AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu aos requisitos legais, inclusive a comprovação de o contemplado, no momento da inscrição, não era proprietário de imóvel no Distrito Federal.
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AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu...
AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu aos requisitos legais, inclusive a comprovação de o contemplado, no momento da inscrição, não era proprietário de imóvel no Distrito Federal.
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AÇÕES POPULAR E POSSESSÓRIA. LOTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. DETENÇÃO. 1. A ação popular não é meio processual adequada para tutelar interesse privado, mesmo quando envolva ato administrativo, no caso, a transferência para terceiro do lote pretendido pelo autor popular, segundo o qual o beneficiado não preenchia os requisitos legais para a contemplação no programa habitacional. 2. A invasão de área pública por particular traduz, quando muito, mera detenção, inconfundível com posse. 3. A transferência do imóvel promovida pelo Poder Público, em programa habitacional, atendeu...
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DANO MORAL. 1. Em caso de urgência, a cobertura é obrigatória independentemente de prazo de carência. 2. A recusa indevida de cobertura a procedimento cirúrgico produziu dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O valor total das astreintes já foi drasticamente reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 6.000,00, importância esta que atende, no caso, à finalidade do instituto e, por isso mesmo, não comporta nova diminuição.
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COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DANO MORAL. 1. Em caso de urgência, a cobertura é obrigatória independentemente de prazo de carência. 2. A recusa indevida de cobertura a procedimento cirúrgico produziu dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O valor total das astreintes já foi drasticamente reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 6.000,00, importância esta que atende, no caso, à finalidade do instit...