DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVACAP DIRETOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO EXECUTADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Diretor Financeiro da NOVACAP é parte legítima para constar como autoridade coatora na ação de mandado de segurança em que se pleitea a liberação de pagamento de contrato de empreitada, cujo montante encontra-se sob sua responsabilidade, na qualidade de depositário em processo administrativo. 3. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV; 29, III, 86 e 87 todos da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVACAP DIRETOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO EXECUTADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Diretor Financeiro da NOVACAP é parte legítima par...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. SOLDADO MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. INTEMPESTIVA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou o canditado do certame por não ter apresentado o resultado de um dos exames exigidos, por falha do laboratório. 3. Embora o candidato tenha apresentado o exame exigido no edital do certamente intempestivamnte, a fase de inspeção médica não pode se sobrepor à substância do exame em questão, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. SOLDADO MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. INTEMPESTIVA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PERÍODO DE PERCEPÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a concessão do benefício acidentário deve-se demonstrar a condição de empregado, a presença do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral e a perda ou redução da capacidade laborativa, requisitos presentes na espécie reexaminada, nos termos da Lei 8.213/91. 3. Demonstrado inequivocadamente o preenchimento dos requisitos decorrentes das patologias diagnosticadas e a atividade laboral então realizada, revela-se escorreita a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação, com a posterior conversão no auxílio-acidente. 4. Deve persistir o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, enquanto perdurar a condição física da autora, bem como a inserção no devido programa de reabilitação, sem prejuízo da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PERÍODO DE PERCEPÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a concessão do benefício acidentário deve-se demonstrar a condição de empregado, a presença do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral e a perda ou reduç...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIRURGIA. QUADRIL. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTROPLASTIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão de procedimento cirúrgico para moléstia (quadril) que deteriora e compromete a qualidade de vida do paciente. 4. Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIRURGIA. QUADRIL. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTROPLASTIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Nesses casos em que o pagamento é parcelado, inicia-se a contagem do prazo prescricional na data do vencimento da última parcela. 4. Afastada a prejudicial de prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cob...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Processo Civil exige que o recurso adesivo subsuma-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, entre eles, a interposição tempestiva, sendo necessário o seu manejo em idêntico prazo que a parte disporia para responder ao recurso principal (artigo 500, I, do Código de Processo Civil). Logo, não merece ser conhecido o recurso interposto pela parte ré fora do prazo legal. 3. O art. 22, §2º, do EOAB permite ao juiz, quando ausente estipulação ou acordo entre as partes, fixar honorários advocatícios por arbitramento, uma vez que são assegurados àqueles que prestam serviço profissional jurídico os honorários convencionados (art. 22, caput, do EOAB). 4. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial. 5. Nos casos em que o advogado não conseguir demonstrar a sua atuação na causa, por meio de documentos aptos, não há como arbitrar honorários, ante a carência de provas. 6. Recurso adesivo não conhecido. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Processo Civil exige que o recurso adesivo subsuma-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, entre eles, a interposição...
DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CIVIL. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano. 3. Os desentendimentos entre as partes, ex-casal, não são capazes de configurar ato ilícito para ensejar a responsabilização e a, consequente, indenização por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CIVIL. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao preju...
CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOSPITAL. DESPESAS MÉDICAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da seguradora para compor o polo passivo da ação, que visa o ressarcimento do hospital com as despesas médicas da segurada durante o período de carência. 3. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98, estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de procedimentos de emergência e urgência, ainda que dentro do período de carência. 4. Comprovada a situação de urgência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOSPITAL. DESPESAS MÉDICAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À 31/03/2000. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade é aferida, in casu, com a afirmação do autor dos fatos constitutivos e violadores de seu direito. Por sua vez, a utilidade verifica-se no fato de o processo poder propiciar ao demandante o resultado prático pleiteado. 3. Aplica-se a legislação consumerista aos contratos bancários, segundo inteligência do enunciado de Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não é possível verificar a legalidade das taxas e tarifas bancárias cobradas do consumidor, sem que haja suas denominações individualizadas. O pedido de reconhecimento da ilegalidade sob a denominação genérica de taxas e tarifas impossibilita a análise. 5. Alimitação dos juros de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, conforme jurisprudência consolidada pelos enunciados de Súmulas n° 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. 6. A repetição do indébito em dobro, prevista na lei consumerista, depende de prova de má-fé, o que não se verificou nos autos. 7. É ilegal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados antes de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. 8. Preliminar rejeitada. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À 31/03/2000. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ACOLHIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da demanda exige o consentimento da parte contrária, segundo expressamente determina o § 1º do artigo 42 do Código de Processo Civil/1973. 3. A decisão que autoriza a substituição processual, antes de ouvir a parte contrária, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, razão pela qual deve ser cassada. 4. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida. 5. Recursos prejudicados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ACOLHIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da demanda exige o consentimento da parte co...
CIVIL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. ATIVIDADE RISCO. AUSÊNCIA. LICENÇA FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. 1. Não se vê manifesta ilegalidade praticada pelo ente público para com o administrado, a ser coibida pelo Poder Judiciário, na interdição de estabelecimento que desenvolve atividade econômica do ramo de restaurante e lanchonete, com música e mesa de sinuca, sem licença de funcionamento para essas últimas, o que desnatura a alegada violação ao princípio da confiança, ínsita ao Estado de Direito nos termos do art.3º, inc. I da CF/88. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. ATIVIDADE RISCO. AUSÊNCIA. LICENÇA FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. 1. Não se vê manifesta ilegalidade praticada pelo ente público para com o administrado, a ser coibida pelo Poder Judiciário, na interdição de estabelecimento que desenvolve atividade econômica do ramo de restaurante e lanchonete, com música e mesa de sinuca, sem licença de funcionamento para essas últimas, o que desnatura a alegada violação ao princípio da confiança, ínsita ao Estado de Direito nos termos do art.3º,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negado seguimento a apelação interposta contra o indeferimento da inicial dos embargos à execução, não há motivo para suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento. 3. É desnecessário perquirir sobre a propriedade do imóvel locado nas ações de despejo por falta de pagamento, uma vez que o contrato de locação possui natureza de direito obrigacional e não real. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negado seguimento a apelação interposta contra o indeferimento da inicial dos...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Os juros remuneratórios incidem sobre o valor principal agregando-se ao capital, o que faz perder sua natureza acessória (Inteligência do AGI 20140020117732). 4. Se o devedor efetua o pagamento apenas de parte do débito, o valor remanescente deve ser atualizado com juros remuneratórios e juros moratórios e após, fazer-se a incidência da correção monetária. 5. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida conferência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Os juros remuneratórios incidem...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. TARDIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVADO. AFASTAMENTO. PATRONO. LICENÇA. MÉDICA. DEVOLUÇÃO. PRAZO. LIMINAR. CONFIRMADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar de haver informação tardia acerca da interposição do agravo de instrumento, tem-se que este deve ser admitido, pois a providência constante do art. 526, parágrafo único, CPC/73, depende de manifestação do agravado, o que não ocorreu. Precedentes STJ. 3. Conforme disposição do art. 183 e parágrafos do CPC/73, o patrono dos agravantes se enquadra na exceção que permite a devolução do prazo para a prática do ato processual. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. TARDIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVADO. AFASTAMENTO. PATRONO. LICENÇA. MÉDICA. DEVOLUÇÃO. PRAZO. LIMINAR. CONFIRMADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar de haver informação tardia acerca da interposição do agravo de instrumento, tem-se que este deve ser admitido, pois...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se trata de preliminar a alegação de que o candidato não foi classificado dentro do número de vagas. 3. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. 4. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes devem ser previamente conhecidos pelos candidatos. 5. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 6. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Reexame necessário admitido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justi...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 3. Agravo retido conhecido e provido. 4. Apelo prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas dil...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor e protege a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 5. O atraso injustificado na entrega do imóvel nas datas pactuadas impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante, descabida a retenção de qualquer percentual. 6. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 7. Pedido do autor em contrarrazões não conhecido. 8. Recurso das rés conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. STATUS QUO ANTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o C...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 4. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do ju...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. SERVIÇOS. CEB. CAESB. CASO. FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que a demora na prestação de serviços pela CEB e CAESB não configura caso fortuito ou força maior, porque inerente à própria atividade desenvolvida pela construtora e motivo da existência do prazo de tolerância para cumprimento da obrigação pactuada, não há omissão na apreciação da tese de ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. SERVIÇOS. CEB. CAESB. CASO. FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que a demora na prestação de serviços pela CEB e CAESB não configura caso fortuito ou força maior, porqu...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é matéria de ordem pública que antecede o próprio mérito da demanda, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao síndico, na qualidade de mandatário, manter sob sua guarda toda a documentação relativa ao condomínio durante o prazo de cinco anos, para eventual necessidade de verificação contábil, nos termos do art. 22, §1º, 'g', da Lei nº 4.591/64. 4. O condomínio não é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de exibição de documentos, mas sim o síndico que detém a posse e guarda dos mesmos, na qualidade de mandatário (precedentes do STJ). 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de ofício. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidade das partes, como uma das cond...