DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.102-A DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTESTAÇÕES. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÕES. ADIMPLEMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS A prova escrita necessária à propositura de demanda juntada pelo autor traduz o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a presença de demonstrativo atualizado do débito, em que se permita a verificação de dados imprescindíveis à apuração do quantum devido, preenche os requisitos do art. 283 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados denotam que somente a primeira ré firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, razão pela qual correta a sentença ao excluir da demanda o segundo réu, em razão da inexistência de relação obrigacional. A mera constatação de que diferentes advogados trabalhem no mesmo escritório e que utilizem o mesmo timbre nas petições, não se sobrepõe à regra ínsita do art. 191 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Não parece crível que durante todo o ano de 2012, o qual corresponde às onze parcelas inadimplidas, não tenha restado nenhum documento ou transação bancária, extrato ou um recibo sequer que pudesse atestar o pagamento de ao menos uma das mensalidades. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual o indeferimento de seu pedido é medida que se impõe. O valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo d. Juízo de Primeiro Grau demonstra-se adequado e atende ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelações do autor e dos réus desprovidas.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.102-A DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTESTAÇÕES. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÕES. ADIMPLEMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS A prova escrita necessária à propositura de demanda juntada pelo autor traduz o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a presença de demonstrativo atualizado do débito, em que se permita a verificação de dados imprescindíveis à...
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. 3. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Recursos e reexame necessário providos.
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A cópia do processo administrativo do seguro DPVAT, onde estão todos os documentos originais relacionados ao acidente de trânsito do apelante, é documento comum e pode por ele ser exigido judicialmente através de ação de exibição de documentos. No caso em análise, a necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia do processo administrativo extrajudicialmente. O fato de o autor já ter ajuizado a ação de cobrança não retira dele o interesse em ajuizar a presente ação de documentos visando obter a cópia do processo administrativo e os documentos dele constantes, uma vez que seu direito a exibição independe do ajuizamento de outra ação. A adequação, por sua vez, restou configurada porque, conforme exposto, a presente ação objetiva a colheita de documentos comum às partes para fins de conhecimento e fiscalização e eventual instrução de processo. Apelação provida. Sentença anulada.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A cópia do processo administrativo do seguro DPVAT, onde estão todos os documentos originais relacionados ao acidente de trânsito do apelante, é documento comum e pode por ele ser exigido judicialmente através de ação de exibição de documentos. No caso em análise, a necessidade concreta da atividade jurisdicional...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. TAXA CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO NCPC. OBSERVÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. No caso das taxas condominiais, pela natureza de prestações positivas e líquidas, o art. 323 do NCPC autoriza a condenação no pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, incluindo as parcelas futuras não adimplidas ou consignadas pelo devedor no curso da demanda. De acordo com o disposto no art. 1336, §1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à multa de até dois por cento sobre o débito. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. TAXA CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO NCPC. OBSERVÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. No caso das taxas condominiais, pela natureza de prestações positivas e líquidas, o art. 323 do NCPC autoriza a condenação no pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, incluindo as parcelas futuras não adimplidas ou consignadas pelo devedor no curso da demanda. De acordo com o disposto no art. 1336, §1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à multa...
PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Aplica-se, no caso em análise, a mencionada Súmula 266 do STJ, uma vez que continua sendo exigida a documentação apenas no momento da posse. Tratando-se de sentença em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
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PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de...
PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Aplica-se, no caso em análise, a mencionada Súmula 266 do STJ, uma vez que continua sendo exigida a documentação apenas no momento da posse. Tratando-se de sentença em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Apelação e Remessa Necessária providas.
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PROCESSO CIVIL E ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. A jurisprudência pátria obsta a exigência de diploma de conclusão de ensino superior antes da posse. Matéria, inclusive, que já se encontra pacificada com a Súmula 266 do Superior Tribunal de...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. É de responsabilidade da construtora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do recurso infiram os fundamentos da sentença. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de contrato, mesmo que não tenha sido registrado (enunciado n. 84 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnec...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A perícia médica oficial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o apelante não padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que o impeça de exercer suas atividades profissionais. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, conforme Lei n. 8213/1991, artigos 19, 20 e 21. Não há prova de nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não existe nos autos prova de que foi emitida a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho pelo empregador, embora o apelante houvesse recebido, anteriormente, pela via administrativa, o auxílio-doença acidentário. No caso em análise, à míngua de pressupostos da verossimilhança dos fatos alegados, verifico que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Recurso desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A perícia médica oficial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o apelante não padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que o impeça de exercer suas atividades profissionais. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, conforme Lei n. 8213/1991, artigos 19, 20 e 21. Não há prova de nexo causal entre o fato e o trabalho do au...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO TESTE. CANDIDATO APROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Também não lhe compete emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. A validade do exame psicológico está condicionada a quatro requisitos: 1) previsão legal; 2) previsão no edital; 3) exigência de critérios objetivos; e 4) garantia de recurso administrativo. Obedecidos esses critérios, inexiste ilegalidade a ser sanada. A aprovação em avaliação psicológica realizada em concurso diverso, em outra unidade da Federação, não pode ser utilizada em substituição à avaliação feita durante o concurso público, sob pena de violação ao edital e ao princípio da isonomia, dando-se ao apelante oportunidade que não foi estendida aos demais participantes. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO TESTE. CANDIDATO APROVADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. Não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Também não lh...
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os autos revelam que sucessivos prazos foram concedidos à parte autora para que informasse o endereço do executado a fim de que se efetivasse a relação processual válida. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
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EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os autos revelam que sucessivos prazos foram concedidos à parte autora para que informasse o endereço do executado a fim de que se efetivasse a relação processual válida. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973. Se a pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do advogado e da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Pro...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DINHEIRO ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, inc. I, Código de Processo Civil), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, quando precedidas de tomada de contas especial iniciam-se a parte da conclusão do procedimento administrativo correspondente. Do conjunto probatório dos autos, a despeito de terem sido oportunizadas ao apelante o contraditório e a ampla defesa, não foram produzidas provas suficientes para demonstrar a correta aplicação do dinheiro público. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DINHEIRO ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, as quais romperiam com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O estabelecimento comercial tem dever de vigilância integral, isto é, sobre todos os bens objeto de guarda pela empresa, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Arbitrados os honorários em patamar razoável e proporcional, não há que se falar em modificação. A parte interessada deve comprovar que a atual condição financeira do beneficiado é suficiente para arcar com os consectários da sucumbência e não simplesmente alegar falta de provas da condição de hipossuficiência. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consum...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo, encontra amparo no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Se os critérios que nortearam a fixação da multa foram especificamente demonstrados, tendo sido observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 57 do CDC, bem como os antecedentes do infrator, as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, não merece prosperar o pedido de redução do valor da multa. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, analisando a conveniência, oportunidade e justiça da aplicação da sanção disciplinar, mas apenas, de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, apli...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESM CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. O enunciado n. 166, de súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, orienta que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Conforme estabelecia o art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios de sucumbência poderiam ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os demais critérios previstos. Apelação desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESM CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. O enunciado n. 166, de súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, orienta que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Conf...