DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CHEQUE CLONADO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resulta, direta e imediatamente, da lesão a algum predicado da personalidade jurídica. III. A perspectiva probatória do dano moral não pode levar à compreensão equivocada de que a sua existência não precisa ser demonstrada, ainda que de maneira indireta ou indiciária. IV. O simples desconto de um cheque clonado, sem qualquer repercussão juridicamente expressiva, não autoriza a conclusão de que seja apto a provocar dano moral. V. O cenário das relações pessoais, negociais e sociais são repletos de contratempos e dissabores. Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. VI. A infidelidade contratual e a falha na prestação de serviços só podem ocasionar dano moral quando acompanhadas de fatos graves o bastante para atingir predicados da personalidade do contratante leal ou do destinatário dos serviços. VII. Se o fato lesivo é restrito à compensação indevida de um cheque, sem qualquer outro reflexo nas órbitas pessoal ou social do correntista, não se pode concluir pela sua potencialidade de violar direitos da personalidade e, por conseguinte, provocar dano moral. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CHEQUE CLONADO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resulta,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REFLEXOS DOMINIAIS. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. I. A ação que tem por objeto a resolução de contrato possui natureza pessoal, mesmo que envolva desconstituição do direito real de propriedade em face do retorno dos contratantes ao status quo ante. II. É de natureza pessoal a demanda que repercute no direito real de propriedade de maneira reflexa, isto é, a demanda cujo objeto litigioso não é a propriedade, mas o negócio jurídico a partir do qual houve a mudança da sua titularidade. III. A circunstância de a recomposição do estado patrimonial anterior à celebração do contrato envolver a restituição do imóvel dado em pagamento pelos serviços contratados não tem o condão de desfigurar a natureza pessoal da ação intentada e, por conseguinte, atrair a incidência do artigo 95 do Código de Processo Civil. IV. O que define a natureza da demanda é o seu objeto, isto é, o pedido principal deduzido na petição inicial. Logo, se a ação tem como objeto a resolução de contrato de prestação de serviços, os reflexos patrimoniais da sua procedência não têm o condão de transformá-la em ação de natureza real. V. A competência absoluta de que cuida o artigo 95 do Estatuto Processual Civil é restrita às denominadas ações reais puras, ou seja, às ações cujo objeto principal recai sobre direito de cunho real. Não se aplica às denominadas ações reais impuras, no contexto das quais o direito real não integra o objeto principal da causa. VI. Não se tratando de competência absoluta, afasta-se a incidência do artigo 95 do Código de Processo Civil e prevalece a regra de que eventual incompetência relativa deve ser suscitada pelo demandado. VII. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REFLEXOS DOMINIAIS. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. I. A ação que tem por objeto a resolução de contrato possui natureza pessoal, mesmo que envolva desconstituição do direito real de propriedade em face do retorno dos contratantes ao status quo ante. II. É de natureza pessoal a demanda que repercute no direito real de propriedade de maneira reflexa, isto é, a demanda cujo objeto litigioso não é a propriedade, mas o negócio jurídico a partir do qual houve a mudança da s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do juízo da ação condenatória a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao consumidor, de maneira clara e insofismável, a opção pelo ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) no foro do seu domicílio, não se aplicando à hipótese a competência funcional definida no artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do juízo da ação condenatória a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao consumidor, de maneira clara e insofismável, a opção pelo ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) no foro d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos, inclusive da parcela paga a título de arras confirmatórias. É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. A cláusula penal compensatória nãose confunde com a cláusula penal moratória, sendo admissível a cumulação de ambas, pois possuem fatos geradores distintos. Assim como não há de se falar em bis in idem na hipótese de se cumular a cláusula penal moratória com os lucros cessantes, também não há condenação dúplice na cumulação de cláusula penal moratória com cláusula penal compensatória, pois esta é uma prefixação dos lucros cessantes para o caso de inexecução culposa da obrigação. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante - Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante - Juíz...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor dos artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. As empresas públicas e sociedade de economia mista só não estão sujeitas a esse prazo quando exploram atividade econômica, que não é o caso da ré, cujas atividades são apenas de prestação de serviço público essencial. A atualização monetária e os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso não devem incidir sobre o valor bruto das notas fiscais, mas sim, sobre o montante líquido, tendo em vista que o valor líquido é que foi pago com atraso à empresa autora, e considerando que os tributos e encargos previdenciários retidos se destinam aos respectivos credores tributários e previdenciários. Os juros de mora só incidem no período da mora, ou seja, 30 dias após o protocolo de cada nota fiscal até o dia em que realizado o pagamento. Apurado o montante dos juros e a correção monetária, a partir daí incide apenas correção monetária. Só após a citação é que incidirão, novamente, os juros de mora. Não se pode, pois, incluir juros de mora desde quando realizados os pagamentos. Para evitar cobrança indevida, os juros de mora só são devidos no período da mora e, depois, apurado o montante desses e da correção monetária, os juros de mora só incidirão após a citação. Dado provimento parcial ao recurso do autor e negado provimento ao recurso da ré.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor dos artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. As empresas públicas e sociedade de economia mista só não estão sujeitas a esse prazo quando exploram atividade econômica, que não é o caso da ré, cujas atividades são apenas de prestação de serviço público essencial. A atualização monetária e os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso não devem incidir s...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Constatada a inobservância das regras estabelecidas na convenção do condomínio, impõe-se a anulação da ata da assembleia geral extraordinária e das deliberações dela decorrentes. Apelação cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Cons...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e...
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida.
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DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desp...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. O fato de a apelante não ter conseguido o financiamento para compra do veículo, aliás, frise-se, único transtorno efetivamente suportado, segundo seu relato nos autos, não tem o condão de, por si só, autorizar a majoração do montante ora fixado. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PAGAR COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos vantagens e obrigações não contém cláusula acerca do cumprimento das obrigações do cessionário mediante entrega do apartamento 107, rua 6, lote 110-A, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo as partes estipulado como preço do negócio somente o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Embora a apelada alegue que nos termos do negócio o apelante teria se obrigado a dar em pagamento imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), este alegou não dispor da posse de tal imóvel. Como observou o d. Juízo de Primeiro Grau, a demandante apresentou pedido alternativo de condenação do requerido ao pagamento do valor correspondente a tal apartamento (R$ 130.000,00), o que atenderia ao pactuado. O pagamento do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) que deveriam ter sido quitados mediante a emissão de três cheques, não foram descontados com êxito. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PAGAR COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos vantagens e obrigações não contém cláusula acerca do cumprimento das obrigações do cessionário mediante entrega do apartamento 107, rua 6, lote 110-A, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo as partes estipulado como preço do negócio somente o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Embora a apelada alegue que nos termos do negócio o apelante teria se obrigado a dar em pagamento imóvel avaliado em R$ 130.0...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe qualquer ressalva na sentença condenatória na ação de alimentos quanto à cobrança retroativa dos valores do auxílio creche/pré-escolar percebidos pelo apelado, não podendo, assim, ser de outro modo interpretada. Não é razoável impor a cobrança do auxílio creche/pré-escolar desde a data da matrícula da criança na creche se o recebimento do benefício decorre de previsão legal e, antes do ajuizamento da ação de alimentos, não existia qualquer imposição legal ou judicial quanto ao repasse desses valores à apelante. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe qualquer ressalva na sentença condenatória na ação de alimentos quanto à cobrança retroativa dos valores do auxílio creche/pré-escolar percebidos pelo apelado, não podendo, assim, ser de outro modo interpretada. Não é razoável impor a cobrança do auxílio creche/pré-escolar desde a data da matrícula da criança na creche se o recebimento do benefício decorre de previsão legal e, antes do ajuizamento da ação de alimentos, não existia qualquer imposição legal ou judicial quanto ao repasse desses valores à apelante. A...
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 18.05.2015 (f. 208-212) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11.06.2015 (f. 214). Antes da publicação oficial, a apelante retirou os autos do cartório para cópia em 28.05.2015 (f. 213), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 28.05.2015, teria até o dia 12.06.2015 para interpor o recurso de apelação. No entanto, somente o protocolizou em 24.06.2015 (f. 216), revelando-se intempestivo. Recurso desprovido.
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 18.05.2015 (f. 208-212) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11.06.2015 (f. 214). Antes da publicação oficial, a apelante retirou os autos do cartório para cópia em 28.05.2015 (f. 213), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 28.05.2015, teria até o dia 12.06.2015 para interpor o recurs...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DANOS EMERGENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe à autora que não colacionou aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DANOS EMERGENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe à autora que não colacionou aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação c...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece respaldo o argumento do apelante de que foi imensamente prejudicado em não haver sido convocado no período de inscrição em 2011 quando contava com apenas 49 (quarenta e nove) anos de idade, uma vez que o edital é claro ao estabelecer que a convocação se destinasse exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião da convocação para o CHOAEM, não há falar em direito líquido certo à participação no curso de formação. Não há evidências de que o ato administrativo impugnado seja ilegal, tendo em vista que o apelante, quando da inscrição, já tinha 51 (cinquenta e um) anos de idade e a norma exige que tivesse menos de 51 (cinquenta e um) anos. Os argumentos do apelante não encontram respaldo na norma editalícia, tampouco na lei que rege o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, estando ambas em conformidade com a Constituição Federal; notadamente, porque constatado que o apelante contava no período de inscrição 51 (cinquenta e um) anos de idade. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece respaldo o argumento do apelante de que foi imensamente prejudicado em não haver sido convocado no período de inscrição em 2011 quando contava com apenas 49 (quarenta e nove) anos de idade, uma vez que o edital é claro ao estabelecer que a convocação se destinasse exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2 - Realizada a notificação prévia do locatário, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 3 - Para a retomada do imóvel pelo locador de imóvel não residencial, fundada no mencionado art. 57 da Lei n. 8.245/91, exige-se apenas a notificação por escrito, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação, sendo desnecessária qualquer discussão acerca dos motivos que ensejaram a resolução do contrato. 4 - Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2 - Realizada a notificação prévia do locatário, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em face da extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processu...