BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Não há adimplemento substancial com significativa quantidade de parcelas em atraso. Ademais, consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida. Mantido julgamento de procedência da busca e apreensão. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os elementos dos autos permitem concluir que a apelante-ré tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Não há adimplemento substancial com significativa quantidade de parcelas em atraso. Ademais, consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida. Mantido julgamento de procedência da busca e apreensão. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a...
INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A falha na prestação do serviço da instituição financeira ao permitir que terceiro fraudador utilize o cartão de crédito da autora, enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente demanda, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu desprovida.
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INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A falha na prestação do serviço da instituição financeira ao permitir que terceiro fraudador utilize o cartão de crédito da autora, enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente demanda, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o pri...
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional....
RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Ademais, depreende-se da causa de pedir que os alegados danos morais foram sofridos pelo Síndico, o qual não compõe o polo passivo. II - Na ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas cumulada com cobrança de multa e indenização por danos morais, a improcedência do pedido indenizatório caracterizou sucumbência recíproca, e não mínima, o que enseja a distribuição proporcional do ônus de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Ademais, depreende-se da causa de pedir que os alegados danos morais foram sofridos pelo Síndico, o qual não compõe o polo passivo. II - Na ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas cumulada com cobrança de multa e indenização por danos morais, a improcedência do pedido indenizatório caracterizou sucumbência recíproca, e não mínima, o que enseja a distribuição proporcional do ônus de pagar as custas processuais e os honorários adv...
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO HABITUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, desnecessária à solução da lide, não causou cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, art. 130 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - O fato de o autor não ser considerado inválido não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por doença, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi celebrado em relação a sua atividade laboral habitual, basta o reconhecimento da sua incapacidade permanente para o serviço militar. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO HABITUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, desnecessária à solução da lide, não causou cerceamento de defesa, notadamente quando os autos encontram-se instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, art. 130 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - O fato de o autor não ser considerado inválido não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. I - Como a NOVACAP celebrou o contrato administrativo de empreitada, tem legitimidade passiva para a ação que demanda o reajustamento do valor contratado. Preliminar rejeitada. II - O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta na licitação. A revalidação da proposta meses após a licitação não induz a renúncia ao direito de haver a devida correção monetária, a qual objetiva manter o valor da moeda ante a inflação. III - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais. Mantida a verba. IV - Apelação desprovida.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. I - Como a NOVACAP celebrou o contrato administrativo de empreitada, tem legitimidade passiva para a ação que demanda o reajustamento do valor contratado. Preliminar rejeitada. II - O termo inicial para a correção monetária anual do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta na licitação. A revalidação da proposta meses após a licitação não induz a renúncia ao direito de haver a devida correção monetária, a qual objetiva manter o valor da moeda ante a inflação. III - Os honorários adv...
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. CDC. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL. FILHA DA SEGURADA. MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A relação contratual entre as partes deve ser analisada com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV e 54, § 4º, todos do CDC. III - Por se tratar de seguro contratado por pessoa que declarou residir com a filha, na faixa etária de 18 e 24 anos, e que esta também utilizaria o veículo segurado, razoável se visualizar, na prática, a ocorrência de sinistro com condutor diverso da principal. IV - Diante da ausência de má-fé por parte da segurada, não configura causa de excludente da cobertura securitária a utilização do veículo segurado pela filha da segurada e condutora principal, sob pena de se auferir vantagem exagerada em face do consumidor. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. CDC. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL. FILHA DA SEGURADA. MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A relação contratual entre as partes deve ser analisada com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurad...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - A responsabilidade da permissionária de serviços de transporte interestadual de passageiros é objetiva, nos termos do art. 21, inc. XII, e, e § 6º do art. 37 da CF. II - O infortúnio ocorrido com a autora é de culpa exclusiva da ré, visto que o ônibus apresentou falha mecânica, e, enquanto era reparado, movimentou-se inesperadamente e ao descer a pista, provocou a sua queda e consequentes lesões físicas. III - Verificada a relação de causalidade entre o acidente e as lesões graves sofridas pela autora, que teve perda definitiva de parte da capacidade laborativa além de danos estéticos irreversíveis, procede o pedido de indenização por dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - A responsabilidade da permissionária de serviços de transporte interestadual de passageiros é objetiva, nos termos do art. 21, inc. XII, e, e § 6º do art. 37 da CF. II - O infortúnio ocorrido com a autora é de culpa exclusiva da ré, visto que o ônibus apresentou falha mecânica, e, enquanto era reparado, movimentou-se inesperadamente e ao descer a pista, provocou a sua queda e consequentes lesões fí...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓPIA. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. I- O contrato de financiamento com garantia fiduciária, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC/1973. Admissível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com apoio no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, dispensando a apresentação do título original. No entanto, é indispensável cópia do contrato seja autenticada ou certificada digitalmente por cartório extrajudicial. II - Facultada a emenda da inicial da ação de execução, o apelante-autor não cumpriu o comando, por isso o processo foi extinto, arts. 267, inc. IV e VI, do CPC/1973. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte, art. 267, § 1º, do CPC/1973, por não se tratar de extinção do processo por abandono. IV- A medida requerida em antecipação da tutela recursal possui natureza satisfativa, pois corresponde ao provimento final pleiteado, e não aos seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto do recurso. Ademais, os requisitos autorizadores não estão presentes. V - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓPIA. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. I- O contrato de financiamento com garantia fiduciária, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC/1973. Admissível o pedido de conversão da ação de busca e...
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - A instituição financeira que fornece empréstimo para aquisição de veículo é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato de financiamento fraudulento em nome da autora. III - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração do contrato ensejou o contrato de financiamento realizado em nome da autora na modalidade de alienação fiduciária. IV - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera danos morais. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação desprovida.
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DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - A instituição financeira que fornece empréstimo para aquisição de veículo é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato de financiamento fraudulento em nome da autora. III...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. EXTINÇÃO. I - Sem preparo a apelação do embargante, impõe-se a aplicação da pena de deserção. II - Acordo de quitação de honorários advocatícios com cláusula explícita de pagamento de quantia certa e não incidência de correção monetária ou juros de mora sobre o valor ora pactuado. A cobrança de juros e correção monetária além do valor acordado para a quitação da dívida configura excesso de execução. III - Apelação do embargante não conhecida. Apelação da embargada desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. EXTINÇÃO. I - Sem preparo a apelação do embargante, impõe-se a aplicação da pena de deserção. II - Acordo de quitação de honorários advocatícios com cláusula explícita de pagamento de quantia certa e não incidência de correção monetária ou juros de mora sobre o valor ora pactuado. A cobrança de juros e correção monetária além do valor acordado para a quitação da dívida configura excesso de execução. III - Apelação do embargante não conhecida. Apelação da embargada de...
MONITÓRIA. CHEQUES. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. I - Ausente a prova de que a apelada-autora foi incluída no rol de credores do plano de recuperação judicial homologado por sentença, tampouco de que recebeu parcialmente a dívida, há interesse processual na ação monitória. II - Transcorrido o prazo de 180 dias, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, assiste ao credor o direito de propor ação monitória para consecução de seu crédito. Rejeitada alegação de falta de interesse processual. III - A ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, art. 333, inc. II, do CPC/1973. Mantida procedência do pedido monitório. IV - Apelação desprovida.
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MONITÓRIA. CHEQUES. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. I - Ausente a prova de que a apelada-autora foi incluída no rol de credores do plano de recuperação judicial homologado por sentença, tampouco de que recebeu parcialmente a dívida, há interesse processual na ação monitória. II - Transcorrido o prazo de 180 dias, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, assiste ao credor o direito de propor ação monitória para consecução de seu crédito. Rejeitada alegação de falta de interesse processual. III - A ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo...