main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 936501-20150610048488APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal,nos termos da Lei nº 1.060/50, por não retroagir, detém o condão apenas de viabilizar a admissão do presente recurso, bem como a i...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936500-20130710253655APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados,deve-se oportunizar a produção de prova pleiteada, a fim de esclarecê-los, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deferida a prova em decisão saneadora e ainda não produzida, devem os autos retornar à instância de origem para que seja dado prosseguimento à fase de instrução, em obediência aos princí...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936499-20150110795202APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora esta...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936498-20140111210564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936497-20140410004703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, representado por contrato de prestação de serviços educacionais, prescreve no prazo de c...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936496-20130111288795APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. Se o conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, atesta que o médico foi diligente para os sintomas apresentado...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936495-20130111916367APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do c. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936493-20150910053376APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza pessoal e submete-se à prescrição, uma vez que, por se tratar de ação de estado, constituindo uma relação jurídica de união estável e, concomitantemente, a desfazendo, o pedido de seu reconhecimento e dissolução apresenta conteúdo preponderantemente...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 936492-20150610088395APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Para que o serviço de telefonia - serviço público objeto de concessão - possa ser suspenso em razão do inadimplemento, existem formalidades legais a serem seguidas. 2. Durante o período de bloqueio total do serviço de telefonia fixa é vedada a cobrança do val...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111124503APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO BRB - NEGATIVA DE ADMISSÃO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO - RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho delineada no artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988.2. Há ofensa ao princípio da presunção de inocência no ato que não admite o impetrante no cargo de escriturário de banco, sociedade de economia m...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF ADI - 936490-20160020077085ADI
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF ADI - 936489-20160020076853ADI
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIC - 936488-20130111915934EIC
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936487-20150110128242APC
Ementa
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE DESCREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É lícita a recusa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado em rede não credenciada do plano de saúde, conforme cláusula de limitação prevista no contrato, pois não caracterizada a imposs...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936486-20150110436444APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936485-20140110759332APC
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I - Incumbe ao Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias ao exame da lide. Agravo retido desprovido. II - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo apreciou e indeferiu o pedido de inclusão do Distrito Federal à lide. III- Os autores comprovaram ser proprietários do imóvel reivindicado, por meio da escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário. IV - Os réus não demonstraram que são possuidores de boa-fé, a fim de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936484-20130111460673APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936483-20160110032074APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110883216APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material entre a parte dispositiva do acórdão com o resultado do julgamento e a parte final da ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - A decisão do acórdão e a ementa passam a ter o seguinte teor, respectivamente: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em fav...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 936480-20150110674963APC
Ementa
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BAIXA NOS PROTESTOS. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifes...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão