DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. ART. 35. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sendo a relação jurídica havida entre as partes típica relação de consumoe estando a ré inserida na cadeia de consumo colocada à disposição do consumidor, a sua responsabilidade pelos danos causados a ele é medida de rigor, nos termos dos artigos 18, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovado o descumprimento dos termos da oferta pelo fornecedor do serviço, bem como a falha nas informações prestadas ao consumidor,nasce para este o direito de resolver o contrato e receber as quantias pagas, monetariamente atualizadas, acrescidas de perdas e danos, conforme o que dispõe o art. 35, III do CDC. A devolução atualizada dos valores pagos pela autora, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, atende à finalidade do art. 35, III, do CDC, não atraindo a incidência de cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, mormente quando esta ultrapassa, e muito, o valor desembolsado pela autora com a unidade imobiliária que pretendia adquirir. Apelos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. ART. 35. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sendo a relação jurídica havida entre as partes típica relação de consumoe estando a ré inserida na cadeia de consumo colocada à disposição do consumidor, a sua responsabilidade pelos danos causados a ele é medida de rigor, nos termos dos artigos 18, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovado...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. DEVIDO O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos. Precedentes do e. STF e do c. STJ. O sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera dor irreparável aos familiares, além de causar profundo abalamento em seu íntimo, não existindo, por certo, meios de recompor a situação ao status quo ante, razão pela qual é surge o dever de indenizar materialmente e moralmente. Apelos e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. DEVIDO O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos. Precedentes do e. STF e do c. STJ. O sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera dor irreparável aos familiares, além de...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.Dispõe o artigo 206, §1º, inciso II do Código Civil/73 que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo a partir da ciência do fato gerador da pretensão. 2. A Súmula 229 do STJ acrescenta que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Todavia, não há que se falar em suspensão após ser citada em ação de reparação de danos, devido à negativa da seguradora em cobrir o sinistro. 3. Diante do princípio da inércia da jurisdição e a máxima de que o direito não socorre os que dormem, é patente a prescrição da pretensão autoral, em razão da desídia da apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.Dispõe o artigo 206, §1º, inciso II do Código Civil/73 que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo a partir da ciência do fato gerador da pretensão. 2. A Súmula 229 do STJ acrescenta que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Todavia, não há que se falar em suspensão após ser citada em ação...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTATO APÓCRIFO. VALIDADE DE MENSAGEM TROCADAS POR E-MAILS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, +3 e §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. 1. Como cediço, um dos princípios basilares para a formação válida do contrato é justamente o acordo de vontades das partes envolvidas, que é concretizada no momento em que juntas aderem ao instrumento do contrato que dispõe sobre seus direitos e obrigações de acordo com os seus interesses. 2. Não se mostra viável atribuir validade a um contrato apócrifo, uma vez que dele não se pode extrair o compromisso firmado por ambas as partes, principalmente quanto aos serviços de Call Center que o apelante alega ter prestado, se ele nem ao menos apresentou os extratos das referidas ligações efetuadas. 3.Consoante art. 20, §4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do §3º do art. 20, do CPC então em vigor. 4. O valor da causa não serve como base para a fixação dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTATO APÓCRIFO. VALIDADE DE MENSAGEM TROCADAS POR E-MAILS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, +3 e §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. 1. Como cediço, um dos princípios basilares para a formação válida do contrato é justamente o acordo de vontades das partes envolvidas, que é concretizada no momento em que juntas aderem ao instrumento do contrato que dispõe sobre seus direitos e obrigações de acordo com os seus interesses. 2. Não se mostra viável atribuir validade a um contrato apócrifo, uma vez que dele não se pode extrair o com...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE, DAS CONDIÇÕES GERAIS, DAS CÓPIAS DA FATURA E DO DEMONSTRATIVO GERAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação do contrato com a assinatura das partes e de duas testemunhas para a execução de prêmio de seguro em grupo. A ação executiva pode ser lastreada apenas na apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE, DAS CONDIÇÕES GERAIS, DAS CÓPIAS DA FATURA E DO DEMONSTRATIVO GERAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação do contrato com a assinatura das partes e de duas testemunhas para a execução de prêmio de seguro em grupo. A ação executiva pode ser lastreada apenas na apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV E VI DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1) São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste e. TJDFT.Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2) Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV E VI DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1) São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste e. TJDFT.Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente,...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT.ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. 1. Nos termos do enunciado nº 469 da Súmula do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Inobstante o plano de saúde possa excluir algumas enfermidades da cobertura contratual, não poderá limitar os tipos de procedimentos necessários ao tratamento da moléstia coberta. 3.É devida a condenação da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado em indenização por danos morais in re ipsa. 4. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido desprovido
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DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT.ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. 1. Nos termos do enunciado nº 469 da Súmula do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Inobstante o plano de saúde possa excluir algumas enfermidades da cobertura contratual, não poderá limitar os tipos de procedimentos necessários ao tratamento da moléstia coberta. 3.É devida a condenação da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado em indenização...
EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2 - Se não há vaga na creche da rede pública pretendida pela parte, não é possível a obtenção de provimento jurisdicional destinado a efetivar a sua matrícula, em preterição a outras crianças que igualmente aguardam em lista de espera, sob pena de ofensa à isonomia. 3 - Apelação não provida.
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EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. ERRO INESCUSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A incidência da Teoria da Aparência reclama do terceiro prudência e diligência ordinárias, mesmo estando presente a boa fé. Isto é, o terceiro não pode agir com culpa, revelada pela falta de atenção devida ou displicência com que realizou o negócio. Portanto, cabe ao contratante tomar todas as precauções de praxe e agir de acordo com o que lhe era exigível na situação, de modo a demonstrar a escusabilidade de seu erro, hipótese não ocorrente no caso dos autos. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo os réus em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, a ausência da prova recai sobre si como conseqüência negativa no processo, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. ERRO INESCUSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A incidência da Teoria da Aparência reclama do terceiro prudência e diligência ordinárias, mesmo estando presente a boa fé. Isto é, o terceiro não pode agir com culpa, revelada pela falta de atenção devida ou displicência com que realizou o negócio. Portanto, cabe ao contratante tomar todas as precauções de praxe e agir de acordo com o que lhe era exigível na situação, de modo a demonstrar a escusabilidade de seu erro, hipótese não ocorrente no caso dos autos. No P...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3) Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4) Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 295, VI, e 267, I, todos do CPC/73. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. 5) Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatu...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 3. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 4. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de multa moratória, se há prova inconteste quanto ao inadimplemento contratual por falta imputada à promitente vendedora. Todavia, sua cumulação com lucros cessantes implica-se em bis in idem. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, co...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL NÃO PADRONIZADO. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. Ainda que o medicamento não seja padronizado, o Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento quando o indivíduo não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional e está consagrado, de modo especial, no artigo 196 da Constituição Federal. A reserva do financeiramente possível não é oponível pela Fazenda Pública em face do dever indisponível do Estado em garantir o direito fundamental à saúde e à vida. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL NÃO PADRONIZADO. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. Ainda que o medicamento não seja padronizado, o Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento qua...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONJUGES. FIXAÇÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. QUANTUM. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1) Havendo desacordo entre as partes, o ordenamento jurídico possibilita ao condômino a divisão da coisa comum, conforme preconiza o artigo 1.320 do Código Civil. 2) A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte. 3) Na hipótese de a parte deixar de impugnar o valor apresentado pelo autor no momento oportuno, este se torna incontroverso, não sendo mais passível de refutação. 4) Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONJUGES. FIXAÇÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. QUANTUM. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1) Havendo desacordo entre as partes, o ordenamento jurídico possibilita ao condômino a divisão da coisa comum, conforme preconiza o artigo 1.320 do Código Civil. 2) A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte. 3) Na hipótese de a parte deixar de i...
CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1) Verificando o juiz que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo caso de julgamento antecipado, deve proferir sentença, evitando a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2) Constatada, por parecer médico do Exército Brasileiro, a incapacidade total do militar segurado para continuar prestando serviços no Exército, este faz jus ao recebimento da indenização do seguro de vida contratado. 3) Embora não se constate a invalidez total para toda e qualquer atividade, é de se salientar que o seguro contratado pela Fundação Habitacional do Exército em favor dos militares visa justamente cobrir eventos que impossibilitem o servidor de continuar laborando no Exército. 4) Se o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total e permanente, visto que a invalidez funcional total permanente, como indica a própria literalidade do dispositivo contratual, implica na incapacidade para o exercício profissional. 5) Consoante entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização securitária por invalidez, a correção monetária é devida a contar da data do sinistro. 6) Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1) Verificando o juiz que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo caso de julgamento antecipado, deve proferir sentença, evitando a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2) Constatada, por parecer médico do Exército Brasileiro, a incapacidade total do militar segurado para continuar prestando serviços no Exército, este f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, preenchidas as exigências do art. 273 do Código de Processo Civil, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas, com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da inscrição do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, preenchidas as exigências do art. 273 do Código de Processo Civil, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas, com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da...