EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado por policiais ao adentrar e conduzir veículo produto de roubo, ocorrido poucos dias antes da prisão em flagrante. Conquanto o delito de receptação comine pena máxima inferior ao patamar de quatro anos, observa-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que legitima a segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, sendo que, na espécie dos autos, há a necessidade de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração da conduta delitiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado por policiais ao adentrar e conduzir veículo produto de roubo, ocorrido poucos dias antes da prisão em flagrante. Conquanto o delito de...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DE PERÍODOS AVERBADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, mesmo possuindo um saldo remanescente de seis meses em virtude de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 4 Recurso provido em parte.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DE PERÍODOS AVERBADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, mesmo possuindo um saldo remanescente de seis meses em virtude de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquêni...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO AVERBADO (TRINTA DIAS). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, saldo remanescente de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos, sendo efetivamente usufruídos pelo servidor quatorze períodos de um mês de licença-prêmio, restando apenas o décimo quinto período. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquênios de assiduidade na magistratura ou mediante o aproveitamento de tempo de serviço prestado a outra carreira pública correlata. Precedentes do STF e do STJ. 3 Todavia, o reconhecimento formal de períodos de licença-prêmio acumulados pelo magistrado, ainda que atualmente seja reputado ilegal, não pode ser anulado mais de quinze anos depois da averbação do benefício. A nova interpretação acerca dos benefícios conferidos aos magistrados não afasta os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança. 5 Recurso provido em parte.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO AVERBADO (TRINTA DIAS). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, saldo remanescente de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos, sendo efetivamente usufruídos pelo servidor quatorze períodos de um mês de licença-prêmio, restando apenas o décimo quinto período. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI MANTIDA NO ACÓRDÃO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspeição em face de Desembargador. Pretendia-se afastar o Magistrado, relator de Agravo de Instrumento, alegando falta de isenção para apreciar o recurso. 2. Na decisão monocrática consta expressamente o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a qual foi transcrita integralmente no acórdão embargado - questão abordada e decidida. 3. O dispositivo do acórdão foi reproduzido na proclamação do resultado do julgamento do Agravo Regimental, conhecido e não provido, unânime. É desnecessária a transcrição das minúcias resultantes do julgado no dispositivo, devendo ser observadas no próprio corpo do acórdão. Além disso, a gratuidade da justiça não era objeto do recurso e, concedida na decisão agravada e não impugnada, restou mantida pelo colegiado, afastando-se a alegada omissão. 4. Embargos parcialmente providos, sem modificar o resultado do julgado, apenas para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita foi mantido no acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI MANTIDA NO ACÓRDÃO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspei...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspeição que pretendbem ia afastar Magistrado por falta de isenção. 2. Na decisão monocrática consta expressamente ter sido acolhido o benefício da assistência judiciária gratuita. O dispositivo do acórdão foi reproduzido na proclamação do resultado do julgamento do Agravo Regimental, que conhecido e não provido, à unanimidade, sendo desnecessária a transcrição das minúcias resultantes do julgado no dispositivo. Ademais, a gratuidade de justiça não era objeto do recurso e, concedida na decisão monocrática e não impugnada, restou mantida pelo colegiado, afastando a alegação de omissão. 4. Embargos parcialmente providos, sem modificar o resultado do julgado, para melhor esclarecer a assistência judiciária gratuita deferida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspeição que pretendbem ia afastar Magistrado por falta de is...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei da Lei 10.826/2003, que teve a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2 Reputa-se perigoso o agente que, em pouco mais de duas semanas, é preso novamente em flagrante em virtude de portar arma de fogo com numeração raspada sem autorização da autoridade competente. Obtendo a liberdade clausulada no primeiro fagrante, voltou a cometer crime, quebrando o compromisso firmado com o Estado-Juiz. Prisão preventiva justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei da Lei 10.826/2003, que teve a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2 Reputa-se perigoso o agente que, em pouco mais de duas semanas, é preso novamente em flagrante em virtude de portar arma de fogo com numeração raspada sem autorização da autoridade competente. Obtendo a liberdade clausulada no primeiro fagrante, volto...
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, acometido de hérnia com volume aumentado no testículo. Pleiteava-se a concessão de prisão domiciliar, mas o habeas corpus foi admitido apenas em relação ao atraso na prestação jurisdicional. 2 Ademora de um ano e oito meses para a realização de perícia médica determinada pelo Juízo da Execução é injustificável - mesmo não se desconhecendo as dificuldades enfrentadas pela Administração Pública na contratação de profissionais habilitados para o IML ou na garantia do transporte de preso até as dependências daquele Instituto. É absolutamente certo que um exame mais adequado quanto à prioridade do atendimento do réu - pessoa idosa - e quanto ao conteúdo da decisão judicial, certamente proporcionaria um atendimento mais célere e evitaria equívocos como os dos autos, que levou à espera de meses pela realização de perícia psicológica quando a solicitação se referia a perícia médica. 3 Ordem concedida em parte para determinar expedição de ofício ao Diretor do Instituto Médico Legal com fixação de prazo para apresentar laudo pericial conclusivo.
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HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, acometido de hérnia com volume aumentado no testículo. Pleiteava-se a concessão de prisão domiciliar, mas o habeas corpus foi admitido apenas em relação ao atraso na prestação jurisdicional. 2 Ademora de um ano e oito meses para a realização de perícia médica determinada pelo Juízo da Execução é injustificável - mesmo não se desconhecendo as dificuldades enfrentadas p...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CRIME DE DANO E CRIME DE INCÊNDIO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA PARA ESCONDER-SE EM CIDADE DO INTERIOR DE TOCANTINS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, 250, § 1º, inciso II, alíneas a e e, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em concurso material, tendo disparado tiros de revólver contra quatro inimigos, além de danificar o automóvel e atear fogo na loja da vítima principal visada. 2 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com periculosidade evidenciada na própria ação criminosa e a tentativa de fugir à apllicação da lei penal, escafedendo-se do distrito da culpa para esconder-se em cidade do interior do Estado de Tocantins. Segregação cautelar justificada, mostrando-se insuficientes e inadequadas outras medidas cautelares. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CRIME DE DANO E CRIME DE INCÊNDIO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA PARA ESCONDER-SE EM CIDADE DO INTERIOR DE TOCANTINS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, 250, § 1º, inciso II, alíneas a e e, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em concurso material, tendo disparado tiros de revólver contra quatro inimigos, a...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido surpreendido por policiais na posse de seiscentos reais subtraídos do caixa de um estabelecimento comercial durante as comemorações de final de ano. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando o réu não comprova seu endereço, dificultando a atuação estatal e gerando impunidade, caso não se apresente voluntariamente para cumprit eventual pena. O histórico de passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos graves, análogos a porte de drogas para consumo próprio, tráfico de drogas e associação para o tráfico, revelam também a sua priculosidade devido à propensão ao crime. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido surpreendido por policiais na posse de seiscentos reais subtraídos do caixa de um estabelecimento comercial durante as comemorações de final de ano. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando o réu não comprova seu endereço, dificultando a atuação estatal e gerando impunidade, caso não se apre...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois junto com menor subtraiu veículo com uso de faca, restringindo a liberdade das vítimas. 2 O réu não se intimidou em agir armado em horário de intenso movimento e acompanhado por menor, conduzindo as vítimas para outro Estado da Federação, demonstrando ousadia e destemor. Ações como essa colocam em sobressalto a comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, as quais, não raro, acabam em latrocínio. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para assegurar a liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade em concreto da ação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois junto com menor subtraiu veículo com uso de faca, restringindo a liberdade das vítimas. 2 O réu não se intimidou em agir armado em horário de intenso movimento e acompanhado por me...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada a prisão preventiva por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Ele , pois matou desafeto a facadas e se escafedeu logo após, sendo encontrado em outro Estado da Federação quase dez anos depois. 2 A fuga do réu logo após o delito denota desapreço à autoridade estatal e a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada a prisão preventiva por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Ele , pois matou desafeto a facadas e se escafedeu logo após, sendo encontrado em outro Estado da Federação quase dez anos depois. 2 A fuga do réu logo após o delito denota desapreço à autoridade estatal e a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da prisão preventiva. 3 Ordem d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. 1 A Defensoria Pública opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, alegando que há contradição no acórdão, uma vez que o Relator afirmou existir testemunho ocular do fato, o que não é verdade, tendo a condenação se apoiado tão somente nos depoimentos de vítimas. 2 Há realmente a contradição apontada, pois a testemunha ocular dos fatos, à qual se referiu o voto condutor, era o motorista do ônibus, e, portanto, figura nos autos como vítima, junto com a cobradora. Assim, se reconhece a existência da contradição, excluindo a referência à presença de testemunha ocular na cena do crime, já que o motorista do coletivo não tinha, a rigor, essa qualificação, mas a de vítima do assalto. Todavia, o reconhecimento dessa falha não implica a alteração do resultado do julgamento 3 Embargos providos em parte apenas para esclarecer o julgado, sem alterá-lo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. 1 A Defensoria Pública opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, alegando que há contradição no acórdão, uma vez que o Relator afirmou existir testemunho ocular do fato, o que não é verdade, tendo a condenação se apoiado tão somente nos depoimentos de vítimas. 2 Há realmente a contradição apontada, pois a testemunha ocular dos fatos, à qual se referiu o voto condutor, era o motorista do ônibus, e, portanto, figura nos autos como vítima, junto com a cobradora. Assim, se reconhece a exist...