CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostra melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Seguindo orientação do colendo STJ, na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda em que o adquirente postula a restituição das parcelas pagas de forma diversa da pactuada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão cont...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da multa moratória, e não sobre o valor total do imóvel, visto que se assim o fosse, sobrecarregaria de maneira vultosa a outra parte da relação contratual. 2. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da multa moratória, e não sobre o valor total do imóvel, visto que se assim o fosse, sobrecarregaria de maneira vultosa a outra parte da relação contratual. 2. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO IRREGULAR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA JÁ EXISTENTE. DESMEMBRAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SANEAMENTO. PROCESSO DE REGULAZIRAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO DISTRITAL 34.211/13. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Tratando-se de relação entre consumidores, destinatários finais econômicos dos serviços de abastecimento de água, e a fornecedora ré, a análise do caso deve ser realizada sob a égide do Código do Consumidor. 2. O desmembramento do fornecimento de água, através da instalação de hidrômetros para medição individualizada do consumo de água em imóvel já abastecidos, não se confunde com novas ligações de água, não sendo hipótese vedada, portanto, no Decreto Distrital 34.211/13, que trata da infraestrutura básica de terrenos em processo de regularização. 3. Se os técnicos da CAESB atestaram a regularidade da instalação dos novos hidrômetros, não se justifica a posterior mudança de entendimento, alegando-se a irregularidade, por contrariar o princípio da vedação ao venire contra factum proprium. 4. A publicação de autorização ambiental para saneamento do loteamento onde estão situados os imóveis evidenciam o processo de regularização da área. 5. A continuidade do fornecimento de água nos imóveis, através de hidrômetros individuais, não afasta a possibilidade de aplicação de punição administritativa pela CAESB, caso seja apurada alguma irregularidade na ação dos agravantes. 6. O dano moral decorre da lesão aos direitos da personalidade, cabendo aos autores demonstrarem o ilícito cometido pela ré e o nexo causal com o sofrimento psíquico enfrentado. Inexistente a má-fé ou ilicitude no ato da fornecedora, não é cabível indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO IRREGULAR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA JÁ EXISTENTE. DESMEMBRAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SANEAMENTO. PROCESSO DE REGULAZIRAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO DISTRITAL 34.211/13. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Tratando-se de relação entre consumidores, destinatários finais econômicos dos serviços de abastecimento de água, e a fornecedora ré, a análise do caso deve ser realizada sob a égide do Código do Consumidor. 2. O desmembramento do fornecimento de água, através da instalação de hidrômetros para medição individualizada do con...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PRECATÓRIO FORMALIZADO. IPCA-E. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial) 3. Após a fixação do crédito por meio do precatório, incidirá a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PRECATÓRIO FORMALIZADO. IPCA-E. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada decl...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES DA APELADA. REJEITADAS. DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. 2. Comprovado a responsabilidade no atraso da conclusão da obra e na averbação da carta de habite-se, deve a construtora ressarcir o consumidor dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, inexistindo, portanto, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, agitadas pela ré em contrarrazões. 3. Não configurada má-fé, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 4. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Em decorrência da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, à luz dos artigos artigos 20, §3º e §4º e 21, caput, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DA APELADA REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES DA APELADA. REJEITADAS. DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CPC/1973. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais é razoável o aproveitamento dos atos praticados pela parte quando estes não trouxerem prejuízo à parte contrária. Assim, o cumprimento da determinação de emenda à inicial, ainda que efetuado na data da prolação da sentença, deve ser levado em consideração, autorizando-se o prosseguimento regular da demanda. 2.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CPC/1973. EXCESSO DE FORMALISMO CARACTERIZADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais é razoável o aproveitamento dos atos praticados pela parte quando estes não trouxerem prejuízo à parte contrária. Assim, o cumprimento da determinação de emenda à inicial, ainda que efetuado na data da prolação da sentença, deve ser levado em consideração, autorizando-se o prossegu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73. 1. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, a fim de estabelecê-la em valor proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73. 1. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, a fim de estabelecê-la em valor proporcional e razoável. 3. Recurso conheci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC/1973, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do ar...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 3. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplic...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de ação de execução de título extrajudicial em que ocorreu a devida citação do réu e houve acordo extrajudicial entre as partes, o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe. 2. Não é viável a extinção do processo quando verificado o pedido de sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento do ajuste, sob pena de violação dos artigos 792, parágrafo único e 794, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de ação de execução de título extrajudicial em que ocorreu a devida citação do réu e houve acordo extrajudicial entre as partes, o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe. 2. Não é viável a extinção do processo quando verificado o pedido de sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento do ajuste, sob pena de violação dos artigos 792, parágrafo único e 794, ambos do CPC. 3. Recurso conhe...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO LATERAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A culpa é presumida para aquele que colide na traseira. O mesmo não ocorre quando a colisão se dá na lateral, não havendo presunção de culpa de qualquer das partes. 2. Incumbe à parte que pleiteia a reparação de danos por acidente de trânsito comprovar o dano experimentado e a culpa da parte contrária. Não tendo os autores se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 333, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO LATERAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A culpa é presumida para aquele que colide na traseira. O mesmo não ocorre quando a colisão se dá na lateral, não havendo presunção de culpa de qualquer das partes. 2. Incumbe à parte que pleiteia a reparação de danos por acidente de trânsito comprovar o dano experimentado e a culpa da parte contrária. Não tendo os autores se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 333, I, CPC), a i...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/201...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA APELADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, sendo permitido que a autora demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bariátrica. 3. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária incide do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 6. Recurso conhecido. Preliminar da ré Qualicorp rejeitada. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA APELADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, sendo permitido que a autora demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC. CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS MEIOS DE PROVA NÃO UTILIZADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. No conjunto probatório dos autos verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC. 2. O contrato de empréstimo entabulado entre as partes é documento essencial para a apreciação da pretensão de cobrança que, no entanto, pode ser suprido por outros meios de provas cabíveis e equivalentes. No entanto, a não comprovação destas impõe a improcedência do pedido. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC. CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS MEIOS DE PROVA NÃO UTILIZADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. No conjunto probatório dos autos verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC. 2. O contrato de empréstimo entabulado entre as partes é documento essencial para a apreciação da pretensão de cobrança que, no entanto, pode ser suprido por outros meios de provas cabíveis e equivalentes. No entanto, a não comprova...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito estampado na promissória, subsiste o direito do credor/embargado exigir o respectivo pagamento. Assim, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do título executivo e extinção da demanda. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito estampado na promissória, subsiste o direito do credor/embargado exigir o respectivo pagamento. Assim, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 2. Não havendo prova da participação do autor na realização das benfeitorias, tampouco que estas ocorreram na vigência da união estável, não há razão para estas serem partilhadas. 3. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 2. Não havendo prova da participação do autor na realização das benfeitorias, tampouco que estas ocorreram na vigência da união estável, não há razão par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÁ-FÉ DO AUTOR. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEPOSITO EM JUÍZO. INCABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO. 1. O simples erro material não justifica a extinção do feito por inépcia da inicial. 2. Inexiste má-fé do autor quanto este postula pela reintegração de posse diante da inadimplência do réu. 3. Extra petita é a sentença que, não apreciando o pedido, defere objeto diverso do que foi demando. Diz-se que fica fora do pedido. 4. Diante da inadimplência voluntária e injustificada da parte ré e da ausência de negativa de recebimento pela parte autora, incabível posterior pedido de deposito em juízo das parcelas inadimplidas. 5. Restando comprovada a inadimplência, desnecessária manutenção do bloqueio judicial. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÁ-FÉ DO AUTOR. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEPOSITO EM JUÍZO. INCABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO. 1. O simples erro material não justifica a extinção do feito por inépcia da inicial. 2. Inexiste má-fé do autor quanto este postula pela reintegração de posse diante da inadimplência do réu. 3. Extra petita é a sentença que, não apreciando o pedido, defere objeto diverso do que foi demando. Diz-se que fica fora do pedido. 4. Diante da inadimplência v...