AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucion...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAIORES DE QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAIORES DE QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obri...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O feito não deve ser extinto por ausência superveniente do interesse de agir, em razão da ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, mormente quando a parte diligencia no sentido de encontrar o bem. O interesse de agir é condição da ação consistente no biônimo necessidade-adequação. A prestação jurisdicional deve ser um meio necessário e útil para a solução da lide e o instrumento utilizado pelo autor deve ser o adequado ao caso. A não localização do réu para fins de citação e do bem em litígio não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o objeto demandado Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O feito não deve ser extinto por ausência superveniente do interesse de agir, em razão da ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, mormente quando a parte diligencia no sentido de encontrar o bem. O interesse de agir é condição da ação consistente no biônimo necessidade-adequação. A prestação jurisdicional deve ser um meio necessário e útil para a solução da lide e o instrumento utilizado pelo a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DISPOSIÇÃO LIVRE DO BEM. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69, depois de executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Ultrapassado esse prazo, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem. Uma vez consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, é facultado ao credor fiduciário, independentemente de autorização judicial, mantê-lo ou não no foro da demanda, ficando a seu critério aliená-lo. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DISPOSIÇÃO LIVRE DO BEM. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69, depois de executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Ultrapassado esse prazo, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem. Uma vez consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, é facultado ao credor fidu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO NÍVEL DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente, valendo a declaração assinada pelo interessado, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). 3. Em se tratando de condomínio, a caracterização da hipossuficiência se dá concretamente por cada condômino, considerando que o condomínio só existe para o pagamento das despesas necessárias à sua manutenção. Assim, a ausência de recurso em caixa não atesta, ipso facto, a impossibilidade da parte em arcar com as despesas processuais. 4. Caso os próprios condôminos não possam arcar com as despesas processuais ou caso haja alta taxa de inadimplemento condominial, e comprovando-se essas situações, é possível ser concedida a gratuidade de justiça. 5. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO NÍVEL DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente, valendo a declaração assinada pelo interessado, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO GRAVE DA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente quando a declaração assinada pelo interessado não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Conquanto a assunção espontânea de empréstimos, por si só, não seja capaz de elidir a capacidade econômica da parte, no caso em apreço, o valor das dívidas, de fato, conduz à hipossuficiência do agravante, na medida em que comprometem grande parte da sua renda atual. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO GRAVE DA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente quando a declaração assinada pelo interessado não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Conquanto a assunção espontânea de empréstimos, por si só, não seja capaz de elidir a capacidade econômica da parte, no caso em apreço, o valor das dívidas, de fato, conduz à hipossuficiência do agravante, na medida em que comprometem grande...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. O entendim...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, fixará os alimentos definitivos. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na fixação de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata do alimentando, devendo o magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Por ocasião da dilação probatória, o Juízo a quo, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, fixará os alimentos definitivos. 3. Agravo conhecido e p...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o disposto no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Complementar, editada em decorrência do art. 35, § 3º, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3) É direito do segurado, integrante de plano de saúde coletivo, optar pela continuação da cobertura em plano individual, com aproveitamento do prazo de carência já decorrido na modalidade anterior. Quando a empresa operadora do plano de saúde recusa a cobertura. 4) A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem a oferta de migração ao plano individual/familiar extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 5) Apelações conhecidas. Provida a da requerente e parcialmente provida a da requerida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o di...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE PAGAR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ASSINADOS POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, CPC/73). EVENTOS SÁBADO AMNESE E REVEILLON EXCLUSIVE. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorrida. Se o recurso impugna a sentença, a despeito de parte de seu conteúdo corresponder aos termos da contestação, ele deve ser conhecido. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial de uma ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si, possibilitando ao demandado o exercício de seu direito de defesa sem nenhuma dificuldade. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). A Lei n. 9.610/98 confere legitimidade ativa extraordinária ao ECAD para, agindo como substituto processual dos autores, exercer a pretensão de cobrança dos direitos autorais que lhes cabem, independentemente de comprovação de filiação dos autores ao ente. Preliminar rejeitada. Não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras. Precedentes do STJ. É válida a majoração da mensalidade devida a título de direitos autorais ao ECAD quando houver documentos comprobatórios da modificação das condições, assinados por preposto da sociedade empresária, não desconstituídos pelo réu (art. 333, II, CPC/73). Não há falar em unilateralidade da produção dos documentos, pois contaram com a participação da sociedade. A Lei n. 9.610/98, em seus arts. 22, 24, 25, 28, 29, 68, 86, 90 e 100, expressamente disciplina que ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais (utilizar, fruir e dispor) sobre a obra literária, artística ou científica que criou, e impôs, no caso de execução pública de músicas, a prévia autorização para a sua utilização, a ser fornecida por intermédio do ECAD (art. 99, § 2º), mediante pagamento prévio da retribuição autoral. Havendo execução pública de músicas, o seu promovente deve arcar com o pagamento dos direitos autorais devidos, conforme impõe a legislação (art. 110 da Lei de Direitos Autorais). Na cobrança da retribuição a título de direitos autorais decorrente da execução de obras musicais sem autorização do ECAD, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data da realização do evento musical (art. 398 do Código Civil, e Súmulas 43 e 54 do STJ). Apelo do réu não provido. Apelo do autor provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE PAGAR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ASSINADOS POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II, CPC/73). EVENTOS SÁBADO AMNESE E REVEILLON EXCLUSIVE. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regula...
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, LEI 11697/08. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Acompetência das Varas da Fazenda Pública está fixada no art. 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/08). 2. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada através do critério ex ratione personae, ou seja, define-se a competência do juízo fazendário quando há, na causa, interesse de pessoa jurídica de direito público. Ganha relevo, assim, a característica pessoal do litigante. 3. Não existindo interesse jurídico que justifique o ingresso do Distrito Federal no feito, não há que se falar em competência do juízo fazendário. 4. Conflito conhecido e provido.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, LEI 11697/08. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Acompetência das Varas da Fazenda Pública está fixada no art. 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/08). 2. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada através do critério ex ratione personae, ou seja, define-se a competência do juízo fazendário quando há, na causa, interesse de pessoa jurídica de direito público. Ganha relevo, assim, a característica pessoal do liti...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente. O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário do DF, sendo indispensável que haja motivo que justifique a atuação da Administração Distrital Direta ou Indireta, nos termos do que dispõe o art. 26, I, da LOJDF. Tratando-se de disputa entre particulares quanto à eventual partilha de direitos possessóriossobre terra pública, não envolvendo qualquer discussão acerca de titularidade da referida área, não há interesse da Administração a ser tutelado. No caso dos autos, a própria TERRACAP, proprietária do terreno, peticionou informando que não possuía interesse no feito. A competência da Vara de Fazenda Pública é definida em razão da pessoa (ratione personae), possuindo natureza absoluta. Por conseguinte, não há a possibilidade de modificação ou prorrogação de sua competência por conexão ou continência. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. Com efeito, a competência da Vara de Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (LOJDF). Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de alguma entidade de sua administração descentralizada, como parte, assistente ou interveniente. O simples fato de se tratar de área pública não implica o reconhecimento da competência do Juízo Fazendário d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal. Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemen...
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais de um ano. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo para conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais de um ano. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juí...