PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou, com juros moratórios contados da citação, menos o equivalente a 15% dessa importância, que poderão ser retidos pelo vendedor a título de cláusula penal. 2. É inadmissível, sob pena de bis in idem, a cumulação de arras com cláusula penal. 3. Quando há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados conforme o CPC/73, art. 20, § 3°.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou, com juros moratórios contados da citação, menos o equivalente a 15% dessa importância, que poderão ser retidos pelo vendedor a título de cláusula penal. 2. É inadmissível, sob pena de bis in idem, a cumulação de arras com cláusula penal. 3. Quando há condenação, os honorários de sucumbência devem ser...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime...
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo as informações do juízo da causa e as cópias dos autos originários, possibilitando o entendimento da controvérsia exposta no writ, é possível o conhecimento da ação constitucional. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando o paciente responde a várias ações penais. 3. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 4. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo as informações do juízo da causa e as cópias dos autos originários, possibilitando o entendimento da controvérsia exposta no writ, é possível o conhecimento da ação constitucional. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso, sobretudo por violência doméstica contra a mulher, evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública e a preservação da integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcada pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 3. É viável o decreto de prisão preventiva ainda que eventual condenação tenha pena mais branda, pois não há como se afirmar, desde logo, qual será o regime a ser aplicado, visto que outros pressupostos deverão ser confirmados no decorrer da instrução processual. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso, sobretudo por violência doméstica contra a mulher, evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública e a preservação da integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam...
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a fixação do regime semiaberto ao paciente condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) à reprimenda de dois anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, em face da reincidência. 2. Malgrado o paciente tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença, considerando o período da prisão cautelar, cabe ao juízo da execução realizar a detração, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas b, e c da LEP, cabendo aquele juízo realizar a avaliação dos requisitos subjetivos (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento), além de eventual unificação de penas, em face de outras condenações em execução. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É correta a fixação do regime semiaberto ao paciente condenado por furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal) à reprimenda de dois anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código de Processo Penal, em face da reincidência. 2. Malgrado o paciente tenha cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença, considerando o período da prisão cautelar, cabe ao juízo da execução realizar a detração, nos termos do artigo 66, inci...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS FATOS CRIMINOSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com vários réus, tendo o intento de apurar supostos crimes praticados por uma associação criminosa, com atuação em diversos estados, inclusive necessitando expedição de cartas precatórias, justifica-se a dilatação do prazo para findar a instrução processual. 3. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível o seu relaxamento, mormente quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha, demonstrando que o feito já está próximo a ser encerrado 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS FATOS CRIMINOSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com vários réus, tendo o intento...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CORRETA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças e perturbações. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Aopção pela fruição do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 6. Tratando-se de réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, não se revela correta a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 7. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CORRETA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria dos delitos, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corr...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DA ALÍNEA e E f DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela ofendida. 3. Os argumentos para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais devem extrapolar o tipo penal. Caso assim não o seja, os aumentos daí decorrentes devem ser decotados, como na espécie. 4. Afastada a reincidência e presentes outra agravante, permite-se a manutenção do aumento proposto na segunda fase da dosimetria da pena pelo juízo de origem, sem que isso constitua reformatio in pejus. 5. Não é aplicável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça, o que impede a pretensa substituição nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Uma vez preenchidos os requisitos da suspensão condicional da pena, a assunção do benefício deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 7. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a fixação de valor indenizatório fulcrada no art. 387, IV, do Código de Processo Penal deve se restringir à reparação de cunho material. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DA ALÍNEA e E f DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU...
PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. CRITÉRIO. DIAS-MULTA DO CÓDIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito a condenação é medida que se impõe. 2. O critério de dias-multa previsto no Código Penal revogou todos os dispositivos que fixavam pena de multa de outra forma, a exemplo da Lei de Contravenções Penais. 3. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. CRITÉRIO. DIAS-MULTA DO CÓDIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito a condenação é medida que se impõe. 2. O critério de dias-multa previsto no Código Penal revogou todos os dispositivos que fixavam pena de multa de outra forma, a exemplo da Lei de Contravenções Penais. 3. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a qu...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilícito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, na peça inicial, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3.O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilícito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público, na peça inicial, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o réu, citado pessoalmente, deixa de atualizar seu endereço perante o juízo processante, inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 4. Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, amolda-se ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o réu, citado pessoalmente, deixa de atualizar seu endereço perante o juízo processante, inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer exc...