APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixada em observânci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado descrito na denúncia. 2. A jurisprudência é acolhedora de entendimento no sentido de que havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo circunstanciado, é permitido enumerar umas das causas de aumento para justificar a elevação da pena-base na primeira etapa, enquanto a outra causa poderá incidir na última fase da dosimetria. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado descrito na denúncia. 2. A jurisprudência é acolhedora de entendimento no sentido de que havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo circunstanciado, é permitido enumerar umas das causas de aumento para justificar a elevação da pena-base na primeira etapa, enquanto a outra causa poderá incid...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. O art. 14 da Lei n. 10.826/03 pune a mera detenção da arma de fogo, ainda que por breve momento. 2. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 3. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam em si próprios um maior grau de desvalor da ação, já que constituem crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. O art. 14 da Lei n. 10.826/03 pune a mera detenção da arma de fogo, ainda que por breve momento. 2. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 3. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam e...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais, por excelência, devem ser garantidos para que se opere o regular transcurso do processo penal e o respeito ao devido processo legal, assegurando, ao final, a legitimidade da atividade jurisdicional. 2. A substituição de testemunhas deve se dar em situações de exceção, pois tal ato está adstrito ao poder discricionário do magistrado, que irá sopesar, a pertinência ou não de tal permuta, com a devida fundamentação, conforme exige a Constituição Federal. 3. No caso em tela, não se mostrou evidente o constrangimento ilegal, uma vez que a Defesa não trouxe aos autos motivação suficiente para a substituição das testemunhas outrora arroladas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais, por excelência, devem ser garantidos para que se opere o regular transcurso do processo penal e o respeito ao devido processo legal, assegurando, ao final, a legitimidade da atividade jurisdicional. 2. A substituição de testemunhas deve se dar em situações de exceção, pois tal ato está adstrito ao poder dis...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão de paciente, apesar de jovem e primário, preso por suposto tráfico de drogas e posse de arma de fogo se mostra imprescindível. Na hipótese, as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao paciente. Possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude por conduta assemelhada a de tráfico de entorpecentes na Cidade Estrututal - DF. Em razão do seu comportamento, partirem denúncias de moradores que se sentiam coagidos com tal situação, o que demonstra, nesta oportunidade, a necessidade da manutenção da constrição preventiva do paciente, como forma de se garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão de paciente, apesar de jovem e primário, preso por suposto tráfico de drogas e posse de arma de fogo se mostra imprescindível. Na hipótese, as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao paciente. Possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude por conduta assemel...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorrente ser preso na posse de uma pistola e um carregador sobressalente ou por ter praticado novo delito no curso da execução de outras penas. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e ostenta 04 (quatro) condenações criminais com trânsito em julgado, sendo, assim, multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, correta a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, como feito na sentença. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRRENCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade é o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um plus por causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu não foge à reprovabilidade do próprio tipo penal, não sendo fundamento apto para justificar a negativação de tal circunstância judicial o fato de o recorr...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRUCNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com uma adolescente, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A pena pecuniária deve guardar total proporção à reprimenda reclusiva fixada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRUCNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré, em concurso com uma adolescente, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A pena pecuniária deve guardar total proporção à reprimenda reclusiva fixada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcional...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. INCERTEZA DA PROVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quanto ao crime de furto qualificado, têm-se autoria e materialidade incontestes. A prova contida nos autos é inequívoca, havendo a dúvida apenas quanto à proximidade de consumação do delito. 2. A pretensão de reduzir a pena de tentativa deve observar todo iter criminis percorrido pelo agente. No caso, em concreto, o recorrente não esteve tão próximo de consumar o ato, não se comprovando assim a certeza da partida e/ou ligação do veículo objeto de furto. 3. Possibilidade de redução da terceira fase da dosimetria para 1/2 (metade). 4. Dado provimento parcial ao recurso defensivo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. INCERTEZA DA PROVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quanto ao crime de furto qualificado, têm-se autoria e materialidade incontestes. A prova contida nos autos é inequívoca, havendo a dúvida apenas quanto à proximidade de consumação do delito. 2. A pretensão de reduzir a pena de tentativa deve observar todo iter criminis percorrido pelo agente. No caso, em concreto, o recorrente não esteve tão próximo de consumar o ato, não se comprovando assim a certez...
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobstante o tráfico de drogas constituir delito de ação múltipla, que alcança, de forma alternativa, a posse, o depósito, a guarda da droga pelo agente, a preparação, a venda ou a entrega da substância entorpecente, não se exigindo a consumação de todos os resultados para a configuração do crime, mas apenas um deles, sendo, portanto, desnecessária a comprovação do exercício de mercancia, no presente caso, diante da dúvida quanto à traficância, deve-se operar a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso), tendo em vista que o apelante assumiu que o entorpecente encontrado seria destinado ao consumo próprio. 2. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do apelante para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais para o regular prosseguimento do feito.
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobstante o tráfico de drogas constituir delito de ação múltipla, que alcança, de forma alternativa, a posse, o depósito, a guarda da droga pelo agente, a preparação, a venda ou a entrega da substância entorpecente, não se exigindo a consumação de todos os resultados para a configuração do crime, mas apenas um deles, s...
APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples), tampouco desclassificá-lo para aquele do § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 2. A confissão parcial realizada pelo réu, ainda que qualificada, contribuiu para formar a culpa no juízo criminal, conferindo certeza à condenação. 3. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão do bem adquirido em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada à paciente - tráfico de drogas em presídio -, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - apreensão de uma porção de maconha com aproximadamente 21,58g (vinte e um gramas e cinquenta e oito centigramas) -, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, como forma de garantia da ordem pública. 2. O pedido de desclassificação da conduta imputada à paciente pela denúncia demanda dilação probatória, e constitui, inegavelmente, objeto do mérito da ação penal, devendo ser apreciado durante a instrução criminal em primeira instância, sob pena de violação do devido processo legal e de supressão de instância. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada à paciente - tráfico de drogas em presídio -, aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - apreensão de uma porção de maconha com aproximadamente 21,58g (vinte e um gramas e cinquenta e oito...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. CONDIÇÃO IMPOSTA À PRETENSA VISITANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. A condenação do agravante por crimes de roubo não impede, por si só, o direito de visita. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. CONDIÇÃO IMPOSTA À PRETENSA VISITANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. A condenação do agravante por crimes de roubo não impede, por si só, o direito de visita. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante cumprind...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃ MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, e somente deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial à formação deste, o que não é a hipótese, se considerando que se trata de menor que possui mais de 14 (quatorze) anos de idade. Inteligência do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃ MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, e somente deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial à formação deste, o que não é a hipótese, se considerando que se trata de menor que possui mais de 14 (quatorze) anos de idade. Inteligência do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conh...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM VIOLÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando o quadro fático-probatório, em seu conjunto, se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça não acolhe a condenação a título de danos morais, devendo a parte buscar no juízo cível qualquer reparação neste sentido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM VIOLÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoim...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Não há que se falar em afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, se o ato infracional foi cometido em função de vingança e por asfixia, inclusive, com o uso de uma corda confeccionada pelo apelante. 3. Não se aplica a figura do homicídio privilegiado, se ausentes as circunstâncias especialíssimas elencadas no § 1º do art. 121 do Código Penal. 4. A gravidade do ato infracional, as circunstâncias em que o ato foi praticado e o panorama social em que o menor encontra-se inserido, impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao ado...