PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INÉPCIA DESCARTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DE IMÓVEL. CONHECIMENTO DE VALORES PELA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL PONTO. 1. Identificadas a necessidade e a utilidade na interposição do recurso, repele-se assertiva de falta de interesse recursal. Da mesma forma, se a peça recursal preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, rechaça-se alegação de peça inepta. 2. Uma vez constatado que os valores atinentes a depósito, referentes à parte de valor do imóvel, objeto de hasta pública, mostram-se do conhecimento da parte executada, dispensada a abertura de vista, para que se manifeste sobre importância sobre a qual já teve oportunidade de questionar. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INÉPCIA DESCARTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DE IMÓVEL. CONHECIMENTO DE VALORES PELA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL PONTO. 1. Identificadas a necessidade e a utilidade na interposição do recurso, repele-se assertiva de falta de interesse recursal. Da mesma forma, se a peça recursal preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, rechaça-se alegação de peça inepta. 2. Uma vez constatado que os valores atinentes a depósito, referentes à parte de valor do imóvel, objeto de hast...
FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DAS NECESSIDADES. AUXÍLIO SUBSTANCIAL DOS ALIMENTOS AO SUSTENTO DO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR MENOR. 1.Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2.Ao contrário do que ocorre na análise dos pedidos revisionais de prestação alimentícia decorrente do poder familiar, o exame da pretensão do alimentante de se exonerar da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges fixada sem prazo determinado, não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras peculiaridades, como a potencial capacidade do alimentado para o trabalho, o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes do STJ e desta Corte. 3.Uma vez constatada a redução das necessidades da alimentanda, porém com a dependência dos alimentos para auxílio de seu sustento, diminui-se patamar da verba alimentar, em vez de autorizar a exoneração. 4.Negou-se provimento aos apelos.
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FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DAS NECESSIDADES. AUXÍLIO SUBSTANCIAL DOS ALIMENTOS AO SUSTENTO DO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR MENOR. 1.Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2.Ao contrário do que ocorre na análise dos pedi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ORIGEM. DÍVIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. 1. Afronta o princípio da dialeticidade o pedido recursal que não se encontra coeso com a situação questionada. 2. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse processual. 3. Invertido o ônus da prova em favor do Consumidor, cabia à Instituição Financeira provar a origem dos débitos e que a negativação do nome da parte era regular, de modo que agia no exercício regular de direito, ônus do qual não se desincumbiu. 4. De acordo com ocaput do art. 20 do CPC, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído ao vencido, no caso, a parte requerida. 5. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ORIGEM. DÍVIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. 1. Afronta o princípio da dialeticidade o pedido recursal que não se encontra coeso com a situação questionada. 2. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse processual. 3. Invertido o ô...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 3. Tendo restado demonstrado o adimplemento da parcela apontada como devida, dentro do prazo previsto para pagamento, bem como que a administradora do plano de saúde continuou a receber as mensalidades dos meses subsequentes, não se evidenciou haver motivo plausível para o cancelamento do benefício, razão pela qual o contrato deve ser restabelecido. 4. Constatando-se a falha na prestação do serviço, mostra-se imperativo o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade das requeridas é objetiva (Art.14 CDC). 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Deu-se provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA. 1. A natureza da dívida em questão se enquadra no disposto no inciso I do §5º do art. 202 do Código Civil, porquanto se trata de montante líquido e representado por instrumento particular, concluindo-se pelo limite de cinco anos para a cobrança do crédito em referência. 2. Segundo entendimento doutrinário, ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda, como marco interruptivo do prazo prescricional. 3. A interrupção da prescrição, na data da propositura da demanda, está condicionada ao cumprimento do ônus de promover a citação, que recai sobre a parte autora. 4. Rechaça-se a alegação de prescrição provocada pela desídia da parte autora em promover o ato de citação, ao constatar dos autos a presença de diligências praticadas pela parte interessada, em busca do correto endereço da parte requerida. 5. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA. 1. A natureza da dívida em questão se enquadra no disposto no inciso I do §5º do art. 202 do Código Civil, porquanto se trata de montante líquido e representado por instrumento particular, concluindo-se pelo limite de cinco anos para a cobrança do crédito em referência. 2. Segundo entendimento doutrinário, ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda, como...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou obscuridade. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou obscuridade. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXAME. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Não obstante mostrar-se prioritária a análise dos alimentos provisórios, tal como previsto no art.4º da Lei nº 5.478/1968, deve o Magistrado proceder, anteriormente, ao exame da aptidão da petição inicial para o prosseguimento do feito, porquanto dizem respeito a questões imprescindíveis para o processamento da demanda. Destarte, tendo sido determinada a emenda da inicial, mostra-se impertinente a análise dos alimentos provisórios nesta fase. 2. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXAME. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Não obstante mostrar-se prioritária a análise dos alimentos provisórios, tal como previsto no art.4º da Lei nº 5.478/1968, deve o Magistrado proceder, anteriormente, ao exame da aptidão da petição inicial para o prosseguimento do feito, porquanto dizem respeito a questões imprescindíveis para o processamento da demanda. Destarte, tendo sido determinada a emenda da inicial, mostra-se impertinente a análise...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A DO CPC. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em regra, os embargos do executado não possuem efeito suspensivo. Contudo, tal efeito poderá ser atribuído desde que haja a garantia do Juízo e seja reconhecida a relevância dos fundamentos trazidos pelo devedor. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A DO CPC. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em regra, os embargos do executado não possuem efeito suspensivo. Contudo, tal efeito poderá ser atribuído desde que ha...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O exercício de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde enquadra-se em uma das hipóteses excepcionais em que a Constituição da República admite a acumulação remunerada. 3. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei 8.662/93 e classificado como profissional de Saúde, de acordo com a Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional da Saúde. 4. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O exercício de dois cargos públicos privativos de prof...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte Autora como destinatária final. 3. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 5. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A relação de...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta confere ao promitente comprador o direito à reparação com base em lucros cessantes. Precedentes. 3. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 4. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, mostra-se possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente porque se verifica no contrato outras penalidades decorrentes do inadimplemento que não aquela exclusiva para o atraso de parcelas. 5. Deu-se provimento ao recurso dos Autores. Negou-se provimento ao recurso da Ré.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código d...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. FATO GERADOR DISTINTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das taxas condominiais e dos impostos do imóvel. 5. Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que não se trata de devolução dos valores pagos durante a relação negocial, mas de indenização material baseada em lucros cessantes, com fato gerador distinto à situação postulada. Precedentes.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. FATO GERADOR DISTINTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta confere ao promitente comprador o direito à reparação com base em lucros cessantes. Precedentes. 4. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser contado a partir do atraso da Construtora na entrega da unidade imobiliária, já computada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois a partir de tal momento os adquirentes ficam desprovidos do uso do imóvel e deixam de usufruí-lo. 5. Agravo retido não conhecido. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. COBRANÇA DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatado a ocorrência de evento danoso, exsurgindo daí, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado, hipótese do caso em contenda. 3. Consoante exposto pelo ilustre Magistrado, o automóvel irrecuperável passa a pertencer à seguradora, que a partir de então, tem o dever de arcar com os encargos do veículo e proceder à baixa do registro, na melhor exegese do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 4. No tocante à cobrança da franquia ao autor, a mesma foi indevida, pois, consoante esclarecido, referida compensação apenas restou informada ao segurado após a contratação do seguro, em verdadeira afronta ao dever de informação que deve pautar certames dessa sorte, sob a égide dos preceitos consumeristas. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal aborrecimento constitui natural dissabor patente de ser experimentado na vida em sociedade, sem, contudo, acarretar a perquirida reparação. 6. Apelação das rés e recurso adesivo do Autor não providos. Sentença mantida.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. COBRANÇA DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diplo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - O encerramento do exercício financeiro e a revogação da ata da 52ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF que suspendeu o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 840/11, no exercício financeiro de 2015, por perda superveniente do interesse de agir. III - Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - O encerramento do exercício financeiro e a revogação da ata da 52ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O réu revel não pode alegar em apelação matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a respeito destas operou-se a preclusão. Além disso, o exame dessas questões em sede de recurso implicaria em supressão de instância, na medida em que não foram objeto de análise da instância originária. II. A má-fé não se presume, deve ser provada. Na hipótese, não há prova da má-fé. Assim, apesar da existência e regularidade da ação de execução, não se pode concluir pela existência de fraude na aquisição do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O réu revel não pode alegar em apelação matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a respeito destas operou-se a preclusão. Além disso, o exame dessas questões em sede de recurso implicaria em supressão de instância, na medida em que não foram objeto de análise da instância originária. II. A má-fé não se presume, deve ser provada. Na hipótese, não há prova da má-fé. Assim, apesar da existência e regularidade da ação de execução, não se pode concluir pela existência de fraud...