HABEAS CORPUS- CRIMES FALIMENTARES - FRAUDE CONTRA CREDORES - OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INÉPCIA - INCABÍVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. A denúncia deve limitar-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízo de valoração. A peça inaugural deve indicar a conduta do agente, para que ele possa defender-se. Incabível reconhecer a inépcia da exordial quando esta aponta as ações dos acusados embora sem individualizá-las. Perfeitamente cabível denúncia genérica quando há pluralidade de agentes e é impossível individualizar cada pratica delituosa. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- CRIMES FALIMENTARES - FRAUDE CONTRA CREDORES - OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INÉPCIA - INCABÍVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. A denúncia deve limitar-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízo de valoração. A peça inaugural deve indicar a conduta do agente, para que ele possa defender-se. Incabível reconhecer a inépcia da exordial quando esta aponta as ações dos acusados embora sem individualizá-las. Perfeitamen...
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a suspensão da pretensão punitiva estatal se o débito tributário fosse parcelado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou as hipóteses de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção da punibilidade aos casos de parcelamento ou pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, por ser mais gravosa, só deve ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. III. Cassada a sentença para aguardar o prazo do parcelamento.
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PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a suspensão da pretensão punitiva estatal se o débito tributário fosse parcelado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou as hipóteses de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção da punibilidade aos casos...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DE CRIMES POR ROUBO DE VEÍCULOS - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO DE EMPREGADORAPENADO -IMPOSSIBILIDADE. I. A capacidade de fiscalização no desempenho do trabalho pelo sentenciado fica prejudicada quando o empregador cumpre pena em regime aberto. II. O afastamento do condenado da companhia de outros apenados é condição indispensável para a concessão de benefícios e do desenvolvimento da própria ressocialização. III. As múltiplas condenações por roubos a veículos impedem a concessão do benefício de trabalho externo com prestação de serviços em automóveis. IV. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DE CRIMES POR ROUBO DE VEÍCULOS - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO DE EMPREGADORAPENADO -IMPOSSIBILIDADE. I. A capacidade de fiscalização no desempenho do trabalho pelo sentenciado fica prejudicada quando o empregador cumpre pena em regime aberto. II. O afastamento do condenado da companhia de outros apenados é condição indispensável para a concessão de benefícios e do desenvolvimento da própria ressocialização. III. As múltiplas condenações por roubos a veículos impedem a concessão do benefício de trabalho externo com pres...
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. III. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, desde que consentânea com a prova coligida. IV. As sanções foram fixadas corretamente, em obediência ao princípio da individualização da pena. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elemen...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE - NOVA QUESITAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I. Se as repostas dos quesitos são contraditórias, os Jurados devem ser submetidos à nova quesitação. No caso, inexiste tese defensiva hábil a autorizar a resposta afirmativa ao quesito genérico da absolvição. Cabe ao juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do CPP. Não há nulidade. II.A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. III. A dívida de drogas, utilizada como fundamento do motivo torpe e ponderada na segunda fase de aplicação da pena como agravante, não pode servir de justificativa para o desvalor social da conduta, sob pena de bis in idem. IV. Os disparos desferidos em plena luz do dia e em área residencial são válidos para agravar as circunstâncias do crime. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE - NOVA QUESITAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I. Se as repostas dos quesitos são contraditórias, os Jurados devem ser submetidos à nova quesitação. No caso, inexiste tese defensiva hábil a autorizar a resposta afirmativa ao quesito genérico da absolvição. Cabe ao juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do CPP. Não há nulidade. II.A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. III. A dívida de drogas, utilizada como fundamento d...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As consequências negativas do crime devem ser decotadas, pois não há comprovação nos autos de que os moradores do local foram obrigados a mudar de endereço e se afastar dos respectivos locais de trabalho. III. O artigo 71, parágrafo único, do CP permite a escolha da fração de aumento com base em critério objetivo (quantidade de delitos) e subjetivo (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime). Precedente do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As consequências ne...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PACIENTE GESTANTE E COM SÍFILIS - REINCIDENTE ESPECÍFICA - FILHA MENOR - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. I. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas, a prisão preventiva é medida que se impõe. II. No caso, a segregação cautelar deve ser mantida. Trata-se de ré reincidente específica, com passagens pela VIJ. Apesar de estar gestante e com sífilis, nada impede que o pré-natal e o tratamento não possam ser realizados na penitenciária. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PACIENTE GESTANTE E COM SÍFILIS - REINCIDENTE ESPECÍFICA - FILHA MENOR - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. I. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas, a prisão preventiva é medida que se impõe. II. No caso, a segregação cautelar deve ser mantida. Trata-se de ré reincidente específica, com passagens pela VIJ. Apesar de estar gestante e com sífilis, nada impede que o pré-natal e...
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aconduta de portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante o argumento de impossibilidade de lesão à vida e à integridade física diante da circunstância de a arma estar desmuniciada, pois, para sua configuração, basta que o acusado atue em desconformidade com a determinação legal. 3. O fato de o Réu alegar que a arma apreendida não serve para outro fim senão sua utilização em competições de tiro esportivo não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei 10.826/03, porquanto, por opção do legislador, basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para que reste configurado o delito previsto no artigo 16 da referida Lei. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aconduta de portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante o argumento de impossibilidade de l...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita, ensejando a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, caracterizado se encontra o crime de uso de documento falso referente ao CRLV do veículo, objeto da receptação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita, ensejando a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO ABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão do acusado e na declaração harmônica e coerente das testemunhas corroboradas pelo laudo de exame de eficiência da arma de fogo. 3. Não é admissível ao cidadão portar ilegalmente arma de fogo sob o argumento de autodefesa, cabendo-lhe, antes, recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei nº 10.826/2003. 4. Apesar de admissível a tese de porte compartilhado de arma de fogo, na hipótese, quanto ao condutor do veículo, não restaram evidenciadas a propriedade do veículo, a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes, razões pelas quais deve ser mantida a sua absolvição. 5. No presente caso, mostra-se correta a decisão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal, ao considerar o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (2 anos de reclusão) e a valoração favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do mesmo diploma legal. 6. Viável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. 7. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 8. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INI...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento do recurso. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para ga...