main-banner

Jurisprudência

TJDF EIC - 936328-20130710054434EIC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CHEQUE CLONADO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A ofensa a qualquer dos apanágios da personalidade jurídica acarreta dano moral, independentemente das sensações e sentimentos experimentados pela pessoa lesada, na linha do que estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. II. Não é propriamente o constrangimento, a vergonha ou a humilhação que leva à caracterização do dano moral. Esses sentimentos adversos são conseqüência do dano moral que resulta,...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCP - 936327-20150020305304CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCP - 936326-20150020322322CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REFLEXOS DOMINIAIS. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. I. A ação que tem por objeto a resolução de contrato possui natureza pessoal, mesmo que envolva desconstituição do direito real de propriedade em face do retorno dos contratantes ao status quo ante. II. É de natureza pessoal a demanda que repercute no direito real de propriedade de maneira reflexa, isto é, a demanda cujo objeto litigioso não é a propriedade, mas o negócio jurídico a partir do qual houve a mudança da s...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCP - 936324-20150020327545CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do juízo da ação condenatória a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao consumidor, de maneira clara e insofismável, a opção pelo ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) no foro d...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 936322-20140710416390APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF CCP - 936321-20150020311497CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante - Juíz...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936320-20120111185974APC
Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor dos artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. As empresas públicas e sociedade de economia mista só não estão sujeitas a esse prazo quando exploram atividade econômica, que não é o caso da ré, cujas atividades são apenas de prestação de serviço público essencial. A atualização monetária e os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso não devem incidir s...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936319-20140111831844APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Cons...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936318-20150110062020APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936317-20140910081630APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936316-20150110645666APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936315-20130910120665APC
Ementa
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desp...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936314-20150110950103APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra do consumidor. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936313-20140710081966APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PAGAR COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos vantagens e obrigações não contém cláusula acerca do cumprimento das obrigações do cessionário mediante entrega do apartamento 107, rua 6, lote 110-A, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo as partes estipulado como preço do negócio somente o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Embora a apelada alegue que nos termos do negócio o apelante teria se obrigado a dar em pagamento imóvel avaliado em R$ 130.0...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936312-20150111064723APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe qualquer ressalva na sentença condenatória na ação de alimentos quanto à cobrança retroativa dos valores do auxílio creche/pré-escolar percebidos pelo apelado, não podendo, assim, ser de outro modo interpretada. Não é razoável impor a cobrança do auxílio creche/pré-escolar desde a data da matrícula da criança na creche se o recebimento do benefício decorre de previsão legal e, antes do ajuizamento da ação de alimentos, não existia qualquer imposição legal ou judicial quanto ao repasse desses valores à apelante. A...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936310-20111110050955APC
Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 18.05.2015 (f. 208-212) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11.06.2015 (f. 214). Antes da publicação oficial, a apelante retirou os autos do cartório para cópia em 28.05.2015 (f. 213), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 28.05.2015, teria até o dia 12.06.2015 para interpor o recurs...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936309-20140510110132APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E DANOS EMERGENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe à autora que não colacionou aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação c...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936308-20140111691312APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece respaldo o argumento do apelante de que foi imensamente prejudicado em não haver sido convocado no período de inscrição em 2011 quando contava com apenas 49 (quarenta e nove) anos de idade, uma vez que o edital é claro ao estabelecer que a convocação se destinasse exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936307-20140710093948APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2 - Realizada a notificação prévia do locatário, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer j...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 936306-20150310247293APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processu...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão