APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu o ato infracional análogo ao crime de homicídio. 3. Quando a conduta praticada pelo adolescente reveste-se de gravidade contra a pessoa, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada para possibilitar ao menor um acompanhamento mais próximo, que enseje dar-lhe a chance de se educar, oportunizando condições para sua reinserção na sociedade. 4. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 21...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstância de natureza pessoal, que não se comunica de maneira automática, razão pela qual, deve ser submetida ao Júri Popular, sob pena de usurpação de função constitucionalmente a ele delegada. 3. Recurso do Ministério Público provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstânc...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se dentre as possibilidades de providência a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada no momento, pressupõe-se que não possui interesse em oferecer a remissão extrajudicial ao menor. 2. A medida mais adequada e econômica processualmente é a de dar continuidade ao procedimento de apuração de ato infracional, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se dentre as possibilidades de providência a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada no momento, pressupõe-se que não possui interesse em oferecer a remi...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações pe...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS (UMA POR ROUBO SIMPLES E DUAS POR FURTOS QUALIFICADOS). REGIME ABERTO APLICADO EM CADA UMA DAS REPRIMENDAS. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DUAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEM SUBSTITUIÇÃO. DESAPENSAMENTO DE AUTOS PROMOVIDA PELO JUÍZO DA VEPEMA. REMESSA PARA A VEPERA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA EXECUÇÃO DE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. RESGATE CONCOMITANTE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. SOMATOMÁRIO MUITO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA EM REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. COMPETÊNCIA DA VEP. A Lei de Execução Penal determina que, sobrevindo nova condenação, faz-se a soma ou unificação para a determinação do novo regime de cumprimento de penas e a regressão se o caso. OSTJ entende que não pode ser utilizado o critério objetivo da soma das penas superior ao limite de 4 (quatro) anos, por si só, para converter as penas restritivas de direito em privativas de liberdade. A Lei de Execução Penal é clara, no entanto, ao estabelecer que a execução da pena privativa de liberdade sujeita-se à forma regressiva, com transferência para regime mais rigoroso, se o reeducando sofrer nova condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da reprimenda em execução, torne incabível o regime (art. 118, inc. II, da LEP). Em conformidade com o disposto nos arts. 111, 118, inc. II, e 181, §1º, todos da Lei de Execução Penal, no art. 44, §5º, do CP e no art. 23, inc. I e II da LOJDF, cabe ao Juízo da VEP proceder a unificação das penas e estabelecer o regime adequado, quando se constatar que haverá regressão pelo quantitativo de reprimenda e não se revelar socialmente adequado manter a sanção restritiva de direitos. Consoante os arts. 111 e 188, inc. II, da Lei de Execução Penal, o regime de cumprimento de pena só é determinado após a soma das sanções, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas estabelecido nas condenações. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, impõe-se a unificação das penas para determinar o regime compatível para o cumprimento do resultado da soma das reprimendas. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS (UMA POR ROUBO SIMPLES E DUAS POR FURTOS QUALIFICADOS). REGIME ABERTO APLICADO EM CADA UMA DAS REPRIMENDAS. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DUAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEM SUBSTITUIÇÃO. DESAPENSAMENTO DE AUTOS PROMOVIDA PELO JUÍZO DA VEPEMA. REMESSA PARA A VEPERA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA EXECUÇÃO DE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. RESGATE CONCOMITANTE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. SOMATOMÁRIO MUITO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO PROVISÓR...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. O Decreto nº 8.380/2014 possibilita a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade (art. 1º, inc. XVII). Segundo o art. 4º do Decreto nº 8.380/2014, na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do CP. Embora o inc. XVII do art. 1º não tenha consignado a hipótese da prisão cautelar, como o fez o inc. XIV, inexiste diferença, para fins de preenchimento do requisito temporal, quanto à natureza da segregação cumprida pelo condenado. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. O Decreto nº 8.380/2014 possibilita a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade (art. 1º, in...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses defensivas de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da ca...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a despronúncia, impronúncia ou desclassificação da conduta. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Recurso em sentido estrito conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão some...
RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVOLUÇÃO PELO JUIZ PARA O PARQUET REAVALIAR A NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O Ministério Público, diante da notícia da prática de ato infracional por adolescente, poderá requerer o arquivamento do procedimento de apuração, conceder a remissão como forma de exclusão do processo ou oferecer representação para que se aplique medida socioeducativa (art. 180 do ECA). Não é necessário que o órgão do Ministério Público exponha as razões pelas quais não concedeu a remissão, porquanto, para além de constituir juízo de sua alçada, o oferecimento da representação, nos termos do art. 182 do ECA, implica a convicção da inviabilidade das demais providências legalmente determinadas. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de retorno dos autos ao Ministério Público, após o oferecimento da representação, para que reconsidere a necessidade da propositura da ação para a aplicação de medidas socioeducativas a jovem em virtude da prática de ato infracional. Segundo determinado pelo ECA, ao Magistrado cabe receber a representação e decidir sobre ela, segundo sua convicção, fundamentadamente. Reclamação julgada procedente.
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RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVOLUÇÃO PELO JUIZ PARA O PARQUET REAVALIAR A NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O Ministério Público, diante da notícia da prática de ato infracional por adolescente, poderá requerer o arquivamento do procedimento de apuração, conceder a remissão como forma de exclusão do processo ou oferecer representação para que se aplique medida socioeducativa (art. 180 do ECA). Não é necessário que o órgão do Ministério Público exponha as razões pelas quais não concedeu a remissão, porqua...
APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. 1. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC 131). 2. A revisão da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante ou daquele que os recebe (CC/02 1.699). 3. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia fixada provisoriamente. 4. Rejeitou-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. 1. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC 131). 2. A revisão da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante ou daquele que os rec...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis. 2. Não havendo prova de que a alienação do imóvel foi comunicada ao condomínio, nem da efetiva imissão na posse do suposto adquirente, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis. 2. Não havendo prova de que a alienação do imóvel foi comunicada ao condomínio, nem da efetiva imissão na posse do suposto adquirente, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. 3....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO COM PARCELAMENTO. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INFANTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a situação fática apresentada demonstra que o acordo para pagamento dos alimentos atrasados não comprometerá o sustento dos alimentandos, cabível se mostra a conversão do rito da prisão civil (artigo 733 do CPC/1973) para o rito da constrição patrimonial (artigo 732 CPC/1973). 2. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO COM PARCELAMENTO. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INFANTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a situação fática apresentada demonstra que o acordo para pagamento dos alimentos atrasados não comprometerá o sustento dos alimentandos, cabível se mostra a conversão do rito da prisão civil (artigo 733 do CPC/1973) para o rito da constrição patrimonial (artigo 732 CPC/1973). 2. Apelo conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) DA CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO - MANUTENÇÃO. 1. Insustentável a alegação de nulidade da decisão que aprecia os embargos de declaração no juízo de origem, quando demonstrado que o juízo de piso foi categórico em rechaçar a pretensão do embargante de modificar a sentença com o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Segundo inteligência consagrada no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 3. Revela-se prescrita a pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente de investimento financeiro em Bolsa de Valores quando demonstrado que a decisão proferida pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários se operou há mais de três anos do ajuizamento da ação. 4. É insustentável considerar a data do trânsito em julgado de ação penal condenatória como sendo apta a estabelecer o marco inicial para a parte lesada postular o ressarcimento pecuniário decorrente de crime, quando as vítimas dos fatos imputados ao condenado sejam outras pessoas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) DA CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO - MANUTENÇÃO. 1. Insustentável a alegação de nulidade da decisão que aprecia os embargos de declaração no juízo de origem, quando demonstrado que o juízo de piso foi categórico em rechaçar a pretensão do embargante de modificar a sentença com o a...