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Jurisprudência

TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140111410345RMO
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111568993APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111808573APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910265128APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111484073APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020000092AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111909069APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111730303APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 933502-20160020067277HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado por policiais ao adentrar e conduzir veículo produto de roubo, ocorrido poucos dias antes da prisão em flagrante. Conquanto o delito de...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PAD - 933501-PAD002582016
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DE PERÍODOS AVERBADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, mesmo possuindo um saldo remanescente de seis meses em virtude de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN -, negando aos magistrados direito à licença-prêmio por quinquêni...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF PAD - 933500-PAD004042016
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. PERÍODOS AVERBADOS ANTES DE 1999 E FRUÍDOS NA SUA MAIOR PARTE. INDEFERIMENTO DA FRUIÇÃO DO ÚLTIMO PERÍODO AVERBADO (TRINTA DIAS). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso contra a decisão que negou a fruição de um mês de licença-prêmio, saldo remanescente de averbação de quinquênios na ficha funcional há quase vinte anos, sendo efetivamente usufruídos pelo servidor quatorze períodos de um mês de licença-prêmio, restando apenas o décimo quinto período. 2 É taxativo o rol de adicionais e vantagens contido na Lei...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020285964EXS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI MANTIDA NO ACÓRDÃO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspei...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020303323EXS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO DEVERIA INTEGRAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. 1 Embargos de declaração no Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Suspeição que pretendbem ia afastar Magistrado por falta de is...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933497-20160020049230HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei da Lei 10.826/2003, que teve a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública. 2 Reputa-se perigoso o agente que, em pouco mais de duas semanas, é preso novamente em flagrante em virtude de portar arma de fogo com numeração raspada sem autorização da autoridade competente. Obtendo a liberdade clausulada no primeiro fagrante, volto...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933496-20150020326487HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, acometido de hérnia com volume aumentado no testículo. Pleiteava-se a concessão de prisão domiciliar, mas o habeas corpus foi admitido apenas em relação ao atraso na prestação jurisdicional. 2 Ademora de um ano e oito meses para a realização de perícia médica determinada pelo Juízo da Execução é injustificável - mesmo não se desconhecendo as dificuldades enfrentadas p...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933495-20160020058318HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CRIME DE DANO E CRIME DE INCÊNDIO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA PARA ESCONDER-SE EM CIDADE DO INTERIOR DE TOCANTINS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, 250, § 1º, inciso II, alíneas a e e, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em concurso material, tendo disparado tiros de revólver contra quatro inimigos, a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933494-20160020051493HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido surpreendido por policiais na posse de seiscentos reais subtraídos do caixa de um estabelecimento comercial durante as comemorações de final de ano. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando o réu não comprova seu endereço, dificultando a atuação estatal e gerando impunidade, caso não se apre...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933493-20160020058630HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois junto com menor subtraiu veículo com uso de faca, restringindo a liberdade das vítimas. 2 O réu não se intimidou em agir armado em horário de intenso movimento e acompanhado por me...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933492-20160020058865HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve decretada a prisão preventiva por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Ele , pois matou desafeto a facadas e se escafedeu logo após, sendo encontrado em outro Estado da Federação quase dez anos depois. 2 A fuga do réu logo após o delito denota desapreço à autoridade estatal e a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da prisão preventiva. 3 Ordem d...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140210012295APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. 1 A Defensoria Pública opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, alegando que há contradição no acórdão, uma vez que o Relator afirmou existir testemunho ocular do fato, o que não é verdade, tendo a condenação se apoiado tão somente nos depoimentos de vítimas. 2 Há realmente a contradição apontada, pois a testemunha ocular dos fatos, à qual se referiu o voto condutor, era o motorista do ônibus, e, portanto, figura nos autos como vítima, junto com a cobradora. Assim, se reconhece a exist...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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