APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial) 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE LIMITE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A Constituição Federal dispõe em seus arts. 6º e 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ao passo que o art. 208 ressalta as garantias que devem ser resguardadas pelo Estado com a efetivação do acesso à educação. 2. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal em seu art. 134, parágrafo único, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a data em que os agravantes a atingirão, 26 dias e 54 dias após, respectivamente, não gerando quaisquer prejuízos para a instituição de ensino, nem para os demais colegas. 3. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal não se mostra razoável, além de ser mais rigorosa do que a definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE LIMITE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A Constituição Federal dispõe em seus arts. 6º e 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ao passo que o art. 208 ressalta as garantias que devem ser resguardadas pelo Estado com a efetivação do acesso à educação. 2. A idade limite imposta pela Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal em seu art. 13...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/73, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/1973, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC/1973, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe c...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostra melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É entendimento pacífico na jurisprudência, que o percentual de retenção previsto em cláusula penal contratual baseado no valor total do contrato é abusivo, com fulcro no art.51, inciso IV, do CDC. 4. O artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração o bem discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, sua natureza e importância, dentre outros fatores. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostra melhor adequado aos princípios da proporcion...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDECIDOS. MULTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ATOS POSTERIORES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, descabido, in casu, a invalidação de todo o processo administrativo, quando apenas um ato está irregular o qual não contamina todo o procedimento, à luz do art. 48, parágrafo único, do Decreto nº 2.181/1997. 2. É legal a aplicação de multa pelo PROCON quando verificada violação ao Código de Defesa do Consumidor mediante processo administrativo devidamente instaurado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreu no caso (AgRg no AREsp 814398/ ES). 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDECIDOS. MULTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ATOS POSTERIORES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, descabido, in casu, a invalidação de todo o processo administrativo, quando apenas um ato está irregular o qual não contamina todo o procedimento, à luz do art. 48, parágrafo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. RELAÇÃO ADULTERINA. CONCUBINATO. 1. Para se configurar a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. 3. Relacionamentos sexuais, ainda que frequentes, e mesmo a relação de adultério, não são reconhecidos como união estável, eis que lhes faltam os componentes da comunhão de vida, notoriedade em relação à sociedade, finalidade de formação de família e publicidade, tratando-se de verdadeiro concubinato, previsto no art. 1.727 do Código Civil: 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. RELAÇÃO ADULTERINA. CONCUBINATO. 1. Para se configurar a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressal...
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC/1973. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC/1973. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SERVIÇO HOME CARE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura que, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o consumidor tem direito de manter sua condição de beneficiário, (...) nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (...). Nos termos da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, a despeito da rescisão do contrato coletivo de seguro de saúde na modalidade coletiva, o plano de saúde deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (art. 1º, caput). Mostra-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar Home Care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SERVIÇO HOME CARE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS. FATURAS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIDO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. O contrato juntado aos autos, acompanhados das faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido, são documentos hábeis ao procedimento monitório, mormente quando a efetiva prestação do serviço não foi objeto de controvérsia. 3. Não há que se falar em reforma na sentença de questão já decidida nos autos, mantida por acórdão que resolveu agravo de instrumento, qual seja, indeferimento de chamamento ao processo de operadora de plano de saúde, tendo restado preclusa a questão. 4. É lícito ao hospital promover a cobrança diretamente do paciente ou de quem, juntamente com este, se obrigou contratualmente, por meio de assinatura de contrato de prestação de serviços hospitalares, a ressarcir os gastos com o tratamento de saúde prestados pelo nosocômio. Não tendo havido a comprovação do pagamento por parte da seguradora, lícita a conduta da requerente em promover a cobrança do débito junto ao contratante. 5. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS. FATURAS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIDO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. O contrato juntado aos autos, acompanhados das faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor...
AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE EM ATRASO. MORA. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, § 1º do CDC aplica-se às relações de consumo de natureza contratual. 3. Multa moratória reduzida ao limite de 2% (dois por cento), a teor do que dispõe o § 1º, do art. 52, do CDC. 4. Apelação conhecida e não provida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE EM ATRASO. MORA. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, § 1º do CDC aplica-se às relações de consumo de natureza contratual. 3. Multa moratória reduzida ao limite de 2% (dois por cento), a teor do...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento de que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a cap...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Medida cautelar julgada procedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obri...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Medida cautelar julgada procedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obri...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Preliminar rejeitada. Medida cautelar julgada procedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/1973. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Mostra-se plenamente cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o fim de se atribuir efeito suspensivo ativo ao apelo interposto em face de sentença de julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do CPC/73). Precedentes desta Corte. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obri...