AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOX DA FEIRA DE ARTESANATO DA TORRE DE TV DE BRASÍLIA. DECRETO N. 32.847/2011. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. AUSENTES. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No conjunto probatório dos autos, verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC. 2. Não comprovado de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos discriminados no artigo 9º do Decreto nº 32.847/2011, resta impossibilitada a permissão de uso de espaço público a artesão na Feira de Artesanato de Brasília - FATV. 3. Não há que falar em direito adquirido para subsunção a decreto revogado quando o início do direito da permissão de uso se der após novo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOX DA FEIRA DE ARTESANATO DA TORRE DE TV DE BRASÍLIA. DECRETO N. 32.847/2011. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. AUSENTES. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No conjunto probatório dos autos, verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC. 2. Não comprovado de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos discriminados no artigo 9º do Decreto nº 32.847/2011, resta impossibilitada a permissão de uso de espaço público a artesão na Feira de Arte...
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. DIFERENÇAS DE VOLUME. HIDRÔMETRO GERAL. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO NA FATURA. INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AResolução n.º 15/2011 da ADASA estabelece em seu artigo 23 que eventual diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados serão faturados na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio, devendo, para tanto, nos termos do §2º, ser indicado na fatura os volumes apurados, os somatórios, as diferenças, a forma de cálculo, a tarifa e o valor devido. 2. Evidente a ilegalidade da cobrança de valores nas faturas, concernentes a diferença de volume com o hidrômetro geral, quando não observados pela CAESB as especificações e detalhamentos legalmente previstos na Resolução da ADASA, violando, ainda, o direito de informação clara e precisa previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 4. Decorrendo a ilegalidade das cobranças exclusivamente da não indicação, nas faturas, de detalhamentos e informações previstas na Resolução n.º 15/2011 da ADASA, não se vislumbra má-fé por parte da CAESB a viabilizar a devolução em dobro quando tais cobranças, apesar de formalmente indevidas, foram realizadas com lastro em extratos de faturamento de resíduos que não acompanharam oportunamente as faturas impugnadas. 5. Recursos conhecidos não providos.
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APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. DIFERENÇAS DE VOLUME. HIDRÔMETRO GERAL. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO NA FATURA. INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AResolução n.º 15/2011 da ADASA estabelece em seu artigo 23 que eventual diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados serão faturados na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio, devendo, para tanto, nos termos do §2º, ser indicado...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO DA MENSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 2. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3. O cancelamento do contrato em razão da inadimplência quando o autor se encontrava em dia com o pagamento das mensalidades é irregular e ilícito, passível de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Conhecidos os recursos e não providos.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO DA MENSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 2. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3. O cancelamento do contrato em razão da inadimplência quando o autor se encontra...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 3. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da ap...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ALEGADA NO APELO. AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. 1.Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu sob a alegação de que os autores firmaram o Distrato e logo após rescindiram o contrato. Havendo prejuízo ao consumidor, permanece o interesse em discutir os termos e consequências da rescisão. 2.Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Em decorrência da mora das construtoras, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade. Nessa hipótese, cabível o Distrato como forma de rescisão do contrato, quando evidente a culpa das construtoras. 4. Retornando as partes ao estado anterior, tem-se a devolução dos valores pagos pelos autores às construtoras, de forma única e sem retenção. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ALEGADA NO APELO. AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. 1.Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu sob a alegação de que os autores firmaram o Distrato e logo após rescindir...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de pedido de alteração do polo passivo realizada em âmbito de contrarrazões sob pena de supressão de instância. 2. Não há que falar em perda do objeto quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação do réu ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Apelo conhecido. Preliminar do apelado rejeitada. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de pedido de alteração do polo passivo realizada em âmbito de contrarrazões sob pena de supressão de instância. 2. Não há que falar em perda do objeto quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedê...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quando solidária a responsabilidade entre ela e a estipulante, sendo permitido, portanto, demandar contra qualquer delas pela prestação de serviço. 2. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 3. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 4. O cancelamento do contrato sem a prévia notificação é vedado pela lei, irregular e ilícito, passível de indenização por danos morais. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda quando solidária a responsabilidade entre ela e a estipulante, sendo permitido, portanto, demandar contra qualquer delas pela prestação de serviço. 2. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 3. A resp...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3.Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Não há que se falar em bis in idem, no fato de terem sido cumuladas a multa moratória com a indenização por lucros cessantes estabelecida na sentença. A primeira tem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípi...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. ADMINISTRADORA E OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE SUPERIOR AO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS LIMITES DA ANS. 1. Tanto a administradora quanto a operadora do seguro de saúde são legitimadas para figurarem no polo passivo da demanda que visa a revisão das cláusulas contratuais. 2. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de seguro saúde, desde que demonstrados (art. 51,IV). 3. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, bem assim é norma especial e posterior à Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 4. É defeso o reajuste exacerbado de mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária que engloba os idosos, uma vez que os coloca em desvantagem exagerada. 5. O contrato desprovido de parâmetros que permita ao consumidor prever os índices de reajuste anual incidentes contrariam o Código do Consumidor e, assim, o reajuste deve ser considerado nulo. 6. Diante da ausência de outros valores que se mostrem melhor adequados ao caso e considerando o pedido não impugnado nos autos para aplicação dos índices publicados pela ANS para contratos individuais e familiares, os mesmos deverão, excepcionalmente, ser aplicados ao contrato coletivo. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. ADMINISTRADORA E OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE SUPERIOR AO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS LIMITES DA ANS. 1. Tanto a administradora quanto a operadora do seguro de saúde são legitimadas para figurarem no polo passivo da demanda que visa a revisão das cláusulas contratuais. 2. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de seguro s...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ISENÇÃO ITBI. PROMOÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DIVULGAÇÃO POSTERIOR AO CONTRATO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pelos autores e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 2. Em face do princípio da vinculação contratual da publicidade, o fornecedor fica obrigado a cumprir o que fora anunciado, mesmo que tal oferta não venha a constar no contrato escrito. 3. Os panfletos publicitários promocionais, com período certo de vigência expresso, não vinculam os contratos firmados em momento anterior. 4. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao recurso dos autores e parcial provimento ao recurso das rés.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ISENÇÃO ITBI. PROMOÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DIVULGAÇÃO POSTERIOR AO CONTRATO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pelos autores e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 2. Em face do princípio da vinculação contratual da publicidade, o fornecedor fica obrigado a cumprir o que fora anunciado, mesmo q...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo expressiva a lesão ao patrimônio da vítima, em razão da condição de vulnerabilidade do ofendido, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser considerável o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, quando o agente é primário e é de pequeno valor o bem subtraído.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do compo...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Afasta-se o valor negativo atribuído à conduta social do réu se o Juiz, para analisá-la, considera fato ocorrido em data posterior a do crime processado no feito.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, aind...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, embora a petição de interposição não tenha feito menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Afasta-se a alegada ocorrência de nulidade se as partes não se opuseram aos quesitos formulados durante a sessão plenária, em que a defesa sustentou a tese de absolvição, por legítima defesa, bem como o reconhecimento do homicídio privilegiado. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente doTribunaldoJúrié contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisãomanifestamentecontráriaà prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade não merece reproche se o réu ostenta condenações transitadas em julgado por crimes cometidos em datas anteriores a do fato. Areiteração dos golpes, com indicação de 11 (onze) perfurações, demonstra violência desmedida, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. Conforme determina o artigo 67 do CP, concorrendo agravante e atenuante, é de bom alvitre que o julgador estabeleça a grandeza de cada uma delas. Não pode haver reserva mental, até porque é direito do réu saber quanto amealhou a seu favor confessando o fato criminoso e quanto perdeu por ser reincidente. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP NO...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado foi preso na posse do veículo e de outros bens subtraídos das vítimas, que o reconhecem como um dos autores do roubo, é porque a conduta que se lhe imputa se subsume à descrita no art. 157 do Código Penal, não àquela disposta no art. 180 do mesmo diploma legal. A utilização de uma das majorantes do roubo - o concurso de agentes - como judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O simples fato de o roubo ter sido perpetrado durante a madrugada não é bastante, por si só, para justificar o recrudescimento da pena inicial. Mormente no caso dos autos em que as vítimas estavam despertas. A sucessão perniciosa de crimes normalmente advinda do roubo a veículos não serve de justificativa para atribuição de desvalor às conseqüências do delito, se o carro roubado foi restituído à vítima, sem avarias. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas opostas, porém equivalentes. O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena, estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna e, no caso dos autos, a conduta dos réus não extrapolou a corriqueira para a espécie.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado foi preso na posse do veículo e de outros bens subtraídos das vítimas, que o reconhecem como um dos autores do roubo, é porque a conduta que se lhe imputa se subsume à descrita no art. 157 do Código Penal, não àquela disposta no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DESPERSONALIZADO QUE NÃO PODE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. I. O condomínio edilício, ente despersonalizado previsto na Lei 4.591/64 e no Código Civil, não se inclui dentre aqueles que podem litigar, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 5º, I, da Lei 12.153/2009. II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso a interpretação extensiva ou analógica. III. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, as partes que podem demandar, na qualidade de autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa, de molde a extravasar os limites estipulados em caráter nitidamente exaustivo. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DESPERSONALIZADO QUE NÃO PODE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. I. O condomínio edilício, ente despersonalizado previsto na Lei 4.591/64 e no Código Civil, não se inclui dentre aqueles que podem litigar, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 5º, I, da Lei 12.153/2009. II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão. Inteligência do parágrafo único do artigo 112 da Lei Processual Civil. III. O pressuposto para o pronunciamento da incompetência territorial de ofício pelo juiz - nulidade da cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão - não é identificado na execução calcada em cheque. IV. Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão. Inteligência do parág...