APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2. A cobrança excessiva, diferentemente da simples cobrança ou cobrança de fato, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano e atinge os direitos da personalidade, capaz de repercutir no âmbito da dignidade da pessoa. 3. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2. A cobrança excessiva, diferentemente da simples cobrança ou cobrança de fato, ultrapassa a esfera do...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIOS ELETRÔNICOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A convocação, pelo diário oficial e sítios eletrônicos de pessoa não alfabetizada, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ocorrer a reabertura de prazo para a entrega dos documentos referentes ao respectivo programa habitacional. 3. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIOS ELETRÔNICOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A convocação, pelo diário oficial e sítios eletrônicos de pessoa não alfabetizada, fere os princípios da proporci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida com a má-fé por parte do suposto credor. 2. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida com a má-fé por parte do suposto credor. 2. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecim...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 3. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento, situação que não exige prévia intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º do CPC). 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuai...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento, situação que não exige prévia intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUALS. DIREITO DE RESCISÃO. 1. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, CPC). Na falta de provas, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos. 2. Pertence ao cliente o dever de manter o seu endereço atualizado perante o banco de dados de instituição bancária. 3. Restando pactuado o direito de rescisão contratual, o exercício deste, com o devido cumprimento dos deveres predeterminados, não gera direito à indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUALS. DIREITO DE RESCISÃO. 1. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, CPC). Na falta de provas, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos. 2. Pertence ao cliente o dever de manter o seu endereço atualizado perante o banco de dados de instituição bancária. 3. Restando pactuado o direito de re...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O comando do artigo 475-J do CPC/73 impõe ao devedor o prazo de 15 dias para pagamento integral do débito, sob pena de ser acrescido o valor de 10% de multa e os honorários advocatícios, e ao credor a responsabilidade por requerer o cumprimento da sentença. 2. A determinação, contida na decisão de liquidação de sentença, para que o feito prossiga na forma do artigo 475-J não afasta o princípio da inércia do poder judiciário e nem a obrigação da parte em promover o cumprimento da sentença. 3. A legislação é clara ao conferir à parte credora, diante da disponibilidade da execução do seu crédito, a responsabilidade por provocar o judiciário a fim de promover o cumprimento da sentença. 4. O envio dos autos ao arquivo, no caso de o credor não ter manifestado interesse em iniciar a fase de execução, trata-se de mero procedimento para cumprimento da lei, sendo desnecessária a intimação da parte, ainda que representada pela Defensoria Pública. 5. A extinção do processo por inércia do credor ou por ausência de bens do devedor, com a expedição de certidão de crédito, somente é possível quando o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 6. Se a extinção decorreu da prescrição da pretensão do credor de executar o seu crédito, já que não o fez no prazo de três anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial, não é o caso de expedição de certidão de crédito. 7. Recurso conhecido e não provido.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O comando do artigo 475-J do CPC/73 impõe ao devedor o prazo de 15 dias para pagamento integral do débito, sob pena de ser acrescido o valor de 10% de multa e os honorários advocatícios, e ao credor a responsabilidade por requerer o cumprimento da sentença. 2. A determinação, contida na decisão de liquidação de sentença, para que o feito prossiga na forma do artigo 475-J não afasta o princípio da inércia do poder judiciá...
OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a exoneração do dever de prestação alimentícia, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do CC. Comprovado que houve alteração da situação econômica da alimentada, em face de recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento do genitor, a exoneração do dever alimentar fixado em desfavor do avô é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a exoneração do dever de prestação alimentícia, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do CC. Comprovado que houve alteração da situação econômica da alimentada, em face de recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento do genitor, a exoneração do dever alimentar fixado em desfavor do avô é medida que se impõe. Recurso conhecido e não prov...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTENTE. COBRANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. APÓS A FORMATURA. CONTRATO. PREVISÃO LEGAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO PROVADO. ART. 333, I, CPC. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados entre as instituições de ensino e o consumidor (art. 2º e 3º, §1º e 2º do CDC). 2. São legítimas as cobranças de prestações referente a concessão de crédito estudantil (CCE) quando há previsão contratual no sentido do início das restituições ocorrerem após o encerramento do curso superior e serem divididas em prestações mensais, no mesmo número de parcelas relativas aos meses em que ocorreu a concessão do crédito. 3. Não estando comprovado o pagamento da dívida, não existe ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais. 4. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTENTE. COBRANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. APÓS A FORMATURA. CONTRATO. PREVISÃO LEGAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO PROVADO. ART. 333, I, CPC. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados entre as instituições de ensino e o consumidor (art. 2º e 3º, §1º e 2º do CDC). 2. São legítimas as cobranças de prestações referente a concessão de crédito estudantil (CCE) quando há previsão contratual no sentido do início das restituições ocorrerem após o encerramento do curso superior e serem div...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O arrendador detém o domínio do veículo, enquanto ao arrendatário cabe somente a posse direta do bem. Portanto, como dono do veículo, o réu deverá, nessa qualidade, figurar nos arquivos do DETRAN. Assim, a procedência do pedido relativo à transferência da titularidade do domínio do veículo no DETRAN é medida que realmente se impõe. 3. Os danos experimentados pelo autor com a negligência do réu em regularizar a situação cadastral nos órgãos de trânsito extrapolam o que se poderia admitir como mero aborrecimento e invadem a esfera moral, merecendo também procedência o pleito indenizatório. 4. A indenização deve ser fixada levando-se em conta a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo ato lesivo. Ao mesmo tempo, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida e, em contrapartida, dissuadir o causador do dano à prática de uma nova conduta. 5. A multa cominatória (astreintes) tem um nítido propósito de inibir, desestimular o devedor ao não-cumprimento da obrigação. Portanto, uma vez imposta uma obrigação de fazer, seja no início da lide ou na sentença, o magistrado se encontra autorizado a fixar multa para o caso de descumprimento do preceito judicial. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O arrendador detém o domínio do veículo, en...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe compelir, pois não se tratam das hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, a reclamar a providência prevista no § 1º do referido dispositivo legal. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título e 4. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe compelir, pois não se tratam d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS JUROS. CONTESTAÇÃO. VALORES CORRETOS. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. VALORES CONSIGNADOS. MANTIDOS. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ação de consignação em pagamento deve o réu obedecer ao artigo 333, II, CPC. Além disso, em decorrência do princípio da eventualidade, o réu deve apresentar os valores que entende correto, não desincumbindo do ônus a mera juntada de planilhas sem explicá-las (art. 896, CPC). 3. Nos termos do artigo 52, § 2º do Código Consumerista, é assegurado ao consumidor, em caso de liquidação antecipada do débito, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Apelo conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS JUROS. CONTESTAÇÃO. VALORES CORRETOS. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. VALORES CONSIGNADOS. MANTIDOS. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ação de consignação em pagamento deve o réu obedecer ao artigo 333, II, CPC. Além disso, em decorrência do princípio da eventualidade, o réu deve apresentar os valores que entende correto, não desincumbindo do ô...
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAIS. AFASTADOS. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9656/1998. 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. No presente caso, o valor arbitrado na sentença mostra-se razoável. 5. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAIS. AFASTADOS. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de inaplicabilidade da Le...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. CONSTRUÇÃO UTILIZANDO-SE DE MURO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. O art. 1.277 do Código Civil, com a finalidade de repelir a ideia de abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de sua propriedade. A parte autora não se desincumbiu de provar o direito alegado, uma vez que não há nos autos comprovação cabal de houve demolição de muro pela parte ré, nem construção utilizando-se da parede da casa da apelante, de forma a demonstrar abuso de direito praticado pelos apelados. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. CONSTRUÇÃO UTILIZANDO-SE DE MURO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. O art. 1.277 do Código Civil, com a finalidade de repelir a ideia de abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de sua propriedade. A parte autora não se desincumbiu de provar o direito alegado, uma vez que não há nos autos comprovação cabal de houve demolição de muro pela parte ré, nem construçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURADO. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da autora que busca, por meio de medida cautelar, os documentos produzidos em sede de processo administrativo, visando a instrução de ação de cobrança, por entender que o valor concedido a título de indenização de seguro DPVAT foi a menor. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURADO. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da autora que busca, por meio de medida cautelar, os documentos produzidos em sede de processo administrativo, visando a instrução de ação de cobrança, por entender que o valor concedido a tí...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS. SERVIÇOS EXTRAS. CONHECIMENTO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em que pese o contrato anexado à inicial pela autora não conter a assinatura dos contratantes, a relação jurídica da mesma com as rés restou provada mediante as demais provas carreadas aos autos. Tendo em vista a comprovação da parceria entre as duas rés na contratação dos serviços da requerente, adicionado ao fato de que as decisões sobre as obras eram tomadas indistintamente, desempenhando, cada uma, função para o alcance do objetivo maior, a reforma da primeira ré, ambas devem arcar com o pagamento de forma solidária. Ademais, tal responsabilidade está prevista no contrato firmado entre as requeridas. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS. SERVIÇOS EXTRAS. CONHECIMENTO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em que pese o contrato anexado à inicial pela autora não conter a assinatura dos contratantes, a relação jurídica da mesma com as rés restou provada mediante as demais provas carreadas aos autos. Tendo em vista a comprovação da parceria entre as duas rés na contratação dos serviços da requerente, adicionado ao fato de que as decisões sobre as obras eram tomadas indistintamente, desempenhando, cada uma, função para o alcance do objetivo maior, a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90. 2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio. 3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90. 2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do forn...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FORÇA MAIOR. PERDA DO BEM. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO CONTRATUAL. A MENOR DAS QUANTIAS. 'DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo 'equivalente em dinheiro' ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 2. Inaplicável a teoria do duty to mitigate the loss, isto é, não é caso de incidência do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil ('O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo'), em virtude de fatos imprevisíveis alheios ao credor, bem como quando o próprio devedor fere a boa-fé, probidade, cooperação e a lealdade contratual. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FORÇA MAIOR. PERDA DO BEM. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO CONTRATUAL. A MENOR DAS QUANTIAS. 'DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo 'equivalente em din...