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Jurisprudência

TJDF APR - 933359-20140910294085APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 21...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 933358-20160910046486RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstânc...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 933357-20160020002668PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPERADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se dentre as possibilidades de providência a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada no momento, pressupõe-se que não possui interesse em oferecer a remi...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933356-20160020064927HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações pe...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 933355-20160020017102RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 933354-20150020328120RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS (UMA POR ROUBO SIMPLES E DUAS POR FURTOS QUALIFICADOS). REGIME ABERTO APLICADO EM CADA UMA DAS REPRIMENDAS. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DUAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEM SUBSTITUIÇÃO. DESAPENSAMENTO DE AUTOS PROMOVIDA PELO JUÍZO DA VEPEMA. REMESSA PARA A VEPERA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA EXECUÇÃO DE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. RESGATE CONCOMITANTE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. SOMATOMÁRIO MUITO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO PROVISÓR...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 933353-20150310242510RSE
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 933352-20160020015066RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 933351-20150020308907RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. O Decreto nº 8.380/2014 possibilita a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade (art. 1º, in...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 933350-20150510012998RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da ca...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 933349-20110710296373RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão some...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF PET - 933347-20160020003968PET
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RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVOLUÇÃO PELO JUIZ PARA O PARQUET REAVALIAR A NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O Ministério Público, diante da notícia da prática de ato infracional por adolescente, poderá requerer o arquivamento do procedimento de apuração, conceder a remissão como forma de exclusão do processo ou oferecer representação para que se aplique medida socioeducativa (art. 180 do ECA). Não é necessário que o órgão do Ministério Público exponha as razões pelas quais não concedeu a remissão, porqua...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 933334-20140111639634APC
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APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. 1. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC 131). 2. A revisão da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante ou daquele que os rec...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 933333-20120111697620APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 933332-20150110516538APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 933331-20140111962086APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis. 2. Não havendo prova de que a alienação do imóvel foi comunicada ao condomínio, nem da efetiva imissão na posse do suposto adquirente, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. 3....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110378944APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 933329-20150610013769APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO COM PARCELAMENTO. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INFANTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a situação fática apresentada demonstra que o acordo para pagamento dos alimentos atrasados não comprometerá o sustento dos alimentandos, cabível se mostra a conversão do rito da prisão civil (artigo 733 do CPC/1973) para o rito da constrição patrimonial (artigo 732 CPC/1973). 2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933328-20150110506336APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) DA CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO - MANUTENÇÃO. 1. Insustentável a alegação de nulidade da decisão que aprecia os embargos de declaração no juízo de origem, quando demonstrado que o juízo de piso foi categórico em rechaçar a pretensão do embargante de modificar a sentença com o a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 933327-20020110998652APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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