Ação de busca e apreensão. Conversão em monitória. Cédulade crédito bancário. Cópia. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Ao credor é facultado optar entre o ajuizamento de execução ou ação monitória, ainda que portador de título dotado de executividade. 3 - Cópia da cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, é apta a instruir a ação monitória. Não se exige o original. A cópia é início de prova escrita. 4 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em monitória. Cédulade crédito bancário. Cópia. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Ao credor é facultado optar entre o ajuizamento de execução ou ação monitória, ainda que portador de título dotado de executividade. 3 - Cópia da cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, é apta a instruir a ação monitória. Não se exige o original. A cópia...
Administrativo. Concurso Público. Indenização. Decisão judicial. Contratação temporária de servidor. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, após aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não se assegura ao servidor temporário, contratado por prazo determinado, as mesmas vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Concurso Público. Indenização. Decisão judicial. Contratação temporária de servidor. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, após aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não se assegura ao servidor temporário, contratado por prazo determinado, as mesmas vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos....
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Inversão da cláusula penal compensatória. 1 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Não se admite inverter cláusula penal prevista em desfavor de apenas uma das partes, criando obrigação contratual não fundamentada na disposição de vontade dos contraentes. 3 - Apelação provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Inversão da cláusula penal compensatória. 1 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Não se admite inverter cláusula penal prevista em desfavor de apenas uma das partes, criando obrigação contratual não f...