AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parcialmente provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O contracheque juntado permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O contracheque juntado permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de ext...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AGRAVO RETIDO EM AUDIÊNCIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. APELAÇÃO. APELO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE PRAZO RECURSAL POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC/1973. 2. As pessoas físicas que ocupam cargos de direção em um sindicato não se confundem com a pessoa jurídica do próprio sindicato. Assim, o fato de a testemunha exercer cargo diretivo na organização sindical não a torna, automaticamente, suspeita para prestar depoimento em demanda que tenha como parte algum sindicalizado, devendo tal alegação de suspeição ser devidamente comprovada, sob pena de indeferimento da contradita da testemunha. 3. Para configuração da reponsabilidade civil do escritório de advocacia e, via de consequência, do dever de indenizar seu cliente por eventual perda de prazo para recorrer, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do advogado, dolosa ou culposa, o dano sofrido pelo cliente e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 4. Inexiste direito a reparação de danos materiais ou morais supostamente decorrentes da perda de prazo recursal pelo advogado, se a parte não comprova que o recurso, se interposto, teria chances reais de ser provido. 5. Na hipótese de um recurso que certamente não seria provido, a perda do prazo recursal pelo advogado não tem o condão de causar no cliente abalo psíquico superior à natural frustração de sucumbir na demanda, donde se conclui pela inexistência de dano moral. 6. Agravo retido da autora não conhecido. Primeiro agravo retido do réu prejudicado. Segundo, terceiro e quarto agravos retidos do réu conhecidos e não providos. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelo adesivo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AGRAVO RETIDO EM AUDIÊNCIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. APELAÇÃO. APELO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE PRAZO RECURSAL POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente, na apelação ou nas contrarrazões, pedido expresso para sua apreciação, conforme artigo 523, §1º, do CPC/1973. 2. As pessoas físicas que ocupam cargos de direção em um sindicato não se confundem com a pessoa jurídica...
BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua produção, por se tratar de prova impossível de ser realizada pelo banco. Se não existe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor não se aplica a inversão do ônus da prova. 3. No processo civil, a prova deve ser apresentada nos autos, não podendo o julgador pautar-se em meros indícios para inferir o direito da parte. 4. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de forte abalo à personalidade do autor, capaz de superar os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso conhecido e não provido.
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BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICADA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. 1. Há que se falar em sentença extra petita quando o juiz concede algo diverso do pedido proferido na inicial (artigos 128 e 460, CPC). Nesse caso, o decote da parte excessiva é medida que se impõe. 2. Ocorrendo o decote do assunto na sentença, resta prejudicada a análise do pedido referente a esse ponto. 3. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 4. No caso de condenação, impõe arbitrar as custas e honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICADA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. 1. Há que se falar em sentença extra petita quando o juiz concede algo diverso do pedido proferido na inicial (artigos 128 e 460, CPC). Nesse caso, o decote da parte excessiva é medida que se impõe. 2. Ocorrendo o decote do assunto na sentença, resta prejudica...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial) 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendendo as normas das alíneas previstas no § 3º, do artigo 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Art. 20, §4, DO CPC. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a...