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Jurisprudência

TJDF APR - 933403-20151410043180APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERADA. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A e B. NEGADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933402-20140110768017APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933401-20110210034120APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NEGADO. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. 1. O incidente de insanidade mental se mostra imprescindí...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933399-20140810053327APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes praticados pelo réu, a condenação é medida que se impõe, segundo as leis penais. 2. Na fixação da pena-base, se exclui a culpabilidade quando a reprovabilidade social do fato praticado é comum ao tipo penal, já valorado pelo legislador ao tipificar o delito. 3. A afirmação de que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes, porquanto condenado por dois crimes pos...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933398-20090110963246APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a prova dos autos indicou que o apelante remetia substâncias entorpecentes do Estado do Mato Grosso para grupo sediado no Distrito Federal, sendo as drogas negociadas nesta Unidade da Federação. 2. A pena-base deve ser reduzida em pequeno patamar quando, apesar da exclusão de duas circunstâncias judiciais (culpabilid...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933397-20130410080404APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica três alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933396-20130710364063APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INCISO I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXTENSÃO DO DANO. 1. O fragmento de impressão digital produzida pelo réu em objeto localizado no interior da residência, reconhecido pela vítima como de sua propriedade em prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliado ao fato de que o réu não apresent...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933395-20140210055186APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos judiciais dos seguranças da empresa vítima, indicaram que ele apropriou-se indevidamente de sacos de rações para animais que deveriam ser entregues em vários estabelecimentos do Distrito Federal. 2. A apreensão de significativa quantidade de mercador...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933394-20140710287835APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto simples. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal, a fim de se prestigiarem os critério...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933393-20130111291710APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, em se tratando de réu reincidente específico, ostentando outras 5 (cinco) passagens por crimes contra o patrimônio, não havendo que se falar em redimensionamento da pena no patamar mínimo legal. 2. Inviável a compensação equânime entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, devend...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933392-20150110265462APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. CIÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE DO COAUTOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE CADA CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREJUÍZO PATRIMONIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933391-20140410058028APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933390-20130111327263APR
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PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. DANO EM ESTABELECIMENTO MILITAR (ART. 264, INCISO I, CPM). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR EXCESSO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, quando restar comprovado que o Policial, ao praticar o dano, agiu de forma premeditada e dirigida ao Gabinete do Comandante da Unidade Militar, eis que, com sua conduta, não está o réu a violar somente um bem comum da unidade militar, e sim, um bem da unidade militar que tem simbologia. A culpa do autor supera...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933389-20150111109089APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933388-20140112016354APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS E DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES. ILICITUDE COMPROVADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava conduta típica do crime de tráfico de drogas, apesar de ser usuário, havendo considerável, quantidade e qualidade de droga apreendida, não há tese capaz de des...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933386-20140210057263APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de denunciação caluniosa. 2. Dolo é conduta com conhecimento e voluntariedade. Em todas as suas instâncias há uma nota comum: o sujeito decide contra o bem jurídico protegido. 3. Impossível o reconhecimento da ausência de dolo, quando não resta elucidada qualquer situação em que o acusado, pelas circunstâncias, supusesse situação d...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933385-20150110992483APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE QUADRA POLIESPORTIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o apelante foi flagrado vendendo pedras de crack nas proximidades de quadra poliesportiva, sendo toda a ação delitiva filmada pelos agentes policiais. 2. Deve ser mantida a pena privativa de liberdade no mesmo patamar quando bem analisada a sanção corporal, de acordo com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933384-20140111790702APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, alcançando a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido tóxico do tipo maconha, é legal, ainda que...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933383-20160020059257HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. WRIT CONCEDIDO AO COACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CPP. CONDIÇÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. SIMILITUDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese de concurso de agentes na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de um dos coacusados, quando houver similitude entre as situações objetiva e subjetiva de ambos, nos termos trazidos pelo artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para estender...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 933382-20150610054814APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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