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Jurisprudência

TJDF APC - 940943-20150110093855APC
Ementa
Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentando. Redução. 1 - A maioridade do alimentando, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever alimentar estabelecido em razão do pátrio poder, remanescendo o decorrente de parentesco. 2 - Se a filha, cursando o ensino superior, não reúne condições de autosubsistência, o pai é obrigado a lhe pagar alimentos, sobretudo se dispõe de meios para tanto. 3 - Os alimentos devem ser arbitrados em montante compatível com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - A constituição de nova...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940942-20150310212509APC
Ementa
Contrato de compra e venda e financiamento com alienação em garantia. Teoria da imprevisão. 1 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 2 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para o autor por falta de planejamento financeiro, não é caso de se aplicar a teoria da imprevisão. 3 -...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940941-20160510020493APC
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédulade crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação não...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 940939-20130110734288APO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940938-20160910001493APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940937-20150111268218APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940936-20140710412926APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940935-20150110848592APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940934-20140710401922APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940933-20140111935042APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940932-20140111268197APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940931-20140111031538APC
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Litisconsórcio. 1 - Se a pretensão do autor é obrigar o DF a interná-lo em UTI de hospital público ou, na falta de leitos, em UTI de hospital particular, a expensas do réu, não há litisconsórcio necessário com o hospital particular. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quand...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940930-20150110713825APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940929-20140110215685APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 940928-20130710284780APC
Ementa
Ação de cobrança. Contrato bancário. Prova. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. 1 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação de cobrança. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940926-20160020017393AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940925-20150020337097AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940924-20160020008153AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940923-20160020022485AGI
Ementa
Execução provisória de sentença. Alimentos. Falecimento do beneficiário. Intransmissibilidade do direito aos herdeiros. 1 - A indenização por danos materiais, consistente na prestação de alimentos, de caráter personalíssimo e intransmissível, extingue-se com a morte do beneficiário. 2 - Não assiste aos herdeiros indenização por alimentos não pagos até a morte do beneficiário se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado. Somente se poderia falar em parcelas vencidas e não pagas se houvesse título executivo constituído antes do falecimento do beneficiário dos alimentos. 3 - Agravo n...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 940922-20160020029824AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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