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Jurisprudência

TJDF APC - 936371-20150111262829APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2. A cobrança excessiva, diferentemente da simples cobrança ou cobrança de fato, ultrapassa a esfera do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936370-20150110876268APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936369-20150110685604APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIOS ELETRÔNICOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A convocação, pelo diário oficial e sítios eletrônicos de pessoa não alfabetizada, fere os princípios da proporci...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936368-20150610093768APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida com a má-fé por parte do suposto credor. 2. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecim...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936367-20150710124363APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuai...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936366-20150710120473APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936365-20150110712943APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUALS. DIREITO DE RESCISÃO. 1. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, CPC). Na falta de provas, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos. 2. Pertence ao cliente o dever de manter o seu endereço atualizado perante o banco de dados de instituição bancária. 3. Restando pactuado o direito de re...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936363-20050410012067APC
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O comando do artigo 475-J do CPC/73 impõe ao devedor o prazo de 15 dias para pagamento integral do débito, sob pena de ser acrescido o valor de 10% de multa e os honorários advocatícios, e ao credor a responsabilidade por requerer o cumprimento da sentença. 2. A determinação, contida na decisão de liquidação de sentença, para que o feito prossiga na forma do artigo 475-J não afasta o princípio da inércia do poder judiciá...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936362-20140310315253APC
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OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a exoneração do dever de prestação alimentícia, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do CC. Comprovado que houve alteração da situação econômica da alimentada, em face de recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento do genitor, a exoneração do dever alimentar fixado em desfavor do avô é medida que se impõe. Recurso conhecido e não prov...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936361-20140710068477APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTENTE. COBRANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL. APÓS A FORMATURA. CONTRATO. PREVISÃO LEGAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO PROVADO. ART. 333, I, CPC. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados entre as instituições de ensino e o consumidor (art. 2º e 3º, §1º e 2º do CDC). 2. São legítimas as cobranças de prestações referente a concessão de crédito estudantil (CCE) quando há previsão contratual no sentido do início das restituições ocorrerem após o encerramento do curso superior e serem div...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936360-20150110347762APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O arrendador detém o domínio do veículo, en...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936359-20150710140240APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe compelir, pois não se tratam d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936358-20140111520224APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS JUROS. CONTESTAÇÃO. VALORES CORRETOS. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. VALORES CONSIGNADOS. MANTIDOS. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ação de consignação em pagamento deve o réu obedecer ao artigo 333, II, CPC. Além disso, em decorrência do princípio da eventualidade, o réu deve apresentar os valores que entende correto, não desincumbindo do ô...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936357-20150110826423APC
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAIS. AFASTADOS. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de inaplicabilidade da Le...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936356-20140210025794APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. CONSTRUÇÃO UTILIZANDO-SE DE MURO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. O art. 1.277 do Código Civil, com a finalidade de repelir a ideia de abuso de direito, previu a possibilidade de um vizinho reclamar do outro a cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de sua propriedade. A parte autora não se desincumbiu de provar o direito alegado, uma vez que não há nos autos comprovação cabal de houve demolição de muro pela parte ré, nem construçã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936355-20150310247445APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURADO. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da autora que busca, por meio de medida cautelar, os documentos produzidos em sede de processo administrativo, visando a instrução de ação de cobrança, por entender que o valor concedido a tí...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936354-20150110523635APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS. SERVIÇOS EXTRAS. CONHECIMENTO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em que pese o contrato anexado à inicial pela autora não conter a assinatura dos contratantes, a relação jurídica da mesma com as rés restou provada mediante as demais provas carreadas aos autos. Tendo em vista a comprovação da parceria entre as duas rés na contratação dos serviços da requerente, adicionado ao fato de que as decisões sobre as obras eram tomadas indistintamente, desempenhando, cada uma, função para o alcance do objetivo maior, a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936353-20070110138219APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90. 2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do forn...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936352-20110110491484APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 936350-20131310083982APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FORÇA MAIOR. PERDA DO BEM. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO CONTRATUAL. A MENOR DAS QUANTIAS. 'DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo 'equivalente em din...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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