Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentando. Redução. 1 - A maioridade do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever alimentar estabelecido em razão do pátrio poder, remanescendo o decorrente de parentesco. 2 - Se a filha, cursando o ensino superior, não reúne condições de autosubsistência, o pai é obrigado a lhe pagar alimentos, sobretudo se dispõe de meios para tanto. 3 - Os alimentos devem ser arbitrados em montante compatível com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - A constituição de nova família e a doença da esposa, quando supervenientes ao acordo de alimentos, aliados à maioridade da alimentanda, capaz de contribuir para sua subsistência, justificam a redução da verba alimentar. 5 - Apelação não provida.
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Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentando. Redução. 1 - A maioridade do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever alimentar estabelecido em razão do pátrio poder, remanescendo o decorrente de parentesco. 2 - Se a filha, cursando o ensino superior, não reúne condições de autosubsistência, o pai é obrigado a lhe pagar alimentos, sobretudo se dispõe de meios para tanto. 3 - Os alimentos devem ser arbitrados em montante compatível com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - A constituição de nova...
Contrato de compra e venda e financiamento com alienação em garantia. Teoria da imprevisão. 1 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 2 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para o autor por falta de planejamento financeiro, não é caso de se aplicar a teoria da imprevisão. 3 - Apelação não provida.
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Contrato de compra e venda e financiamento com alienação em garantia. Teoria da imprevisão. 1 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 2 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para o autor por falta de planejamento financeiro, não é caso de se aplicar a teoria da imprevisão. 3 -...
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédulade crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédulade crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação não...
Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Litisconsórcio. 1 - Se a pretensão do autor é obrigar o DF a interná-lo em UTI de hospital público ou, na falta de leitos, em UTI de hospital particular, a expensas do réu, não há litisconsórcio necessário com o hospital particular. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3- No momento em que for exigido o pagamento, referente a despesas com a internação em UTI de hospital particular, o Distrito Federal poderá impugnar os valores apresentados pelo credor e exigir que o pagamento se faça por meio de precatório. 4 - Apelação não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Litisconsórcio. 1 - Se a pretensão do autor é obrigar o DF a interná-lo em UTI de hospital público ou, na falta de leitos, em UTI de hospital particular, a expensas do réu, não há litisconsórcio necessário com o hospital particular. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quand...
Ação de cobrança. Contrato bancário. Prova. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. 1 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação de cobrança. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Se a sentença afasta a cobrança de comissão de permanência, acumulada com outros encargos de mora, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 5 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Contrato bancário. Prova. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. 1 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação de cobrança. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal...
Execução provisória de sentença. Alimentos. Falecimento do beneficiário. Intransmissibilidade do direito aos herdeiros. 1 - A indenização por danos materiais, consistente na prestação de alimentos, de caráter personalíssimo e intransmissível, extingue-se com a morte do beneficiário. 2 - Não assiste aos herdeiros indenização por alimentos não pagos até a morte do beneficiário se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado. Somente se poderia falar em parcelas vencidas e não pagas se houvesse título executivo constituído antes do falecimento do beneficiário dos alimentos. 3 - Agravo não provido.
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Execução provisória de sentença. Alimentos. Falecimento do beneficiário. Intransmissibilidade do direito aos herdeiros. 1 - A indenização por danos materiais, consistente na prestação de alimentos, de caráter personalíssimo e intransmissível, extingue-se com a morte do beneficiário. 2 - Não assiste aos herdeiros indenização por alimentos não pagos até a morte do beneficiário se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado. Somente se poderia falar em parcelas vencidas e não pagas se houvesse título executivo constituído antes do falecimento do beneficiário dos alimentos. 3 - Agravo n...