AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. I - Diante da impossibilidade de a autora produzir prova de fato negativo, incumbia à ré comprovar a existência da relação jurídica, consistente no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Art. 333, inc. II, do CPC. II - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos moral e material, pois as provas produzidas pelo Banco-réu demonstram a efetiva contratação do empréstimo pela autora. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. I - Diante da impossibilidade de a autora produzir prova de fato negativo, incumbia à ré comprovar a existência da relação jurídica, consistente no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Art. 333, inc. II, do CPC. II - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos moral e material, pois as provas produzidas pelo Banco-réu demonstram a efetiva contratação do empréstimo pela autora. III - Apel...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Por ser impugnação de assinatura de contrato de cartão de crédito, incumbe àquele que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - Intimadas as partes do laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura, o autor não o impugnou, operando-se a preclusão. III - O Magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, não está adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, todavia somente deixará de acolhê-las se houver prova suficiente em contrário. IV - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas constantes dos autos demonstram a similitude entre as assinaturas e a efetiva realização do contrato pelo autor. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Por ser impugnação de assinatura de contrato de cartão de crédito, incumbe àquele que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - Intimadas as partes do laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura, o autor não o impugnou, operando-se a preclusão. III - O Magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, não está adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, todavi...
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. III...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. III - A capitalização mensal de juros não foi pactuada entre as partes nem incidiu sobre o valor exeqüendo. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. III - A capitalização mensal de juros não foi pactuada entre as partes nem incidiu...
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependência econômica. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependênc...
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão dos autores de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. III - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. IV -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a entrega da obra, contado o prazo de tolerância, 180 dias. V - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A modificação da cláusula, mediante a inversão, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. VI - Quando invertida, a cláusula penal moratória prevista no contrato pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel não percebido, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma causa de pedir. VII - Os promitentes-compradores não têm responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceram os direitos de uso e de fruição. VIII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. IX - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão dos autores de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa p...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A operadora do plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda em que se postula a manutenção do tratamento de saúde, visto que figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. II - Demonstrada a regularidade da rescisão do contrato com a operadora do plano de saúde, com notificação prévia à consumidora, art. 17 da Lei 9.656/98, é improcedente o pedido de manter o tratamento psiquiátrico com médico não conveniado ao plano atual. III - Ausente ato ilícito, também não há dano moral indenizável. IV - Provida a apelação da ré. Desprovida a apelação da autora.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A operadora do plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda em que se postula a manutenção do tratamento de saúde, visto que figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. II - Demonstrada a regularidade da rescisão do contrato com a operadora do plano de saúde, com notificação prévia à consumidora, art. 17 da Lei 9.656/98, é improcedente o pedido de manter o tratamento psiquiátrico com médico não conveniado ao plano at...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia. Assim, havendo elementos suficientes para o deslinde da causa, e justificando suas razões, não incorre em omissão o magistrado que deixa de apreciar alguma alegação defensiva. 2. Correta a condenação do apelante, uma vez comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue pela lesada para que providenciasse acordo com o credor em ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia. Assim, havendo elementos suficientes para o deslinde da causa, e justificando suas razões, não...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de provas ilícitas por quebra de sigilo, se o aparelho de telefonia celular em que foram feitas as degravações foi apreendido de forma regular e apenas para realização de laudo pericial para extração de dados, a fim de verificar em que consistiam as conversas nele contidas. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria do delito, uma vez que os depoimentos de policiais são revestidos de eficácia probatória, razão pela qual são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando prestados em juízo e corroborado com as demais provas dos autos. 3. A mera alegação do apelante de ser usuário de drogas não é suficiente para absolvê-lo do crime de tráfico, nem para ensejar a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas, se as provas dos autos demonstram o contrário. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de provas ilícitas por quebra de sigilo, se o aparelho de telefonia celular em que foram feitas as degravações foi apreendido de forma regular e apenas para realização de laudo pericial para extração de dados, a fim de verificar em que consistiam as conversas nele contidas. 2. Inviável a a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando se verificar que a justificativa apresentada pelo magistrado se mostra inidônea para autorizar o agravamento da pena-base. 3. Imposta ao réu pena inferior a 4 anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime semiaberto para o seu cumprimento em razão de sua reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando se verificar que a justificativa apresentada pelo magistrado se mostra inidônea para autorizar o agravamento da pena-base...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Quando não se vislumbra prejuízo para a defesa o fato de ter patrocinado os dois réus, uma vez que não houve colidência entre as teses, bem como se a defesa não se insurgiu contra sua nomeação para patrocinar o corréu no momento oportuno, inviável a alegação de nulidade em face de fato que ela própria deu causa. 2. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Júri, uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras podem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas em lei. 3. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro homicídios qualificados são praticados (três consumados e um tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Quando não se vislumbra prejuízo para a defesa o fato de ter patrocinado os dois réus, uma vez que não houve colidência entre as teses, bem c...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1.Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1.Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o J...
PROCESSUAL PENAL. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO MÍNIMO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade delitiva. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO MÍNIMO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inexistindo p...