentes, uma vez que evidenciado que ele necessita de acompanhamento, auxílio e orientação em seu processo de desenvolvimento e socialização, bem como por se mostrar proporcional. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A UM DOS MENORES. LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA A OUTRO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a um dos menores, uma vez que a imposição de tal medida se mostra a mais adequada para recuperação e socialização do menor infrator. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a...
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão...
INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar cont...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. AUMENTO DESPROPROCIONAL DA PENA POR AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. 1. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial, observado o critério objetivo/subjetivo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. AUMENTO DESPROPROCIONAL DA PENA POR AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. 1. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo c...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 2. A redução na segunda fase da dosimetria da pena relativa à atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 2. A redução na segunda fase da dosimetria da pena relativa à atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pela confissão espontânea de um dos réus, associada aos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, sendo inviável sua desclassificação para furto. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade do agente, em razão de ser a fundamentação inidônea para esse fim. 3. Ausente interesse recursal quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que a referida atenuante foi reconhecida na r. sentença. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, porquanto não comprovada a existência de circunstância relevante anterior ou posterior à prática do delito a justificá-la. 5. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando comprovado que o agente possuía 18 anos de idade à época dos fatos. 6. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando do reconhecimento de participação de menor importância. 7. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para apreciar a condição de hipossuficiência do condenado, art. 66, alínea f, da LEP. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos das alíneas b do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o agente não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10.Recursos conhecidos e parcialmente providos, sem alterar as penas aplicadas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA E...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que é relevante para formar a convicção do julgador 3. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuan...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impossível a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar, diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 2. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena do crime de falsa identidade se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu primário e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito quanto ao crime de falsa identidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impossível a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar, diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 2. Fixa-se o regime aberto para...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES DE CONTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM DESPORPOCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PREPONDERÂNICA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas, durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Inviável a submissão do réu a novo júri quando a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas carreadas aos autos quanto à materialidade e à autoria dos crimes de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, corrupção de menor, receptação, constrangimento ilegal e violação de domicílio. 3. A culpabilidade deve ser valorada desfavoravelmente aos réus quando restar demonstrado o dolo intenso na prática do crime de homicídio, em especial pelo número de disparos efetuados contra a vítima e pelo calibre das armas utilizadas. 4. Mantém-se a valoração favorável das circunstâncias do crime quando não há motivação para agravar a pena-base. 5. Comprovado que as armas de uso permitido e restrito foram apreendidas na mesma localidade e circunstâncias fáticas, não há que se falar em crimes autônomos, devendo, em razão da princípio da absorção, aplica-se a pena do delito mais grave. 6. Deve a pena do crime de receptação ser redimensionada, uma vez que o quantum de agravamento da pena-base pela circunstância judicial dos antecedentes não atende as exigências da pena justa. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8.O quantum de acréscimo em razão da incidência das agravantes deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para o aumento de cada circunstância judicial. Desproporcional, procede-se à sua adequação. 9. Entende-se pela preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Art. 61, II, c, CP), a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 10. Reconhecido na sentença o emprego de arma e o concurso de crime, que serviu para majorar o crime de constrangimento ilegal e qualificar o de violação de domicílio, resta patente a ausência de interesse recursal quanto ao pleito. 11. Afixação da pena pecuniária deve decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 12. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO INCIS...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando comprovada pelas palavras seguras e coesas do lesado, bem como pela confissão judicial do apelante, tornando inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação. 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o réu figurou como coautor do delito de roubo. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando comprovada pelas palavras seguras e coesas do les...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. AUMENTO INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, com trânsito em julgado antes da sentença. 2. Diminui-se a pena ambulatorial em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no mesmoquantum utilizado na pena-base, para aumentar por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Amajoração da pena superior ao mínimo legal pela incidência de cauda de aumento no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, ausente tal justificativa, aplica-se a fração mínima. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em observância à natureza do delito, à situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a pena imposta é maior que 4 e inferior a 8 anos, tratar-se de réu primário e desfavoráveis somente as circunstância judiciais dos antecedentes e da personalidade. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas e fixar o regime semiaberto para o início do seu cumprimento.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. AUMENTO INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas e...
PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMONICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. IRRELEVÂNCIA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEACOMO DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de disparo de arma de fogo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, constatado que ambos os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, ficando o primeiro absorvido pelo último. 2. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, se mostra irrelevante que o réu tenha ciência da supressão do número de série da arma de fogo, bastando apenas a prática de qualquer das condutas nele descrito, sendo inviável sua desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 3. Inviável a aplicação da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstancias judiciais favoráveis (c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Fixa-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de absorver o crime de disparo de arma de fogo pelo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, reduzir as penas e fixar o regime aberto para o início do seu cumprimento, substituída por restritivas de direito.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMONICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. IRRELEVÂNCIA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEACOMO DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA A ANÁLISE FAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com dois adolescentes, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de simulacro de arma de fogo, concorreu para a prática dos referidos delitos. 2. Quando ausente motivação idônea para o aumento da pena-base, mantém-se favorável a análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Demonstrado nos autos que o apelante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, resta configurado o concurso formal próprio entre os delitos (1ª parte do art. 70 do CP). 5. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e desprovidos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA A ANÁLISE FAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que ele, em concurso com dois adolescentes, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de simulacro de arma de fogo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento pessoal do acusado pela lesada na Delegacia de Polícia e pelos depoimentos das testemunhas, em Juízo, como sendo o autor do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, porquanto restou comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 3. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado, pelas declarações da lesada corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que houve emprego de arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 4. O pleito de revogação da prisão preventiva decretada em processo diverso é inviável na presente ação. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu é reincidente, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento pessoal do acusado pela lesada na Delegacia de Polícia e p...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FRAUDE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu com ela praticou atos libidinosos, mediante fraude, consistente em atraí-la para a igreja com o fim de fazê-la acreditar que iria orar para retirar a macumba de sua vida, em consonância com os demais depoimentos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FRAUDE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu com ela praticou atos libidinosos, mediante fraude, consistente em atraí-la para a igreja com o fim de fazê-la acreditar que iria orar para retirar a macumba de sua vida, em consonância com os demais depoimentos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar a c...