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Jurisprudência

TJDF APC - 936458-20150710096456APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Não há adimplemento substancial com significativa quantidade de parcelas em atraso. Ademais, consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida. Mantido julgamento de procedência da busca e apreensão. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936457-20140111754236APC
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INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A falha na prestação do serviço da instituição financeira ao permitir que terceiro fraudador utilize o cartão de crédito da autora, enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente demanda, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o pri...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936456-20140111737113APC
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936454-20110111510606APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936453-20130110754626APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Ademais, depreende-se da causa de pedir que os alegados danos morais foram sofridos pelo Síndico, o qual não compõe o polo passivo. II - Na ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas cumulada com cobrança de multa e indenização por danos morais, a improcedência do pedido indenizatório caracterizou sucumbência recíproca, e não mínima, o que enseja a distribuição proporcional do ônus de pagar as custas processuais e os honorários adv...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936452-20150110262823APC
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO HABITUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, desnecessária à solução da lide, não causou cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, art. 130 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - O fato de o autor não ser considerado inválido não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 936451-20150110246037APO
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. I - Como a NOVACAP celebrou o contrato administrativo de empreitada, tem legitimidade passiva para a ação que demanda o reajustamento do valor contratado. Preliminar rejeitada. II - O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta na licitação. A revalidação da proposta meses após a licitação não induz a renúncia ao direito de haver a devida correção monetária, a qual objetiva manter o valor da moeda ante a inflação. III - Os honorários adv...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936450-20130710082528APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936449-20140310258032APC
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APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. CDC. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL. FILHA DA SEGURADA. MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A relação contratual entre as partes deve ser analisada com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurad...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936448-20120310262584APC
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - A responsabilidade da permissionária de serviços de transporte interestadual de passageiros é objetiva, nos termos do art. 21, inc. XII, e, e § 6º do art. 37 da CF. II - O infortúnio ocorrido com a autora é de culpa exclusiva da ré, visto que o ônibus apresentou falha mecânica, e, enquanto era reparado, movimentou-se inesperadamente e ao descer a pista, provocou a sua queda e consequentes lesões fí...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936447-20140310180264APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936446-20160610033326APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓPIA. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. I- O contrato de financiamento com garantia fiduciária, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC/1973. Admissível o pedido de conversão da ação de busca e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936445-20120710376545APC
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DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - A instituição financeira que fornece empréstimo para aquisição de veículo é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato de financiamento fraudulento em nome da autora. III...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936444-20120110747346APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 936443-20110111700009APO
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936441-20150110151917APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. EXTINÇÃO. I - Sem preparo a apelação do embargante, impõe-se a aplicação da pena de deserção. II - Acordo de quitação de honorários advocatícios com cláusula explícita de pagamento de quantia certa e não incidência de correção monetária ou juros de mora sobre o valor ora pactuado. A cobrança de juros e correção monetária além do valor acordado para a quitação da dívida configura excesso de execução. III - Apelação do embargante não conhecida. Apelação da embargada de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110515762APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936439-20151010042202APC
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MONITÓRIA. CHEQUES. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. I - Ausente a prova de que a apelada-autora foi incluída no rol de credores do plano de recuperação judicial homologado por sentença, tampouco de que recebeu parcialmente a dívida, há interesse processual na ação monitória. II - Transcorrido o prazo de 180 dias, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, assiste ao credor o direito de propor ação monitória para consecução de seu crédito. Rejeitada alegação de falta de interesse processual. III - A ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936438-20100111915440APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 936437-20140810001910APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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