PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. QUESTÕES PROCESSUAIS CORRETAMENTE DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) a outra anteriormente ajuizada (artigo 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73). 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisão de mérito com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Tratando-se de ação revisional de benefício complementar, ajuizada por participante ativo de entidade de previdência privada, ou seja, obrigação de trato sucessivo, a alegada violação do direito ocorre a cada pagamento realizado (art. 189 - CC/2002), incidindo a prescrição quinquenal (Súmula 291 - STJ) sobre cada prestação isoladamente, mantendo-se íntegro o fundo de direito e alcançando os efeitos financeiros do julgado os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4 - O contratante de previdência privada não tem direito ao cálculo de seu benefício com base em regulamento que não estava vigente ao tempo em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria. Apelação Cível desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. QUESTÕES PROCESSUAIS CORRETAMENTE DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) a outra anteriormente ajuizada (artigo 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73). 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, açã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, apto a gerar indenização à Autora. 3 - Não existe o dever da Ré em custear os honorários contratuais devidos aos patronos da empresa Autora, visto se tratar de mera liberalidade, em cuja negociação a Apelada não interveio. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, ap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, apto a gerar indenização à Autora. 3 - Não existe o dever da Ré em custear os honorários contratuais devidos aos patronos da empresa Autora, visto se tratar de mera liberalidade, em cuja negociação a Apelada não interveio. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, ap...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que adoença que acomete o procurador da parte somente caracteriza justa causa para a devolução de prazo quando efetivamente demonstrado o impedimento total para que ele exerça sua profissão, ou lado outro, haja impedimento para que substabeleça o mandato. 4 -Não tendo a procuradora demonstrado o total impedimento para que redigisse o recurso de Apelação ou sua impossibilidade para que substabelecesse o mandato a outro procurador em razão de sua doença, bem como considerando quena data do atestado médico apresentado já haviam transcorrido 13 (treze) dias do prazo inicial para interposição da Apelação Cível, restando tão somente 02 (dois) dias, é certo que o atestado médico apresentado não é prova suficiente a comprovar a justa causa. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que adoença que acomete o procurador da parte somente caracteriza justa causa para a devolução de prazo quando efetivamente demonstrado o impedimento total para que ele exerça sua profissão, ou lado outro, haja impedimento...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - No caso dos autos, não há falar em omissão ou obscuridade, pois restou expressamente afastada a existência de nulidade porque não houve nos autos nenhuma denúncia de subtração de peça, mas apenas falha de numeração verificada pelo Relator do acórdão e, além disso, o documento apresentado como tirado dos autos pelos ora Embargantes reservava expressamente o direito do outorgante em revogar unilateralmente a procuração. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo (art. 397 do CPC/73 e artigo 435 do NCPC), o que não foi o caso dos presentes autos. 4 - Da mesma maneira, não há omissão ou obscuridade na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, notadamente em relação à natureza jurídica dos mandatos outorgados pelos Embargados aos Embargantes, restando suficientemente claro, nas razões de decidir do aresto, que os instrumentos colacionados aos autos não possuem aptidão necessária para caracterizar mandato em causa própria. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - No caso dos autos, não há falar em omissão ou obscuridade, pois restou expressamente afastada a existência de nulidade porque não houve nos autos nenhuma denúncia de subtração de peça, mas apenas falha de numeração verificada pelo Relator do acórdão e, além d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. REJEIÇÃO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC/73, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração Rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. REJEIÇÃO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC/73, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, uma vez que, em que pese no julgado não constar expressamente a questão relativa aos posicionamentos dos diversos autores de Medicina Legal, há posicionamento de que não cabe ao Judiciário adentrar nesse tema, tendo em vista que este somente pode constatar ilegalidade em face de dispositivo do edital, não podendo, assim, imiscuir-se em debates doutrinários sobre o tema. 3 -In casu, foi explanado que há a ocorrência de litispendência em razão do cerne da questão, em ambas as ações, restringir-se ao prosseguimento do Apelante no certame, com a atribuição de pontos referentes às questões do certame, bem como são as partes as mesmas. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, uma vez que, em que pese no julgado não constar expressamente a questão relativa aos posicionamentos dos diversos autores de Medicina Legal, há posicionamento de que não cabe ao Judiciário adentrar nesse tema, tendo em vista que este somente pode constatar ilegalidade em face de dispositivo do edital, não podendo, assim, imiscuir-se em debates doutri...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Consubstancia evidente inovação em sede recursal os argumentos não levantados em sede de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria de Justiça. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Consubstancia evidente inovação em sede recursal os argumentos não levantados em sede de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria de Justiça. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73, ou seja, não basta apontar, de forma genérica, o suposto débito que entende como correto. 3 - Tendo sido a matéria atinente ao quantum debeatur objeto de decisões anteriores, as quais restaram irrecorridas, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Evidenciado nos autos que ambas as partes impugnaram, de forma clara e específica, os cálculos realizados pela douta Contadoria, tendo, no entanto, a douta Magistrada singular deixado de examinar as insurgências das partes sob o fundamento equivocado de que não houve impugnação específica ao trabalho efetivado pelo órgão auxiliar do Juízo, expõe-se o error in procedendo da julgadora a quo, porquanto a homologação da conta realizada não poderia ter se efetivado sem exame específico, adequado e regular da argumentação impugnatória de ambas as partes. 2 - No entanto, a ausência de análise das matérias de impugnação em primeira instância obsta a realização de tal análise por esta instância de revisão, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, impondo-se, pois, a devolução da matéria ao Juízo de origem para regular exame. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Evidenciado nos autos que ambas as partes impugnaram, de forma clara e específica, os cálculos realizados pela douta Contadoria, tendo, no entanto, a douta Magistrada singular deixado de examinar as insurgências das partes sob o fundamento equivocado de que não houve impugnação e...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. 1 - Ao terem adquirido os imóveis objeto da controvérsia judicial de terceiros, os Agravados assumem a posição dos contratantes originais, possuindo, a partir do referido momento, legitimidade para exercerem os direitos que advém dos negócios, bem como para proporem as ações correspondentes. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. In casu, a própria configuração de um dos Agravados, filho de uma das proprietárias originais dos imóveis, como parte legítima depende de uma análise mais acurada das provas acostas aos autos. 2 - No caso em análise, pretende-se a indenização em decorrência da desvalorização das unidades imobiliárias. Observa-se que o defeito apontado no imóvel (a vedação de um dos portões inicialmente previstos no projeto) não causou nenhum dano à incolumidade física ou psíquica dos Agravados, resultando somente em uma possível desvalorização do bem, o que caracteriza vício do produto, e não fato do produto. 3 - O CDC estabelece em seu artigo 26, inciso II, e § 1º, que o prazo decadencial do direito do consumidor reclamar pelos vícios do produto é de 90 dias, contados do dia da entrega do produto, caso o vício seja aparente ou de fácil constatação. Por outro lado, reza o §3º do mesmo artigo que, na hipótese de vício oculto, esse prazo começa a correr do momento em que fica evidenciado o defeito. In casu, tem sido evidenciado o defeito no empreendimento em agosto de 2013 e o Feito originário ajuizado em 2015, deve ser reconhecida a decadência do direito dos Autores/Agravados. 4 - Reforma-sea decisão objurgada, extinguindo-se o Feito originário com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Agravo de Instrumento provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. 1 - Ao terem adquirido os imóveis objeto da controvérsia judicial de terceiros, os Agravados assumem a posição dos contratantes originais, possuindo, a partir do referido momento, legitimidade para exercerem os direitos que advém dos negócios, bem como para proporem as ações correspond...
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL CONTRA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE APURAÇÃO ENVIADO A AUTORIDADE SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, valendo-se de seu livre convencimento, transcreve na sentença, a título de prova documental, trechos de depoimentos prestados em processo administrativo cuja cópia foi anexada à ação, ainda que tais depoimentos tenham sido prestados por testemunhas arroladas por uma das partes no processo. Tal entendimento é reforçado pela constatação de que os depoimentos versam sobre fato diverso do objeto da ação, motivo pelo qual não influenciam no deslinde do litígio. 2. Para caracterização da reponsabilidade civil e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, danosa ou culposa, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Restando comprovado nos autos que a parte ré se restringiu a pleitear, perante as autoridades superiores, a abertura de investigações para apuração de assédio moral supostamente perpetrada pelo autor, não se vislumbra, em tal expediente, a prática de conduta desonrosa, caluniosa ou prejudicial aos direitos do autor. 4. Trata-se não apenas do exercício regular de um direito, mas também de dever funcional de todo servidor público, o de comunicar à autoridade competente a existência de eventuais irregularidades, para fins de apuração. Nesse sentido, dispõe o artigo 116 da Lei 8.112/90 que constitui dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. 5. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a exemplo da ação em que o pedido inicial for julgado improcedente, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Tratando-se de matéria que possui maior complexidade, os honorários advocatícios devem ser mantidos no patamar estabelecido na sentença, quando sua fixação se mostra condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. 7. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL CONTRA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE APURAÇÃO ENVIADO A AUTORIDADE SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, valendo-se de seu livre convencimento, transcreve na sentença, a título de prova documental, trechos de depoimentos prestados em processo administrativo cuja cópia foi ane...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. CONDUTOR E POSSUIDOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A legitimidade ad causam se trata da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Verificado, in casu, que é incontroverso o fato de que a autora tinha a posse do veículo envolvido no acidente e era o seu condutor, circunstância que lhe impõe responsabilidade pelo bem, tem legitimidade ativa ad causam para o pleito de reparação dos danos causados por terceiro. 3. Não sendo a causa exclusivamente de direito e necessitando de dilação probatória, inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil) 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. CONDUTOR E POSSUIDOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A legitimidade ad causam se trata da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Verificado, in casu, que é i...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SEM RETENÇÕES. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 5. A previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida em parte.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SEM RETENÇÕES. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Qualquer seguradora pertencente ao consórcio o qual gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do seguro DPVAT é parte legítima para responder pelo pagamento da indenização, a teor do artigo 5º, §7º e §8, da Resolução nº154/2006 do CNPS. 2. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta do beneficiário, a indenização corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual da perda ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme grau de intensidade, à Luz do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 11.482/2007. 3. Já realizado o pagamento da indenização administrativamente, impõe-se a extinção da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Qualquer seguradora pertencente ao consórcio o qual gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do seguro DPVAT é parte legítima para responder pelo pagamento da indenização, a teor do artigo 5º, §7º e §8, da Resolução nº154/2006 do CNPS. 2. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta do ben...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO. 1. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 2. A pretensão de ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - EJA, por aluno maior de 18 anos que pretende a conclusão do ensino médio, é legítima quando cumprido o prazo de 18 meses, o que, uma vez atendido, conduz à manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada ao aluno. 3. Ainda que não aplicado a teoria do fato consumado, impossível a desconstituição da decisão que possibilitou ao autor a realização de testes e avaliações a qual gerou a sua aprovação e consequentemente a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO. 1. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 2. A pretensão de ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - EJA, por aluno maior de 18 anos que pretende a conclusão do ensino médio, é legítima quando cumprido o prazo de 18 mes...