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Jurisprudência

TJDF RSE - 933489-20160110093082RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso da querelante contra sentença que reconheceu a prescrição do crime de difamação e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia, por falta de descrição de fato certo e determinado que configurasse o tipo no artigo 138 do Código Penal. Para que se configure a calúnia é exigida a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 933488-20150110268567APR
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PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 35, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, distribuindo entorpecentes no Guará e em Brazlândia. 2 A materialidade e a autoria da associação para o tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com grande quantidade...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCR - 933487-20160020032726CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. AGRESSÕES FÍSICAS DE MÃE CONTRA FILHA COM MOTIVAÇÃO DE GENERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. 1 Conflito de jurisdição entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia e o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma circunscrição judiciária. Crimes de lesões corporais praticados em continuidade delitiva pela mãe contra filha sem motivação esclarecida. 2 Nem toda violência contra mulher atrai...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 933486-20160020060588HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MÉDICO RELATADO OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA PENITENCIÁRIA. ÔNUS DOS IMPETRANTES. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há fala...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 933485-20160020060684HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face da...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 933484-20160020065954HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria dos crimes imputados ao paciente, tendo em vista as circunstâncias de sua prisão em flagrante, bem como o depoimento firme das vítimas, que apresenta especial relevo na hipótese dos autos. O crime de homicídio qualificado imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, o que satisfaz o requisito do artigo 3...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020044749HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas pr...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 933482-20150410051466APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 933481-20160020058656HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do estatuído no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Pe...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 933480-20120110740270APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RSE - 933479-20140910071534RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CRIME CULPOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. Incabível a impronúncia do acusado, quando demonstradas a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito que lhe foi imputado. Se as provas produzidas nos autos não demonstram, de plano, que o acusado agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 933477-20140310125883APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933476-20140110811523APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933475-20110710361678APR
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PENAL. ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/063 E ART. 180 DO CODIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens apreendidos na sua residência, não há que falar em absolvi...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933474-20150110159102APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933473-20140110129987APR
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PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 10...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933472-20140310312479APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMÍCIDIO TENTADO - INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCREMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas, coerentes e harmônico...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933471-20140310009588APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933470-20110410119923APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933469-20130111133608APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se despropor...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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