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Jurisprudência

TJDF AGI - 940813-20160020045815AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucion...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940812-20160020021714AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAIORES DE QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obri...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940811-20160020012917AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940809-20160020037104AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940808-20160020043586AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940807-20150610052680APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O feito não deve ser extinto por ausência superveniente do interesse de agir, em razão da ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, mormente quando a parte diligencia no sentido de encontrar o bem. O interesse de agir é condição da ação consistente no biônimo necessidade-adequação. A prestação jurisdicional deve ser um meio necessário e útil para a solução da lide e o instrumento utilizado pelo a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940806-20140310170343APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940805-20160020034797AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DISPOSIÇÃO LIVRE DO BEM. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69, depois de executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Ultrapassado esse prazo, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem. Uma vez consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, é facultado ao credor fidu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940804-20160020072070AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO NÍVEL DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente, valendo a declaração assinada pelo interessado, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar c...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940803-20160020055246AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO GRAVE DA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente quando a declaração assinada pelo interessado não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Conquanto a assunção espontânea de empréstimos, por si só, não seja capaz de elidir a capacidade econômica da parte, no caso em apreço, o valor das dívidas, de fato, conduz à hipossuficiência do agravante, na medida em que comprometem grande...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940802-20160020052535AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940801-20160020070749AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. O entendim...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 940800-20150020296084AGI
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, fixará os alimentos definitivos. 3. Agravo conhecido e p...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940799-20150610114176APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o di...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940798-20140111958864APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE PAGAR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ASSINADOS POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, CPC/73). EVENTOS SÁBADO AMNESE E REVEILLON EXCLUSIVE. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regula...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 940796-20150020324713CCP
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COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, LEI 11697/08. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Acompetência das Varas da Fazenda Pública está fixada no art. 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/08). 2. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada através do critério ex ratione personae, ou seja, define-se a competência do juízo fazendário quando há, na causa, interesse de pessoa jurídica de direito público. Ganha relevo, assim, a característica pessoal do liti...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 940795-20150020328757CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente. O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário d...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 940794-20160020034522CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF ARC - 940793-20150020335075ARC
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 940791-20160020077069HBC
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais de um ano. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juí...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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