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Jurisprudência

TJDF APC - 933424-20150111278356APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933423-20140310224540APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. I - Diante da impossibilidade de a autora produzir prova de fato negativo, incumbia à ré comprovar a existência da relação jurídica, consistente no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Art. 333, inc. II, do CPC. II - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos moral e material, pois as provas produzidas pelo Banco-réu demonstram a efetiva contratação do empréstimo pela autora. III - Apel...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933422-20100610019343APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933421-20130111157170APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Por ser impugnação de assinatura de contrato de cartão de crédito, incumbe àquele que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - Intimadas as partes do laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura, o autor não o impugnou, operando-se a preclusão. III - O Magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, não está adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, todavi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933420-20150111153750APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933419-20130111330969APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. III...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933418-20140111371715APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933417-20150610097465APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. III - A capitalização mensal de juros não foi pactuada entre as partes nem incidiu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 933416-20140111474835APO
Ementa
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependênc...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933415-20140710406903APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão dos autores de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 933414-20140111376698APC
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A operadora do plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda em que se postula a manutenção do tratamento de saúde, visto que figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. II - Demonstrada a regularidade da rescisão do contrato com a operadora do plano de saúde, com notificação prévia à consumidora, art. 17 da Lei 9.656/98, é improcedente o pedido de manter o tratamento psiquiátrico com médico não conveniado ao plano at...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 933412-20130710121793APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia. Assim, havendo elementos suficientes para o deslinde da causa, e justificando suas razões, não...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 933411-20150110705557APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de provas ilícitas por quebra de sigilo, se o aparelho de telefonia celular em que foram feitas as degravações foi apreendido de forma regular e apenas para realização de laudo pericial para extração de dados, a fim de verificar em que consistiam as conversas nele contidas. 2. Inviável a a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 933410-20140410060394APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando se verificar que a justificativa apresentada pelo magistrado se mostra inidônea para autorizar o agravamento da pena-base...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 933409-20151410050502APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Quando não se vislumbra prejuízo para a defesa o fato de ter patrocinado os dois réus, uma vez que não houve colidência entre as teses, bem c...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCR - 933408-20160020041999CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1.Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o J...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 933407-20150020310517RVC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO MÍNIMO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inexistindo p...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 933406-20130510063927APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 933405-20150110542835APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 933404-20130111524325APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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