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Jurisprudência

TJDF APR - 933381-20080710226688APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixada em observânci...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933380-20150710226946APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado descrito na denúncia. 2. A jurisprudência é acolhedora de entendimento no sentido de que havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo circunstanciado, é permitido enumerar umas das causas de aumento para justificar a elevação da pena-base na primeira etapa, enquanto a outra causa poderá incid...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933379-20140710362667APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. O art. 14 da Lei n. 10.826/03 pune a mera detenção da arma de fogo, ainda que por breve momento. 2. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 3. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933378-20140710273245APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933377-20160020064902HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais, por excelência, devem ser garantidos para que se opere o regular transcurso do processo penal e o respeito ao devido processo legal, assegurando, ao final, a legitimidade da atividade jurisdicional. 2. A substituição de testemunhas deve se dar em situações de exceção, pois tal ato está adstrito ao poder dis...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933376-20160020067950HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão de paciente, apesar de jovem e primário, preso por suposto tráfico de drogas e posse de arma de fogo se mostra imprescindível. Na hipótese, as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao paciente. Possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude por conduta assemel...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933375-20150310213448APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorr...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933373-20150510081606APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRUCNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com uma adolescente, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A pena pecuniária deve guardar total proporção à reprimenda reclusiva fixada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcional...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933372-20121110022579APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. INCERTEZA DA PROVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quanto ao crime de furto qualificado, têm-se autoria e materialidade incontestes. A prova contida nos autos é inequívoca, havendo a dúvida apenas quanto à proximidade de consumação do delito. 2. A pretensão de reduzir a pena de tentativa deve observar todo iter criminis percorrido pelo agente. No caso, em concreto, o recorrente não esteve tão próximo de consumar o ato, não se comprovando assim a certez...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933371-20150110176305APR
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobstante o tráfico de drogas constituir delito de ação múltipla, que alcança, de forma alternativa, a posse, o depósito, a guarda da droga pelo agente, a preparação, a venda ou a entrega da substância entorpecente, não se exigindo a consumação de todos os resultados para a configuração do crime, mas apenas um deles, s...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933370-20150410081926APR
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APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933369-20160020070200HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada à paciente - tráfico de drogas em presídio -, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - apreensão de uma porção de maconha com aproximadamente 21,58g (vinte e um gramas e cinquenta e oito...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 933368-20160020054485RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. CONDIÇÃO IMPOSTA À PRETENSA VISITANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. A condenação do agravante por crimes de roubo não impede, por si só, o direito de visita. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante cumprind...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 933367-20160020053948RAG
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 933366-20140510143955RSE
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 933365-20160020041388RAG
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 933364-20160020038203RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃ MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, e somente deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial à formação deste, o que não é a hipótese, se considerando que se trata de menor que possui mais de 14 (quatorze) anos de idade. Inteligência do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conh...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 933363-20160020048405RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933362-20130610153316APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM VIOLÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoim...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933360-20150130012240APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao ado...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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