PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 3. Em virtude do óbito superveniente do autor, não há que se falar em perda do interesse de agir devido à satisfação do direito vindicado. 4. Remessa oficial não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado c...
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR MENSAL. LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se o laudo pericial que apurou o valor de mercado adequado para o aluguel do imóvel foi homologado por decisão interlocutória, confirmada por acórdão de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, operou-se a preclusão, que impede a rediscussão da matéria em apelação. 2. Na ação de renovação do contrato de aluguel em que há revisão do valor mensal a ser pago, não sendo acolhido o valor proposto na inicial, ocorre sucumbência recíproca. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR MENSAL. LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se o laudo pericial que apurou o valor de mercado adequado para o aluguel do imóvel foi homologado por decisão interlocutória, confirmada por acórdão de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, operou-se a preclusão, que impede a rediscussão da matéria em apelação. 2. Na ação de renovação do contrato de aluguel em que há revisão do valor mensal a ser pago, não sendo acolhido o valor proposto na inicial, ocorre sucumbên...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES DO IPREV/DF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 25.324/2004. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME 40 HORAS SEMANAIS. NÃO APLICADO. APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO VERIFICADA. CARGO EM COMISSÃO. NÃO NOMEADA. EFEITO TRANSITÓRIO. SUBSTITUTO DE CARGO EM COMISSÃO. AFASTAMENTO DA TITULAR. IGUAL OU INFERIOR A 30 DIAS. APLICÁVEL. VANTAGEM NÃO CONCEDIDA. 1 - Embora o IPREV - Instituto de Previdência do Distrito Federal tenha natureza jurídica de autarquia, e, portanto, detentor de personalidade jurídica própria, o Distrito Federal permaneceu como garantidor de suas obrigações, nos termos da Lei Complementar Distrital 769 de junho de 2008, e, portanto, é o Distrito Federal parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que requer diferenças de remuneração concernentes aos benefícios previdenciários geridos pelo IPREV/DF. 2 - A pretensão deduzida nos presentes autos surgiu quando da publicação do Decreto 25.324/2004, ocorrida em 11/11/2004. A impetração do Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.01320-7 ocorreu em 02/02/2009, dessa maneira, não restou caracterizada a prescrição do fundo de direito, uma vez que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição. 3 - A servidora que aposenta no exercício de cargo em comissão, que transitoriamente ocupava, em razão de férias da titular do cargo, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, não faz jus a percepção de seu vencimento calculado com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 4 - A opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho aos servidores integrantes das carreiras do serviço público do Distrito Federa, não ocorrerá quando o servidor for substituto de cargo em comissão e o afastamento do titular for igual ou inferior a 30 dias. 5 - Assim, em tal situação, considerando-se que a servidora não tem o direito à paridade dos proventos entre os servidores da ativa, o indeferimento do pedido de se reconhecer o seu direito à percepção de proventos calculados com base na tabela remuneratória referente aos servidores submetidos ao regime de 40 horas semanais é medida que se impõe. 6 - Recurso conhecido. Preliminar de legitimidade passiva acolhida e apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES DO IPREV/DF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 25.324/2004. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME 40 HORAS SEMANAIS. NÃO APLICADO. APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO VERIFICADA. CARGO EM COMISSÃO. NÃO NOMEADA. EFEITO TRANSITÓRIO. SUBSTITUTO DE CARGO EM COMISSÃO. AFASTAMENTO DA TITULAR. IGUAL OU INFERIOR A 30 DIAS. APLICÁVEL. VANTAGEM NÃO CONCEDIDA. 1 - Embora o IPREV - Instituto de Previdência do Distrito F...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Verificado que a parte apelante explanou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos do seu inconformismo, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 514 do CPC/1973. 3. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 4. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade, observado no caso. 4. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do CPC/1973, cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Verificado que a parte apelante explanou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos do seu inconformismo, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 514 do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Consoante inteligência do art. 655, inciso XI do CPC/73, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. Precedente do STJ. 2. Inclui-se no rol das exceções à impenhorabilidade do bem de família, a penhora do imóvel efetivada em decorrência de inadimplência das taxas condominiais relativas ao próprio bem, conforme art. 3º, inciso IV da Lei 8.009/90. 3. Em se tratando de penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel, não há qualquer nulidade na ausência de intimação do cônjuge do devedor, haja vista se tratar de relação de direito obrigacional. 4. Verificando-se que o próprio devedor deu causa à alegada ausência de intimação da sua esposa, ao obstar o acesso do oficial de justiça, não há que se falar em qualquer nulidade na efetivação da penhora, aplicando-se o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Consoante inteligência do art. 655, inciso XI do CPC/73, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. Precedente do STJ. 2. Inclui-se no rol das exceções à impenhorabilidade do bem de família,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PERITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PLANILHA DISCRIMINATIVA DE VALORES PAGOS. DESNECESSÁRIA. VALORES JÁ CONSTANTES EM DOCUMENTO APRESENTADO AO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 429 do CPC/73, aplicável à época da produção da prova pericial, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, podendo solicitar às partes documentos que entende relevante para a perícia. 2. Desnecessária a apresentação adicional de planilha evolutiva e discriminativa dos valores efetivamente pagos, visto que tais informações já constaram dos documentos apresentados ao perito pelas partes, após solicitação pelo expert, possibilitando-o elaborar as planilhas representativas da evolução financeira da operação e responder aos quesitos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PERITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PLANILHA DISCRIMINATIVA DE VALORES PAGOS. DESNECESSÁRIA. VALORES JÁ CONSTANTES EM DOCUMENTO APRESENTADO AO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 429 do CPC/73, aplicável à época da produção da prova pericial, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, podendo solicitar às partes documentos que entende relevante para a perícia. 2. D...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade constitui pressuposto objetivo indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma para sua interposição, sob pena de não conhecimento. 2. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC de 1973). 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade constitui pressuposto objetivo indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma para sua interposição, sob pena de não conhecimento. 2. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7, inexistindo, portanto,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de p...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE NÃO REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. MATÉRIA AFETA A OUTRO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fixada a pena do apelante no mínimo legal, não há interesse de agir no pedido de redução. 2. A agravante da reincidência impede a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b' e § 3º do Código Penal, devendo assim, ser mantido o regime semiaberto. 3. Não há como prover o pedido de não regressão de regime de cumprimento, por se tratar de matéria afeta a outro feito. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 304, caput, c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa à razão mínima, substituída a pena por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da VEPEMA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE NÃO REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. MATÉRIA AFETA A OUTRO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fixada a pena do apelante no mínimo legal, não há interesse de agir no pedido de redução. 2. A agravante da reincidência impede a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do arti...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 sequer foi apurada no período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 seq...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA GERAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e na confissão do recorrente, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. 3. Recurso conhecido e não provido paramanter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA GERAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrido é primário e ostenta bons antecedentes, não havendo contra ele sequer passagem quando menor ou maior de idade; colaborou com as investigações, não resistiu à prisão, a lesão provocada não foi grave, possui endereço certo e ainda há a possibilidade de ser discutido o homicídio privilegiado, nada existindo de concreto no sentido de que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 2. Ausentes elementos concretos que indiquem ser a prisão indispensável para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrido é primário e ostenta bons antecedentes, não havendo contra ele sequer passagem quando menor ou maior de idade; colaborou com as investigações, não resistiu à prisão, a lesão provocada não foi grave, possui endereço certo e ainda há a possibilidade de ser discutido o homicídio privilegiado, nada existindo de concreto no sentido de que sua...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. 2. Ao praticar o crime de roubo com o menor, a ré tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração do bem, aparelho celular, não se importando, é verdade, com as demais consequências que poderiam decorrer da conduta (como a corrupção do adolescente), de modo que deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), aplicar o concurso formal próprio entre os dois crimes, de modo a reduzir a pena total de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolesc...