RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso da querelante contra sentença que reconheceu a prescrição do crime de difamação e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia, por falta de descrição de fato certo e determinado que configurasse o tipo no artigo 138 do Código Penal. Para que se configure a calúnia é exigida a imputação de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço. Não se reputa atendido esse pressuposto quando o ofensor formula apenas afirmações genéricas contra a ofendida. 3 À recorrente cabe suportar os ônus decorrentes da sucumbência quando a Queixa-Crime é reputada inepta. 4 Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso da querelante contra sentença que reconheceu a prescrição do crime de difamação e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia, por falta de descrição de fato certo e determinado que configurasse o tipo no artigo 138 do Código Penal. Para que se configure a calúnia é exigida a...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 35, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, distribuindo entorpecentes no Guará e em Brazlândia. 2 A materialidade e a autoria da associação para o tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com grande quantidade de cocaína (quatro quilos), com apreensão na casa da ré de uma balança de precisão, que se juntou às evidências colhidas na interceptação de conversas telefôncas autorizadas e aos depoimentos dos policiais que participaram das investigações. 3 Decota-se a análise negativa das consequências do crime quando a quantidade superlativa de droga apreendida já ensejou a análise desfavorável da culpabilidade. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 35, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, distribuindo entorpecentes no Guará e em Brazlândia. 2 A materialidade e a autoria da associação para o tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com grande quantidade...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. AGRESSÕES FÍSICAS DE MÃE CONTRA FILHA COM MOTIVAÇÃO DE GENERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. 1 Conflito de jurisdição entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia e o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma circunscrição judiciária. Crimes de lesões corporais praticados em continuidade delitiva pela mãe contra filha sem motivação esclarecida. 2 Nem toda violência contra mulher atrai a incidência da Lei 11.340/2006, que é restrita aos casos em que a vítima é discriminada em razão da condição feminina. Há indícios dessa motivação de gênero quando as agressões ocorrem apenas contra a filha mulher e poupam os homens com idades próximas. Essa atitude preconceituosa contra a condição feminina é reforçada quando a mãe manifesta a vontade de entregar a filha à adoção, por não mais suportá-la, mas não faz o mesmo em relação aos filhos homens. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. AGRESSÕES FÍSICAS DE MÃE CONTRA FILHA COM MOTIVAÇÃO DE GENERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. 1 Conflito de jurisdição entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia e o Juizado Especial Cível e Criminal da mesma circunscrição judiciária. Crimes de lesões corporais praticados em continuidade delitiva pela mãe contra filha sem motivação esclarecida. 2 Nem toda violência contra mulher atrai...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MÉDICO RELATADO OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA PENITENCIÁRIA. ÔNUS DOS IMPETRANTES. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a presença dos requisitos legais para a efetivação da prisão cautelar do paciente, não se mostra adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Compete aos impetrantes a comprovação de que o paciente, supostamente acometido de doença grave, não está recebendo tratamento médico adequado na penitenciária, não sendo admitida a dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Precedente do Col. STJ.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MÉDICO RELATADO OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA PENITENCIÁRIA. ÔNUS DOS IMPETRANTES. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há fala...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, em que há fortes indícios da participação da sua participação em organização criminosa, voltada para a prática de crimes com a finalidade de obter, de forma fraudulenta, Carteira Nacional de Habilitação. Evidenciada a presença dos requisitos legais para a efetivação da prisão cautelar do paciente, não se mostra adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria dos crimes imputados ao paciente, tendo em vista as circunstâncias de sua prisão em flagrante, bem como o depoimento firme das vítimas, que apresenta especial relevo na hipótese dos autos. O crime de homicídio qualificado imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A alegação de que o paciente tem um filho menor de idade que depende dele para o seu sustento não autoriza a revogação da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria dos crimes imputados ao paciente, tendo em vista as circunstâncias de sua prisão em flagrante, bem como o depoimento firme das vítimas, que apresenta especial relevo na hipótese dos autos. O crime de homicídio qualificado imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, o que satisfaz o requisito do artigo 3...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventual omissão, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. De acordo com a jurisprudência sedimentada pelas duas turmas criminais do c. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas pr...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do estatuído no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do estatuído no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Pe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CRIME CULPOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. Incabível a impronúncia do acusado, quando demonstradas a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito que lhe foi imputado. Se as provas produzidas nos autos não demonstram, de plano, que o acusado agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado, ao manusear uma arma de fogo, atingindo a vítima de forma letal, resta configurado o crime culposo. Demonstrada a ausência do animus necandi, impõe-se a desclassificação da conduta para crime não relacionado à competência do Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CRIME CULPOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. Incabível a impronúncia do acusado, quando demonstradas a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito que lhe foi imputado. Se as provas produzidas nos autos não demonstram, de plano, que o acusado agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável...
PENAL. ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/063 E ART. 180 DO CODIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens apreendidos na sua residência, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.
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PENAL. ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/063 E ART. 180 DO CODIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens apreendidos na sua residência, não há que falar em absolvi...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que...
PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, e artigo 182 da Lei 11.101/2005). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005.
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PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta a um dos crimes - artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005 - não excede a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data da decretação da falência e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 10...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMÍCIDIO TENTADO - INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCREMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas, coerentes e harmônicos entre si - revela que o acusado tentou subtrair bens pertencentes a cada uma das vítimas, bem como intentou contra a vida de ambas, deve ser mantida a sua condenação como incurso nos artigos 157, § 3º, última parte, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, por duas vezes. Na hipótese em que resta demonstrado que o acusado percorreu apenas parcialmente o iter criminis do delito de latrocínio em relação a uma das vítimas - tendo efetuado dois disparos de arma de fogo que a atingiram, mas em regiões do corpo que não chegaram a colocar a sua vida em risco -, a fração de diminuição a ser utilizada, em razão da causa de diminuição da tentativa, deve ser ½ (metade).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMÍCIDIO TENTADO - INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCREMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas, coerentes e harmônico...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209 DO CPM. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, inclusive no interior da viatura, mesmo após a imobilização, resta configurado o crime previsto no art. 209 do CPM. A conduta do policial militar que agride fisicamente um cidadão que não ofereceu oposição violenta na abordagem, afigura-se despropor...