ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Incabível a gradação da medida socioeducativa, quando a aplicada, embora mais severa, atende aos pressupostos legais e se apresenta adequada e necessária à reeducação do menor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físic...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Não há se falar em necessidade de gradação, mesmo que o menor não registre passagens pelo juízo especial, sendo passível a aplicação da medida de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais e seja medida adequada e necessária para a reeducação do menor. 3. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em dese...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em atos análogos a crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a aplicação de medida socioeducativa. 4. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recursos conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciad...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. LEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO CONTROLADA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. A demora na prisão em flagrante a fim de evitar a fuga do investigado não constitui a denominada ação controlada, que deve ser precedida de autorização judicial, pois neste instituto investigativo a protelação é feita visando obter vantagens na persecução criminal, tais como, a obtenção de mais provas, a recuperação de bens, o reconhecimento de coautores e partícipes na empreitada delituosa, entre outras, o que não foi o caso dos autos. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório e não se vislumbra razões para falsa imputação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. LEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO CONTROLADA. INOCORRÊNCIA. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. A demora na prisão em flagrante a fim de evitar a fuga do investigado não constitui a denominada ação controlada, que deve ser precedida de autorização judicial, pois neste instituto investigativo a protelação é feita visando obter va...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente ostentar uma condenação criminal transitada em julgado. 4. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 5. Havendo exasperação da pena-base, com espeque em equivocada e genérica consideração desfavorável das conseqüências do delito, sob o argumento de se tratar de flagelo social, impõe-se a sua exclusão. 6. Mantém-se o incremento de 06 (seis) meses da pena-base em razão da prejudicialidade da circunstancia especial do art.42 da LAD, sem que isso caracterize reformatio in pejus. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplicando ao réu reincidente. 8. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em a...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2.Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 4. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena de a prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 5. O reconhecimento da qualificadora referente à fraude prescinde de perícia técnica quando puder ser verificada por outros meios. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório revela, de forma indene de dúvidas, a incidência da fraude, tornando a juntada do Laudo Pericial aos autos dispensável. 6. Se o réu ainda se encontrava no interior da loja, tendo retirado as mercadorias do interior da mochila antes da abordagem pelos seguranças, entende-se que o inter criminis percorrido não se aproximou consideravelmente da consumação do delito, sendo adequada a redução da reprimenda, em função da tentativa, pela metade. 7. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilâ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. 1. Impõe-se a manutenção do decreto condenatóriopor receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é o conserto de celulares, aparelhos de origem ilícita. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há o que evidencie o interesse de falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Adenúncia deve descrever com precisão e clareza todos os elementos do tipo penal supostamente violado e narrar a circunstância fática em que ocorreu a conduta delituosa, viabilizando o exercício da ampla defesa pelo réu. 5. Se a denúncia não descreve os diversos momentos em que o réu incorreu no crime de receptação, não há se falar em concurso formal, tendo em vista que o recebimento dos bens receptados pode ter ocorrido dentro de um mesmo contexto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. 1. Impõe-se a manutenção do decreto condenatóriopor receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é o conserto de celulares, aparelhos de origem ilícita. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, es...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARMA BRANCA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a grave ameaça, pelo emprego de arma branca, na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É desnecessária a apreensão de arma branca, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Portanto, inviável a desclassificação para o crime de roubo simples. 4. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a adoção do regime inicial fechado. 5.Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARMA BRANCA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a grave ameaça, pelo emprego de arma branca, na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 1...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. OCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ARMA DE FOGO. POTENCIAL LESIVO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Havendo mais de uma majorante no crime de roubo, possível a utilização de uma delas na terceira fase da aplicação da pena, e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais. 2. O quantum de redução em razão da incidência de atenuante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. 3. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos próprios da majorante. 4. Nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a redução da pena de um dos réus, se fundada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. OCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ARMA DE FOGO. POTENCIAL LESIVO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Havendo mais de uma majorante no crime de roubo, possível a utilização de uma delas na terceira fase da aplicação da pena, e as demais na primeira, como circunstâncias judicia...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadas e proporcionais ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando a...
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada,ainda que de maneira sucinta. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva quando o juízo de origem analisa todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa. 2. Não sendo o crime de corrupção de menores meio de preparação ou execução do roubo circunstanciado, não se aplica o princípio da consunção, pois se trata de condutas autônomas, independentes e ofensivas a bens jurídicos diversos. 3.O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro agente imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo se falar em bis in idem, face a autonomia e independência dos delitos. 4. Amera alegação do réu de que desconhecia a idade do menor envolvido na prática do delito não se presta ao reconhecimento do erro de tipo, sendo necessária a prova cabal de tal assertiva, pois, segundo o entendimento majoritário, em tal hipótese incumbe à defesa o ônus de demonstrar a tese suscitada. 5.Apena pecuniária deve guardar proporção com a corporal imposta. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fun...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal, o Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual preceitua que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2. Adespeito de ser o Distrito Federal um dos entes que compõe a República Federativa do Brasil, não se deve desrespeitar o princípio da legalidade, pois no Direito Penal não se admite a analogia in malam partem. 3. Correta a configuração de crime de dano simples àquele praticado contra os bens públicos distritais. 4. Ocrime de dano simples se processa mediante ação penal privada, de acordo com o artigo 167 do CP, logo, não possui o Ministério Público legitimidade para a propositura da ação penal. 5. Recursos conhecidos. Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal, o Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual preceitua que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2. Adespeito de ser o Distrito Federal um dos entes que compõe a República Federativa do Brasil, nã...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS DO TIPO. DECOTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório e não se vislumbra razões para falsa imputação. 4. O fato de o tráfico ter sido praticado em via pública não merece censura mais severa do que a regularmente prevista para o tipo penal, devendo ser decotada a valoração negativa referente às circunstâncias do crime. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a reprimenda corporal imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS DO TIPO. DECOTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na contum...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO §4º ART. 33 DA LAD. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Comprovada a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de munição de uso restrito pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valoração negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 4. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime de tráfico, somente devendo ser considerada desfavorável tal circunstância, quando a prática do delito se der em condições anormais. 5. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 6. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, em seu grau máximo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO §4º ART. 33 DA LAD. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Comprovada a prática d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO CONVENCIONAL (CC, ART. 115). DEFEITO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU, TLP E TAXAS CONDOMINIAIS). POSSIBILIDADE (LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação convencional ou voluntária, prevista na parte final do art. 155 do Código Civil, confere poderes para que um terceiro, livremente escolhido pelo representado, atue em seu nome e no seu interesse. 2. A outorga de poderes na representação convencional se dá por meio de procuração, a qual deve expressar os poderes que estão sendo conferidos ao representante, bem como traçar as balizas de sua atuação, apontando o tempo, lugar, modo de atuação e tudo aquilo que o representante pode fazer em nome do representado. 3. Para que o representante convencional possa atuar em Juízo, no interesse do representado, mostra-se suficiente que o instrumento procuratório outorgado indique que aquele possui poderes genéricos para propor ações, defender nas ações contrárias e acompanhar os processos até seu termo final. 4. A pretensão de cobrança de encargos acessórios da locação (ITPU, TLP, etc.), também se sujeita ao prazo prescricional de três anos, aplicável à obrigação principal, nos termos do disposto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. 5. Em face do efeito expansivo objetivo translativo do recurso de apelação, é possível que o tribunal reconheça, de ofício, a prescrição de parte da pretensão de cobrança de taxas de IPTU e TLP. 6. Conforme disposto no art. 23, I, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. O não pagamento do IPTU/TLP e de taxas condominiais ordinárias é causa justificante para o provimento da ação de despejo do locatário, bem como para condenação do locatário ao pagamento dos encargos inadimplidos. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, prejudicial de prescrição de parte do débito suscitada de ofício acolhida e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO CONVENCIONAL (CC, ART. 115). DEFEITO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU, TLP E TAXAS CONDOMINIAIS). POSSIBILIDADE (LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação convencional ou voluntária, prevista na parte final do art. 155 do Código Civil, confere poderes para que um...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Não merecem acolhimento os embargos de declaração fundamentados em erro de julgamento, uma vez que as hipóteses de cabimento estão adstritas aos vícios listados noartigo 535 do CPC/73. 3. A discordância quanto à majoração dos honorários advocatícios revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do j...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO. PRECEDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O descredenciamento de instituição de ensino visa à preservação da segurança dos alunos e à manutenção da qualidade de ensino, não sendo, pois, razoável franquear o acesso de crianças a estabelecimento que não atende aos requisitos de segurança exigidos, tampouco possui corpo de profissionais com a qualificação necessária para o atendimento da finalidade da instituição. 2. Inexiste arbitrariedade em ato que apenas dá cumprimento às determinações oriundas de Portaria do Secretário de Estado de Educação precedida de processo administrativo, em relação ao qual, pelo que consta, foi observado o devido processo legal. Desse modo, à míngua da apresentação de fundamentação no writ tendente a macular o processo administrativo, não é possível reputar como arbitrário o ato da Administração praticado com guarida em processo administrativo. 3. O eventual desígnio de discussão em torno do mérito da Portaria avança em critérios técnicos, o que demanda a realização de prova pericial, em vista da análise concreta da adequação de estrutura física e de pessoal credenciado e contratado pela instituição à luz dos parâmetros constantes das determinações do Processo Administrativo, o que excede os estreitos limites da via do mandamus. 4. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO. PRECEDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O descredenciamento de instituição de ensino visa à preservação da segurança dos alunos e à manutenção da qualidade de ensino, não sendo, pois, razoável franquear o acesso de crianças a estabelecimento que não atende aos requisitos de segurança exigidos, tampouco possui corpo de profissionais com a qualificação necessária pa...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. A legitimidade ativa do poupador já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 2. Efetuado o depósito para a garantia do juízo, sobre o montante consignado não pode ser exigido do devedor o pagamento de juros moratórios, tendo em vista que o capital já é remunerado pela instituição financeira depositária. 3. Descabida condenação por litigância de má-fé, quando inexistente comprovação de conduta maliciosa e desleal por parte do recorrente, tampouco retardamento indevido do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. A legitimidade ativa do poupador já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 2. Efetuado o depósito para a garantia do juízo, sobre o montante consignado não pode ser exigido do devedor o pagamento de juros moratórios, tendo em vista q...