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Jurisprudência

TJDF APC - 940627-20140111031843APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. QUESTÕES PROCESSUAIS CORRETAMENTE DECIDIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) a outra anteriormente ajuizada (artigo 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73). 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, açã...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 940626-20120710084550APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, ap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 940625-20120710117472APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Feito conexo, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - In casu, em que pese o transtorno causado, o pedido de retirada do protesto foi realizado um dia antes do vencimento do título pela Ré, o que demonstra que o erro foi sanado a tempo, não havendo porque falar em ato ilícito, ap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303813AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que adoença que acomete o procurador da parte somente caracteriza justa causa para a devolução de prazo quando efetivamente demonstrado o impedimento total para que ele exerça sua profissão, ou lado outro, haja impedimento...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110518100APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - No caso dos autos, não há falar em omissão ou obscuridade, pois restou expressamente afastada a existência de nulidade porque não houve nos autos nenhuma denúncia de subtração de peça, mas apenas falha de numeração verificada pelo Relator do acórdão e, além d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020037395AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111872565APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. REJEIÇÃO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC/73, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referido...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111928807APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, uma vez que, em que pese no julgado não constar expressamente a questão relativa aos posicionamentos dos diversos autores de Medicina Legal, há posicionamento de que não cabe ao Judiciário adentrar nesse tema, tendo em vista que este somente pode constatar ilegalidade em face de dispositivo do edital, não podendo, assim, imiscuir-se em debates doutri...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020255334AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Consubstancia evidente inovação em sede recursal os argumentos não levantados em sede de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria de Justiça. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenit...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 940617-20160020043842AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 940616-20150020300934AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 940615-20150020139970AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Evidenciado nos autos que ambas as partes impugnaram, de forma clara e específica, os cálculos realizados pela douta Contadoria, tendo, no entanto, a douta Magistrada singular deixado de examinar as insurgências das partes sob o fundamento equivocado de que não houve impugnação e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 940614-20160020030239AGI
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. 1 - Ao terem adquirido os imóveis objeto da controvérsia judicial de terceiros, os Agravados assumem a posição dos contratantes originais, possuindo, a partir do referido momento, legitimidade para exercerem os direitos que advém dos negócios, bem como para proporem as ações correspond...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 940613-20150110332362APC
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APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL CONTRA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE APURAÇÃO ENVIADO A AUTORIDADE SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, valendo-se de seu livre convencimento, transcreve na sentença, a título de prova documental, trechos de depoimentos prestados em processo administrativo cuja cópia foi ane...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940612-20140110264620APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. CONDUTOR E POSSUIDOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A legitimidade ad causam se trata da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Verificado, in casu, que é i...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940611-20150110521478APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940610-20130710039198APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SEM RETENÇÕES. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940609-20150310205967APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº6.194/74. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Qualquer seguradora pertencente ao consórcio o qual gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do seguro DPVAT é parte legítima para responder pelo pagamento da indenização, a teor do artigo 5º, §7º e §8, da Resolução nº154/2006 do CNPS. 2. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta do ben...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940608-20151110035790APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO. 1. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 2. A pretensão de ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - EJA, por aluno maior de 18 anos que pretende a conclusão do ensino médio, é legítima quando cumprido o prazo de 18 mes...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 940606-20100110605977APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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