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Jurisprudência

TJDF AGI - 933542-20150020317528AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INÉPCIA DESCARTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DE IMÓVEL. CONHECIMENTO DE VALORES PELA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL PONTO. 1. Identificadas a necessidade e a utilidade na interposição do recurso, repele-se assertiva de falta de interesse recursal. Da mesma forma, se a peça recursal preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, rechaça-se alegação de peça inepta. 2. Uma vez constatado que os valores atinentes a depósito, referentes à parte de valor do imóvel, objeto de hast...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933541-20140210059228APC
Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DAS NECESSIDADES. AUXÍLIO SUBSTANCIAL DOS ALIMENTOS AO SUSTENTO DO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR MENOR. 1.Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2.Ao contrário do que ocorre na análise dos pedi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933540-20121110028802APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ORIGEM. DÍVIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. 1. Afronta o princípio da dialeticidade o pedido recursal que não se encontra coeso com a situação questionada. 2. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse processual. 3. Invertido o ô...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933538-20130710329924APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O c...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933537-20140710366067APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA. 1. A natureza da dívida em questão se enquadra no disposto no inciso I do §5º do art. 202 do Código Civil, porquanto se trata de montante líquido e representado por instrumento particular, concluindo-se pelo limite de cinco anos para a cobrança do crédito em referência. 2. Segundo entendimento doutrinário, ao se conciliar o disposto no artigo 202 do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, prevalece a data da propositura da demanda, como...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710293052APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou obscuridade. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamen...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 933535-20150020311430AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXAME. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Não obstante mostrar-se prioritária a análise dos alimentos provisórios, tal como previsto no art.4º da Lei nº 5.478/1968, deve o Magistrado proceder, anteriormente, ao exame da aptidão da petição inicial para o prosseguimento do feito, porquanto dizem respeito a questões imprescindíveis para o processamento da demanda. Destarte, tendo sido determinada a emenda da inicial, mostra-se impertinente a análise...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 933534-20160020009164AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A DO CPC. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em regra, os embargos do executado não possuem efeito suspensivo. Contudo, tal efeito poderá ser atribuído desde que ha...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110458206APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 933532-20140111332868APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O exercício de dois cargos públicos privativos de prof...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933531-20140710246693APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A relação de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933530-20150110086330APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933529-20140710304827APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. FATO GERADOR DISTINTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933528-20140710046324APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 933527-20140110750759APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. COBRANÇA DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diplo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 933525-20150310134210APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 933520-20150020202418MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - O encerramento do exercício financeiro e a revogação da ata da 52ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financei...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933519-20150110220486APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O réu revel não pode alegar em apelação matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a respeito destas operou-se a preclusão. Além disso, o exame dessas questões em sede de recurso implicaria em supressão de instância, na medida em que não foram objeto de análise da instância originária. II. A má-fé não se presume, deve ser provada. Na hipótese, não há prova da má-fé. Assim, apesar da existência e regularidade da ação de execução, não se pode concluir pela existência de fraud...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110441095APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110815106APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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