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Jurisprudência

TJDF RMO - 941098-20140111960329RMO
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVACAP DIRETOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO EXECUTADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Diretor Financeiro da NOVACAP é parte legítima par...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 941097-20140111105310RMO
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. SOLDADO MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. INTEMPESTIVA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 941096-20150110672040RMO
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PERÍODO DE PERCEPÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a concessão do benefício acidentário deve-se demonstrar a condição de empregado, a presença do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral e a perda ou reduç...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 941095-20140111774937RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIRURGIA. QUADRIL. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTROPLASTIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941094-20150110850354APC
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cob...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941093-20140111210242APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Processo Civil exige que o recurso adesivo subsuma-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, entre eles, a interposição...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941092-20150110302020APC
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DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CIVIL. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao preju...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941091-20130710164852APC
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CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOSPITAL. DESPESAS MÉDICAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941090-20070110121787APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À 31/03/2000. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941089-20160110058084APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ACOLHIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da demanda exige o consentimento da parte co...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 941088-20150020264679AGI
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CIVIL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. ATIVIDADE RISCO. AUSÊNCIA. LICENÇA FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. 1. Não se vê manifesta ilegalidade praticada pelo ente público para com o administrado, a ser coibida pelo Poder Judiciário, na interdição de estabelecimento que desenvolve atividade econômica do ramo de restaurante e lanchonete, com música e mesa de sinuca, sem licença de funcionamento para essas últimas, o que desnatura a alegada violação ao princípio da confiança, ínsita ao Estado de Direito nos termos do art.3º,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 941086-20150020328829AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negado seguimento a apelação interposta contra o indeferimento da inicial dos...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 941085-20150020314448AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Os juros remuneratórios incidem...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 941084-20150020316172AGI
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. TARDIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVADO. AFASTAMENTO. PATRONO. LICENÇA. MÉDICA. DEVOLUÇÃO. PRAZO. LIMINAR. CONFIRMADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar de haver informação tardia acerca da interposição do agravo de instrumento, tem-se que este deve ser admitido, pois...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 941083-20140110303598APO
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941082-20140111185786APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas dil...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941081-20150110555588APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o C...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141010099115APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do ju...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310277378APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. SERVIÇOS. CEB. CAESB. CASO. FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que a demora na prestação de serviços pela CEB e CAESB não configura caso fortuito ou força maior, porqu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 941077-20150810042057APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidade das partes, como uma das cond...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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