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Jurisprudência

TJDF APC - 940719-20080110268372APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 940718-20120111849532APO
Ementa
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 940717-20130110207048APO
Ementa
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940716-20131110036669APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940715-20150410111285APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940714-20141310069825APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940713-20140110950894APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940711-20140710370412APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940710-20110510038845APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940709-20140111142934APC
Ementa
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DANO MORAL. 1. Em caso de urgência, a cobertura é obrigatória independentemente de prazo de carência. 2. A recusa indevida de cobertura a procedimento cirúrgico produziu dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O valor total das astreintes já foi drasticamente reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 6.000,00, importância esta que atende, no caso, à finalidade do instit...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940708-20120111785044APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940707-20141010084125APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940706-20150110827973APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940705-20120111543220APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940704-20060110052720APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940703-20130610159775APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940702-20130111147829APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940701-20140111195014APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940700-20140110076494APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 940698-20140610038920APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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