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Jurisprudência

TJDF APC - 936414-20150610140336APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936413-20150610060523APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parc...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936412-20160020027505AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936411-20160020031563AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936410-20160020069588AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936409-20160020062817AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O contracheque juntado permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936408-20160020047347AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936407-20160020023697AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936406-20150020311938AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936405-20150020318098AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 936404-20160020033222AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936402-20130111596466APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936401-20160110163833APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936400-20140111831299APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936399-20090410104625APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de ext...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936398-20150710148005APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936397-20120110427515APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AGRAVO RETIDO EM AUDIÊNCIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. APELAÇÃO. APELO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE PRAZO RECURSAL POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC/1973. 2. As pessoas físicas que ocupam cargos de direção em um sindicato não se confundem com a pessoa jurídica...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936396-20140110998250APC
Ementa
BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936395-20120710192007APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICADA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. 1. Há que se falar em sentença extra petita quando o juiz concede algo diverso do pedido proferido na inicial (artigos 128 e 460, CPC). Nesse caso, o decote da parte excessiva é medida que se impõe. 2. Ocorrendo o decote do assunto na sentença, resta prejudica...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936394-20150110784006APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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