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Jurisprudência

TJDF HBC - 940790-20160020069032HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- CRIMES FALIMENTARES - FRAUDE CONTRA CREDORES - OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INÉPCIA - INCABÍVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. A denúncia deve limitar-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízo de valoração. A peça inaugural deve indicar a conduta do agente, para que ele possa defender-se. Incabível reconhecer a inépcia da exordial quando esta aponta as ações dos acusados embora sem individualizá-las. Perfeitamen...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 940789-20130111139665APR
Ementa
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a suspensão da pretensão punitiva estatal se o débito tributário fosse parcelado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou as hipóteses de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção da punibilidade aos casos...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 940788-20150110523104APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 940787-20160020060973RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DE CRIMES POR ROUBO DE VEÍCULOS - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO DE EMPREGADORAPENADO -IMPOSSIBILIDADE. I. A capacidade de fiscalização no desempenho do trabalho pelo sentenciado fica prejudicada quando o empregador cumpre pena em regime aberto. II. O afastamento do condenado da companhia de outros apenados é condição indispensável para a concessão de benefícios e do desenvolvimento da própria ressocialização. III. As múltiplas condenações por roubos a veículos impedem a concessão do benefício de trabalho externo com pres...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 940786-20160020057268RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 940785-20160020063160RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 940784-20160020057018RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 940782-20141010005434APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elemen...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 940781-20150410001203APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE - NOVA QUESITAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I. Se as repostas dos quesitos são contraditórias, os Jurados devem ser submetidos à nova quesitação. No caso, inexiste tese defensiva hábil a autorizar a resposta afirmativa ao quesito genérico da absolvição. Cabe ao juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do CPP. Não há nulidade. II.A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. III. A dívida de drogas, utilizada como fundamento d...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 940780-20100110731228APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As consequências ne...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 940779-20140111115136APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF INF - 940778-20160020055254INF
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 940777-20160020116605HBC
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 940776-20160020095828HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PACIENTE GESTANTE E COM SÍFILIS - REINCIDENTE ESPECÍFICA - FILHA MENOR - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. I. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas, a prisão preventiva é medida que se impõe. II. No caso, a segregação cautelar deve ser mantida. Trata-se de ré reincidente específica, com passagens pela VIJ. Apesar de estar gestante e com sífilis, nada impede que o pré-natal e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 940775-20150510048533APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aconduta de portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante o argumento de impossibilidade de l...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940774-20140710425324APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita, ensejando a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, c...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940773-20100710080319APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940772-20141010097423APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INI...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940771-20151010072037APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para ga...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940769-20140410125282APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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