PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERADA. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A e B. NEGADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A dosimetria mereceu reparos quanto ao aumento operado na segunda fase da dosimetria por conta do meio cruel e, também, pelo reconhecimento da confissão parcial dos fatos criminosos. 4. Apelação provida em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERADA. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A e B. NEGADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas e...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGADO. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. 1. O incidente de insanidade mental se mostra imprescindível nos casos em que, segundo o Código de Processo Penal, há dúvida sobre a integridade mental do acusado, o que não se verifica no caso concreto, pois o laudo psiquiátrico atestou que o recorrente estava com o discernimento e a capacidade de autodeterminação preservada. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 3. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. A dosimetria merece reparos, pois foram consideradas em desfavor do recorrente as circunstâncias do crime. 5. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGADO. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. 1. O incidente de insanidade mental se mostra imprescindí...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes praticados pelo réu, a condenação é medida que se impõe, segundo as leis penais. 2. Na fixação da pena-base, se exclui a culpabilidade quando a reprovabilidade social do fato praticado é comum ao tipo penal, já valorado pelo legislador ao tipificar o delito. 3. A afirmação de que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, porquanto condenado por dois crimes posteriores contra o patrimônio, não é motivação idônea para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes praticados pelo réu, a condenação é medida que se impõe, segundo as leis penais. 2. Na fixação da pena-base, se exclui a culpabilidade quando a reprovabilidade social do fato praticado é comum ao tipo penal, já valorado pelo legislador ao tipificar o delito. 3. A afirmação de que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, porquanto condenado por dois crimes pos...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a prova dos autos indicou que o apelante remetia substâncias entorpecentes do Estado do Mato Grosso para grupo sediado no Distrito Federal, sendo as drogas negociadas nesta Unidade da Federação. 2. A pena-base deve ser reduzida em pequeno patamar quando, apesar da exclusão de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos), a natureza e quantidade da droga apreendida - cerca de 650g de cocaína - mostraram-se desfavoráveis ao apelante. 3. Reduz-se a multa pecuniária quando a mesma não observou a situação econômica do apelante e a proporcionalidade com a sanção corporal, de forma a manter o equilíbrio em sua fixação. 4. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a prova dos autos indicou que o apelante remetia substâncias entorpecentes do Estado do Mato Grosso para grupo sediado no Distrito Federal, sendo as drogas negociadas nesta Unidade da Federação. 2. A pena-base deve ser reduzida em pequeno patamar quando, apesar da exclusão de duas circunstâncias judiciais (culpabilid...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica três alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Diante da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, para dar cumprimento ao princípio da individualização da pena, recomendável, no presente caso, a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, todos do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica três alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INCISO I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXTENSÃO DO DANO. 1. O fragmento de impressão digital produzida pelo réu em objeto localizado no interior da residência, reconhecido pela vítima como de sua propriedade em prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliado ao fato de que o réu não apresentou qualquer justificativa para tanto, constitui elemento suficiente para a manutenção da sentença condenatória, quanto à autoria da empreitada delituosa. 2. Embora o rompimento de obstáculo tenha sido firmado pela prova oral produzida nos autos, é indispensável a realização de perícia para se comprovar a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 3. No caso dos autos, a realização de perícia foi requerida pela autoridade policial e a vítima e seu cunhado informaram em juízo que os peritos estiveram no local, mas somente o laudo referente à identificação de fragmento de impressão digital foi elaborado, não havendo qualquer explicação acerca da impossibilidade de realização da perícia técnica ou da elaboração de laudo do exame pericial do lugar dos fatos. 4. Ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo suportado pelas vítimas e a reparação justa, não estão atendidos os requisitos que possibilitam a indenização material mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INCISO I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXTENSÃO DO DANO. 1. O fragmento de impressão digital produzida pelo réu em objeto localizado no interior da residência, reconhecido pela vítima como de sua propriedade em prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliado ao fato de que o réu não apresent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos judiciais dos seguranças da empresa vítima, indicaram que ele apropriou-se indevidamente de sacos de rações para animais que deveriam ser entregues em vários estabelecimentos do Distrito Federal. 2. A apreensão de significativa quantidade de mercadorias provenientes de origem ilícita, sem a apresentação de qualquer nota fiscal ou documentação idônea, tornam certa a autoria delitiva quanto ao crime de receptação por parte dos apelantes. 3. Estando o bem apropriado na esfera de disponibilidade do agente, em razão de emprego, ofício ou profissão, deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. 4. Deve a pena-base quanto aos crimes ser estabelecida em patamar pouco acima do mínimo legal, quando houve a avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. 5. Sendo a confissão extrajudicial do apelante corroborada por outros elementos de prova, e tendo o d. sentenciante a mencionado para condená-lo, deve a atenuante ser reconhecida para atenuar a pena. 6. Reduz-se a multa pecuniária quando a mesma não observou a situação econômica do apelante e a proporcionalidade com a sanção corporal, de forma a manter o equilíbrio em sua fixação. 7. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e a multa pecuniária dos réus.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos judiciais dos seguranças da empresa vítima, indicaram que ele apropriou-se indevidamente de sacos de rações para animais que deveriam ser entregues em vários estabelecimentos do Distrito Federal. 2. A apreensão de significativa quantidade de mercador...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto simples. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto simples. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal, a fim de se prestigiarem os critério...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, em se tratando de réu reincidente específico, ostentando outras 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, não havendo que se falar em redimensionamento da pena no patamar mínimo legal. 2. Inviável a compensação equânime entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, devendo haver a preponderância desta última, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Deve ser mantida a fixação da pena-base um pouco acima do patamar mínimo legal, considerando-se que apesar de o réu ostentar 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, haja vista que foi considerada apenas uma das certidões para recrudescer a pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, em se tratando de réu reincidente específico, ostentando outras 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, não havendo que se falar em redimensionamento da pena no patamar mínimo legal. 2. Inviável a compensação equânime entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, devend...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. CIÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE DO COAUTOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE CADA CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREJUÍZO PATRIMONIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas invalida o procedimento realizado de forma diversa somente quando o ato, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. No caso dos autos, o apelante foi preso em flagrante, ainda na posse da res substracta, o que, aliado ao depoimento judicial das testemunhas policiais e às declarações em juízo das vítimas, sustentam o decreto condenatório por si sós. 3. A ciência do réu acerca da inimputabilidade do cúmplice não é pressuposto exigido pela norma penal para a configuração do tipo previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, que é objetivo e visa tão somente proteger os menores em situação de risco. 4. No concurso de crimes, as penas devem ser individualizadas pelo sistema trifásico com relação a cada um dos crimes, isoladamente, considerando-se a reincidência no cálculo da pena de todos os delitos, por força do disposto no art. 61 do Código Penal, aplicando-se, posteriormente, o acréscimo relativo à modalidade de concurso eleita (material, formal ou continuado). 5. Na hipótese de ausência de prova da extensão dos danos materiais experimentados, deve-se presumir, em favor do réu, que o prejuízo não ultrapassou o alcance delineado no tipo abstrato e não merece maior reprovação. 6. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. CIÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE DO COAUTOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE CADA CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREJUÍZO PATRIMONIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto a...
PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. DANO EM ESTABELECIMENTO MILITAR (ART. 264, INCISO I, CPM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, quando restar comprovado que o Policial, ao praticar o dano, agiu de forma premeditada e dirigida ao Gabinete do Comandante da Unidade Militar, eis que, com sua conduta, não está o réu a violar somente um bem comum da unidade militar, e sim, um bem da unidade militar que tem simbologia. A culpa do autor supera a de um crime singular, a merecer, de consequência, maior reprovabilidade. 2. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. DANO EM ESTABELECIMENTO MILITAR (ART. 264, INCISO I, CPM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, quando restar comprovado que o Policial, ao praticar o dano, agiu de forma premeditada e dirigida ao Gabinete do Comandante da Unidade Militar, eis que, com sua conduta, não está o réu a violar somente um bem comum da unidade militar, e sim, um bem da unidade militar que tem simbologia. A culpa do autor supera...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS E DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. ILICITUDE COMPROVADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava conduta típica do crime de tráfico de drogas, apesar de ser usuário, havendo considerável, quantidade e qualidade de droga apreendida, não há tese capaz de desclassificar a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como, hipótese de devolução do dinheiro apreendido ilicitamente no contexto da traficância em desfavor da União. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS E DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. ILICITUDE COMPROVADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava conduta típica do crime de tráfico de drogas, apesar de ser usuário, havendo considerável, quantidade e qualidade de droga apreendida, não há tese capaz de des...
PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação d...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE QUADRA POLIESPORTIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o apelante foi flagrado vendendo pedras de crack nas proximidades de quadra poliesportiva, sendo toda a ação delitiva filmada pelos agentes policiais. 2. Deve ser mantida a pena privativa de liberdade no mesmo patamar quando bem analisada a sanção corporal, de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE QUADRA POLIESPORTIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o apelante foi flagrado vendendo pedras de crack nas proximidades de quadra poliesportiva, sendo toda a ação delitiva filmada pelos agentes policiais. 2. Deve ser mantida a pena privativa de liberdade no mesmo patamar quando bem analisada a sanção corporal, de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 3. Configurado o crime de posse de munição como de mera conduta, o qual independe do resultado naturalístico para a sua configuração, inviável alegar o erro de proibição como exculpante do crime de posse de munição, haja vista que ao homem médio, inserido na sociedade moderna, é defeso alegar a ignorância de que o delito se subsume ao tipo penal descrito na norma. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. WRIT CONCEDIDO AO COACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CPP. CONDIÇÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. SIMILITUDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese de concurso de agentes na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de um dos coacusados, quando houver similitude entre as situações objetiva e subjetiva de ambos, nos termos trazidos pelo artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para estender ao paciente os efeitos do acórdão proferido no HBC nº 2016 00 2 003770-7.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. WRIT CONCEDIDO AO COACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CPP. CONDIÇÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. SIMILITUDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese de concurso de agentes na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de um dos coacusados, quando houver similitude entre as situações objetiva e subjetiva de ambos, nos termos trazidos pelo artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para estender...