APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal,nos termos da Lei nº 1.060/50, por não retroagir, detém o condão apenas de viabilizar a admissão do presente recurso, bem como a interposição de eventuais recursos excepcionais. 2. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Se o réu, assistido pela Defensoria Pública, somente após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, pôde comprovar o justo impedimento pelo qual deixou de comparecer ao ato, não há que se falar em decretação de revelia. Conseqüentemente, impôe-se declaração de nulidade da audiência e da sentença prolatada, designando-se nova data para a sua realização. 4. Apelação conhecida e provida para decretar a nulidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal,nos termos da Lei nº 1.060/50, por não retroagir, detém o condão apenas de viabilizar a admissão do presente recurso, bem como a i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados,deve-se oportunizar a produção de prova pleiteada, a fim de esclarecê-los, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deferida a prova em decisão saneadora e ainda não produzida, devem os autos retornar à instância de origem para que seja dado prosseguimento à fase de instrução, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados,deve-se oportunizar a produção de prova pleiteada, a fim de esclarecê-los, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deferida a prova em decisão saneadora e ainda não produzida, devem os autos retornar à instância de origem para que seja dado prosseguimento à fase de instrução, em obediência aos princí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O artigo 89 da Resolução nº 211/2003, do CONAD/TERRACAP, expressamente excluiu a multa pelo descumprimento da obrigação de construir das escrituras de compra e venda de imóvel em que ainda não findo o prazo para seu adimplemento. 3. Inexigível a multa, é devida a restituição dos valores pagos a tal título. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora esta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do C. STJ. 3. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 4. A interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, caso contrário será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, representado por contrato de prestação de serviços educacionais, prescreve no prazo de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil, com o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 3. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, deixando transcorrer o prazo quinquenal da ação de execução das dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5°, I, do Código Civil), impõe-se o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória, na forma do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, representado por contrato de prestação de serviços educacionais, prescreve no prazo de c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. Se o conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, atesta que o médico foi diligente para os sintomas apresentados pela paciente, não há que se falar em conduta culposa do médico por diagnóstico equivocado e ocorrência de dano moral. 3. Não havendo a comprovação de erro médico e inexistente ofensa ao direito da personalidade da apelante, não subsiste a obrigação legal de indenização. 4. A responsabilidade do hospital é objetiva, portanto, prescinde da demonstração de culpa, uma vez que se caracteriza como fornecedor, devendo garantir ao consumidor a segurança de uma boa prestação de serviços. 5. Descartado o erro médico e, por consequência, ausente a responsabilidade civil deste profissional, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade ao hospital prestador de serviços. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. 2. Se o conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, atesta que o médico foi diligente para os sintomas apresentado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do c. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc. 2. Em atenção ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 4. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do c. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza pessoal e submete-se à prescrição, uma vez que, por se tratar de ação de estado, constituindo uma relação jurídica de união estável e, concomitantemente, a desfazendo, o pedido de seu reconhecimento e dissolução apresenta conteúdo preponderantemente constitutivo, ultrapassando os limites da simples declaração. 2. Para permitir a aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916, devem ser preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 2.028 do novo Código Civil (regra de transição): redução do prazo prescricional pelo novo ordenamento e transcurso de mais da metade do prazo prescricional estabelecido na legislação anterior. 3. Transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916 e existindo fixação de prazo menor na nova codificação, aplica-se o prazo prescricional vintenário, conforme dispunha o art. 177 do Código Civil de 1916, a contar da data do óbito, ocasião na qual houve a ruptura da vida em comum. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza pessoal e submete-se à prescrição, uma vez que, por se tratar de ação de estado, constituindo uma relação jurídica de união estável e, concomitantemente, a desfazendo, o pedido de seu reconhecimento e dissolução apresenta conteúdo preponderantemente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Para que o serviço de telefonia - serviço público objeto de concessão - possa ser suspenso em razão do inadimplemento, existem formalidades legais a serem seguidas. 2. Durante o período de bloqueio total do serviço de telefonia fixa é vedada a cobrança do valor da assinatura, a teor do artigo 102, § 3º, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Assim, demonstra-se cabível a repetição, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, dos valores cobrados pela apelada e pagos pela apelante durante referido período, porquanto não se pode falar em engano justificável. 3. A suspensão do serviço de telefonia fixa sem a prévia notificação do usuário, em desatenção à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Para que o serviço de telefonia - serviço público objeto de concessão - possa ser suspenso em razão do inadimplemento, existem formalidades legais a serem seguidas. 2. Durante o período de bloqueio total do serviço de telefonia fixa é vedada a cobrança do val...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO BRB - NEGATIVA DE ADMISSÃO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO - RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho delineada no artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988.2. Há ofensa ao princípio da presunção de inocência no ato que não admite o impetrante no cargo de escriturário de banco, sociedade de economia mista, por figurar como réu em ação civil pública por improbidade administrativa não julgada.3. Rejeitou-se a preliminar de incompetência. Maioria. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO BRB - NEGATIVA DE ADMISSÃO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO - RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho delineada no artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988.2. Há ofensa ao princípio da presunção de inocência no ato que não admite o impetrante no cargo de escriturário de banco, sociedade de economia m...
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Num juízo de cognição sumária, as mudanças trazidas pela lei impugnada, de iniciativa parlamentar, evidenciam absurda ingerência sobre o exercício do poder de polícia da Administração, limitando os poderes fiscalizadores da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS. Além disso, a norma questionada altera regras sobre uso e ocupação do solo, limita o poder de polícia da Administração e possui efeitos práticos sobre a administração de imóveis públicos do Distrito Federal, temas com relação aos quais há iniciativa privativa do Governador para proposição de leis. 3 Os requisitos para concessão da liminar estão presentes. A norma estabelece diversos óbices à desocupação de áreas no Distrito Federal, colocando em risco a ordem urbanística e ambiental. Situações de grave lesão àqueles bens podem-se agravar rapidamente sem que a Administração disponha de meios céleres e eficazes para combatê-las. 4 Liminares concedidas.
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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5...
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Num juízo de cognição sumária, as mudanças trazidas pela lei impugnada, de iniciativa parlamentar, evidenciam absurda ingerência sobre o exercício do poder de polícia da Administração, limitando os poderes fiscalizadores da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS. Além disso, a norma questionada altera regras sobre uso e ocupação do solo, limita o poder de polícia da Administração e possui efeitos práticos sobre a administração de imóveis públicos do Distrito Federal, temas com relação aos quais há iniciativa privativa do Governador para proposição de leis. 3 Os requisitos para concessão da liminar estão presentes. A norma estabelece diversos óbices à desocupação de áreas no Distrito Federal, colocando em risco a ordem urbanística e ambiental. Situações de grave lesão àqueles bens podem-se agravar rapidamente sem que a Administração disponha de meios céleres e eficazes para combatê-las. 4 Liminares concedidas.
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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5...
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE DESCREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É lícita a recusa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado em rede não credenciada do plano de saúde, conforme cláusula de limitação prevista no contrato, pois não caracterizada a impossibilidade ou indisponibilidade da rede credenciada. Improcedência da pretensão indenizatória por danos material e moral. III - Apelação desprovida.
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INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE DESCREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É lícita a recusa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado em rede não credenciada do plano de saúde, conforme cláusula de limitação prevista no contrato, pois não caracterizada a imposs...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I - Incumbe ao Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias ao exame da lide. Agravo retido desprovido. II - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo apreciou e indeferiu o pedido de inclusão do Distrito Federal à lide. III- Os autores comprovaram ser proprietários do imóvel reivindicado, por meio da escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário. IV - Os réus não demonstraram que são possuidores de boa-fé, a fim de lhes ser garantido o direito à indenização, art. 1.219 do CC/02. V - Agravo retido e apelação desprovidos.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I - Incumbe ao Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias ao exame da lide. Agravo retido desprovido. II - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo apreciou e indeferiu o pedido de inclusão do Distrito Federal à lide. III- Os autores comprovaram ser proprietários do imóvel reivindicado, por meio da escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário. IV - Os réus não demonstraram que são possuidores de boa-fé, a fim de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material entre a parte dispositiva do acórdão com o resultado do julgamento e a parte final da ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - A decisão do acórdão e a ementa passam a ter o seguinte teor, respectivamente: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica em relação ao servidor público falecido. Art. 333, inc. I, CPC. III - Apelação e remessa oficial providas. III - Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material entre a parte dispositiva do acórdão com o resultado do julgamento e a parte final da ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - A decisão do acórdão e a ementa passam a ter o seguinte teor, respectivamente: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em fav...
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BAIXA NOS PROTESTOS. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. III - O deferimento da limitação dos descontos não retira o direito do credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito nem obriga a baixa dos protestos, porque ainda não quitada a dívida. IV - Apelação parcialmente provida.
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CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BAIXA NOS PROTESTOS. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifes...