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Jurisprudência

TJDF APR - 940768-20140710314274APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima corroboradas pelo depoimento da testemu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940767-20130710374513APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADES - OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA COMUM DA ACUSAÇÃO E DEFESA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940766-20140111237255APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS AÇÕES NUCLEARES. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO.TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, LAD. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940765-20150310255553APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cassada a decisão dos jurados, e não anulada qualquer decisão antecedente à Sessão Plenária, não há se perquirir sobre a reabertura do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, cientificada da nova data de julgamento, a Defesa se manteve inerte quanto à pretensão de produção de prova que, incapaz de repercutir nas teses de ambas...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940764-20161210017625APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ESTUPRO E HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE DE DOIS CRIMES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940763-20150110962046APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. TESE REJEITADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, LAD. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO PO...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940762-20130111536356APR
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PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo nos autos provas de que um dos acusados conduzia o veículo de origem ilícita, bem como que empreendeu fuga ao perceber a aproximação de policiais, cabível a condenação nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, caben...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940761-20150110195360APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do delito, com fundamento na afirmação genérica de que o réu agiu com descaso e despreocupação em fomenta...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940760-20140810073827APR
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DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. IMPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 305 do CTB não é inconstitucional, pois determina apenas que os condutores envolvidos no acidente automobilístico permaneçam no local dos fatos, sem acarretar presunção de culpa o...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 940759-20140310033605RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático probatório. 2. Na espécie, justifica-se o afastamento da qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa das vítim...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 940758-20150510084936APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria das condutas criminosas descritas na denúncia, demonstrando, de forma coesa e segura, que o réu perpetrou os crimes de ameaça e de violação de domicílio, bem como a contravenção penal de vias de fato, todos praticados contra sua ex-companheira no contexto de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima, nos crimes de violência...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 940756-20151410072260APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ART 38 DO CPC. CÓPIAS ORIGINAIS. DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE RIGOR. INAUTENTICIDADE. ARGUIÇÃO. ART 389 INCISO I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é valida para representação em processos judiciais, conforme art. 38. 2. Caracteriza-se como rigor excessivo exigir a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas, visto que constitui e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940755-20140111269632APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CERCEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940754-20140111845688APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO AO TIPO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe acerca dos militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, reza que são condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior ter concluído, com ap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940753-20140110143505APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre falha na prestação de serviço leciona Leonardo de Medeiros Garcia: para averiguação da responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos é preciso demonstrar o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). (in Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 1...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940752-20120111187047APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 940751-20140111488189RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. Nos termos do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940750-20140110165303APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO. NECESSIDADE. ART. 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. SÚMULA 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O embargado/apelante assevera que a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MCI - 940749-20160020060916MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 940748-20150110629770APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO UNIVERSAL ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INSOLVÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO NA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA. RE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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