PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remun...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. MULTA DO ART.475-J DO CPC. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se nos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta confere ao promitente comprador o direito à reparação com base em lucros cessantes. Precedentes. 4. Salvo situações específicas, o termo final para cômputo da indenização devida a título de lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor, por intermédio de seu procurador mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso apelatório.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. MULTA DO ART.475-J DO CPC. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificador...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Se os materiais empregados na realização da construção são diversos daqueles descritos no memorial de incorporação, a construtora deve indenizar o consumidor pelos valores gastos na correção dos vícios e pela depreciação do imóvel. (Acórdão n.866071, 20140110192363APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 387) 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso da Requerida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imó...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Se o autor comprovou que solicitou para a Instituição Financeira, por meio de correspondência, o envio dos contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, caberia à requerida comprovar a entrega da documentação dentro de prazo razoável, o que não ocorreu. 3. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 4. Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Se o autor comprovou que solicitou para a Instituição Financeira, por meio de correspondência, o envio dos contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, caberia à requerida comprovar a entrega da documentação dentro de prazo razoável, o que não ocorreu. 3. Os parâmetro...
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESISTÊNCIA DA FINANCEIRA EM EXPEDIR CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 2. Existindo prova nos autos capaz de demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, mas que restou impedido diante da resistência da credora em fornecer-lhe a carta de anuência, fica configurada a responsabilidade da credora pela demora do cancelamento do protesto. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Deu-se provimento ao apelo, para condenar a financeira ré na indenização por danos morais.
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESISTÊNCIA DA FINANCEIRA EM EXPEDIR CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 2. Existindo prova nos autos capaz de demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, dilig...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA ESCRITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado pelo autor da monitória, ante os documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Havendo a demanda monitória sido instruída com o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como dos documentos demonstrativos da realização dos procedimentos médicos, atestando a prestação de serviços e os e os correspondentes valores das despesas, e ausência de pagamento por parte do paciente, procedente a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. (Acórdão n.891464, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 08/09/2015) 4. A possibilidade de cobrança direta ao denunciado prestigia a célere e efetiva prestação jurisdicional, ao tempo em que garante o contraditório e a ampla defesa por parte da denunciada já por ocasião da discussão principal. 5. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA ESCRITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado pelo autor da monitória, ante os documentos apresentados com a inicial,...
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A jurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 3. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto legal. Nessa circunstância, torna-se incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé. REsp Repetitivo nº 1.244.182/PB. 4. Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112/90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 5. Apelo provido para evitar o desconto dos valores recebidos a maior, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
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ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a r...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DE VERBA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. ABUSO DA CONFIANÇA. DEVERES ÉTICOS DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR SEU FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA RECONHECIDA. 1. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque estes são regidos por legislação específica - Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Nas relações contratuais entre cliente e advogado, a obrigação do profissional é de meio, e não de fim, sendo, todavia, imperioso que a atuação do patrono se dê com presteza e cuidado nos serviços prestados ao seu cliente, caso contrário, gerará sua responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. 3. A ausência de repasse ao cliente de verbas trabalhistas recebidas em decorrência de acordo judicial, realizado há mais de 02 (dois) anos do referido fato, evidencia excesso causador de dano à honra do requerente (frustração, angústia, decepção, desequilíbrio emocional), sendo, pois, passível de indenização de danos morais. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DE VERBA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. ABUSO DA CONFIANÇA. DEVERES ÉTICOS DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR SEU FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA RECONHECIDA. 1. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque estes são regidos por legislação específica - Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Nas relações contratuais entre cliente e advogad...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE LÚCIDA DO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO GENITOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto os vocábulos sub-reptício e insensatez não sejam os mais adequados para expressarem inconformismo, os referidos ditos não configuram palavras de calão, de escárnio. Embora se apresentem desnecessárias, no tecido argumentativo da peça recursal, as palavras em destaque não comprometem lúcida análise do embate judicial. 2. Ainda que a obrigação de arcar com mensalidades escolares tenha sido contraída por um dos cônjuges, em favor da filha do casal, e que ambos os genitores sejam responsáveis, lato sensu, pela assistência e educação dos filhos, não se pode atribuir o encargo financeiro de débito contraído por um dos cônjuges ao outro consorte que não participou da avença. 3. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 4. A demonstração da existência de desconto na mensalidade escolar compete à parte ré, já que o ônus da prova lhe incumbe, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 333, II, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação não providos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE LÚCIDA DO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO GENITOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto os vocábulos sub-reptício e insensatez não sejam os mais adequados para expressarem inconformismo, os referidos ditos não configuram palavras de calão, de escárnio....
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. LEI DISTRITAL N. 701/94 E DECRETO N.15.902/94. QUESTIONAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Decreto n.15.902/94, que regulamenta a complementação de aposentadoria conferida pela Lei Distrital n.701/94, define que o reajustamento da complementação observará o reajustamento a que fazem jus os servidores em atividade, sem garantir contudo, progressão funcional aos que se encontram em inatividade. 2. Não merece provimento o pleito de revisão de valores devidos a título da complementação de aposentadoria ou anuênios quando devidamente comprovado que tais verbas têm sido adimplidas nos limites definidos pela legislação de regência. 3. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Apelo não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. LEI DISTRITAL N. 701/94 E DECRETO N.15.902/94. QUESTIONAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Decreto n.15.902/94, que regulamenta a complementação de aposentadoria conferida pela Lei Distrital n.701/94, define que o reajustamento da complementação observará o reajustamento a que fazem jus os servidores em atividade, sem garantir contudo, progressão funcional aos que se encontram em inatividade. 2. Não merece provim...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pre...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, fundada no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil) e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 3. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentando, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 4. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entr...
CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução imediata das parcelas pagas. 2. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução imediata das parcelas pagas. 2. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel subm...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Afigura-se como abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura do Plano de Saúde às 12 (doze) primeiras horas de atendimento ambulatorial, mormente porque restringe direitos do consumidor, impossibilitando a realização plena do objeto do contrato, de modo a colocar o consumidor em nítida desvantagem em relação à seguradora. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrat...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. 1. Nos termos da Súmula 297 do STJ,O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. Consoante dispõe o parágrafo único do art.42, do Código de Defesa do Consumidor, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. A repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código Consumerista, ocorre, apenas, quando comprovada a má-fé ou o dolo na cobrança indevida. 4. Não se verificando ter havido dolo nas cobranças, não se pode reputar que houve má-fé ou malícia do prestador de serviços. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. 1. Nos termos da Súmula 297 do STJ,O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. Consoante dispõe o parágrafo único do art.42, do Código de Defesa do Consumidor, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. A repe...
PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. MOTO. AUSÊNCIA. PROVA. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Não se extraindo dos autos que a venda do bem móvel ocorreu após o término do relacionamento do casal, presume-se que seu produto foi revertido em proveito do núcleo familiar. 2. A revelia, esta, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. 3. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. MOTO. AUSÊNCIA. PROVA. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Não se extraindo dos autos que a venda do bem móvel ocorreu após o término do relacionamento do casal, presume-se que seu produto foi revertido em proveito do núcleo familiar. 2. A revelia, esta, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. 3. Cabe ao autor o ônus de...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte Autora como destinatária final. 3. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 5. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 6. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processu...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a normatividade do FIES, o financiamento obtido pelo estudante não garante, automaticamente, o pagamento da integralidade das parcelas do curso, estando condicionado a aditamentos semestrais, em que o financiamento será reafirmado a cada semestre do curso. 2. Constatado que a autora não obteve a renovação do financiamento estudantil, impõe-se concluir que a conduta da Instituição de Ensino, ao recusar a renovação da sua matrícula e impedi-la de assistir as aulas, ampara-se no seu inadimplemento, de modo que não se vislumbra o alegado abuso de direito, tampouco dano moral indenizável. 3. Embora se reconheça a autoridade constitucional do direito à educação, não se pode atribuir às instituições privadas o ônus de garantir a fruição do aludido direito, sem a contraprestação devida. Cumpre ao Estado o dever de fornecer ensino gratuito, segundo o que dispõe a Constituição Federal em seu art.205. 4. Negou-se provimento ao recurso apelatório.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a normatividade do FIES, o financiamento obtido pelo estudante não garante, automaticamente, o pagamento da integralidade das parcelas do curso, estando condicionado a aditamentos semestrais, em que o financiamento será reafirmado a cada semestre do curso. 2. Constatado que a autora não obteve a renovação do financiamento es...
CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção decorreu de culpa exclusiva da construtora, sem justificativa plausível, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução imediata das parcelas pagas. 3. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega de imóvel adquirido ai...