PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acol...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA . IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional de aplicação do instituto da desistência voluntária em relação ao crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o acolhimento do pedido de atenuação da pena imposta ao requerente quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA . IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional de aplicação do instituto da desistência voluntária em relação ao crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviá...
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL SEGURADO. SUCUMBÊNCIA. I - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - O fato de o autor não ser considerado inválido para outras atividades não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por acidente, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi celebrado em relação à incapacidade permanente para o serviço militar. III - O valor do capital segurado corresponde ao estipulado para os soldados não engajados à época do sinistro, conforme cláusula contratual. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL SEGURADO. SUCUMBÊNCIA. I - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - O fato de o autor não ser considerado inválido para outras atividades não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por acidente, uma vez que o contrato de se...
AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. I - Embora os agravantes reiterem o inadimplemento das agravadas quanto à obrigação de entregar o imóvel em data certa, a procedência do pedido de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a abusiva transferência do encargo ao consumidor, uma vez que a remuneração do Corretor é de responsabilidade de quem contrata os serviços de intermediação. II - Diante da pendência de julgamento de embargos de declaração, deve ser mantida a ordem de suspensão do processo, nos termos da decisão proferida pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na Medida Cautelar nº 25.323-SP. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. I - Embora os agravantes reiterem o inadimplemento das agravadas quanto à obrigação de entregar o imóvel em data certa, a procedência do pedido de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a abusiva transferência do encargo ao consumidor, uma vez que a remuneração do Corretor é de responsabilidade de quem contrata os serviços de intermediação. II - Diante da pendência de julgamento de embargos de declaração, deve ser mantida a ordem de suspensão do pro...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS. I - O Juízo a quo apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, razão pela qual as alegações de omissão, contradição, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação revelam a tentativa de a autora promover o reexame da lide, o que é inadmissível em embargos de declaração. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo réu, a autora foi condenada na Justiça do Trabalho ao pagamento dos encargos trabalhistas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, mas não das verbas salariais, que foram pagas no período impugnado por meio de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria, o que revela a inexistência de valores a serem restituídos à empregadora. III - Apelação desprovida.
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS. I - O Juízo a quo apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, razão pela qual as alegações de omissão, contradição, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação revelam a tentativa de a autora promover o reexame da lide, o que é inadmissível em embargos de declaração. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA Nº 164/2014 DA PGFN E PORTARIA Nº 60/2015 DA PGDF. I - O ato processual de formalização do seguro garantia não se perfectibilizou na vigência da Portaria PGFN nº 164/2014, por isso o devedor deve observar o prazo de validade previsto na Portaria PGDF nº 60/2105, art. 8º, inc. XI ou contratar a obrigatoriedade de a empresa-seguradora efetuar depósito integral do valor segurado em Juízo, conforme §2º do mesmo artigo. II - Aliado a isso, o pronunciamento judicial objetiva conferir efetividade ao processo, pois é induvidoso que a execução precisa estar de fato garantida, não sendo possível precisar o prazo de tramitação dos embargos do devedor. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA Nº 164/2014 DA PGFN E PORTARIA Nº 60/2015 DA PGDF. I - O ato processual de formalização do seguro garantia não se perfectibilizou na vigência da Portaria PGFN nº 164/2014, por isso o devedor deve observar o prazo de validade previsto na Portaria PGDF nº 60/2105, art. 8º, inc. XI ou contratar a obrigatoriedade de a empresa-seguradora efetuar depósito integral do valor segurado em Juízo, conforme §2º do mesmo artigo. II - Aliado a isso, o pronunciamento judicial objetiva conferir efetividade ao processo, pois é...