AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051962-9, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais militares, em consonância com as demais provas do processo, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001026-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. EVENTOS CORPORATIVOS. VERBAS CONCEDIDAS PELO TÍTULO JUDICIAL FORMADO PELA SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012803-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para que se possa decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075678-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE LESÃO NO MENISCO INTERNO E EXTERNO DO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESQUALIFICAR A CONCLUSÃO DO PERITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. [...] (Ap. Cív. n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9.2.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086600-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA ILÍCITA. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUTORIDADE POLICIAL QUE ENTROU NA RESIDÊNCIA DO RÉU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA IRMÃ DELE, TAMBÉM MORADORA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPÚRIA, CONSISTENTE NOS OBJETOS APREENDIDOS NA CASA. OBEDIÊNCIA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE SUBTRAIU CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA. OBJETO QUE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que o cartão de crédito, bem como o talonário de cheques, não têm, em si, valor econômico capaz de o transformar em coisa alheia móvel suscetível de furto ou roubo. Precedentes. (STJ, HC n. 115803/SP, rel. Min. Celso Limongi, Sexta Turma, j. em 04.11.2010). DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE CONSIDEROU PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO VÍTIMA NA AÇÃO PENAL. 2) REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE TINHA 53 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU QUE UTILIZOU O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA NO COMÉRCIO PARA ADQUIRIR PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO EM ERRO DO COMERCIANTE PARA EFETUAR A COMPRA. VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE NA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA TITULAR DO CARTÃO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FURTO, ANTE A SUBTRAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ARTS. 383 E 617 DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PENA REAJUSTADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995 E ART. 383, § 1º, DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029856-4, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO AUTUADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) E ALTERADO POSTERIORMENTE PARA SEGUIR O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE ENTENDER MAIS CÉLERE E EFICAZ, DADA A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015105-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA LITISDENUNCIADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS E NÃO IMPORTARAM EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO CONTRA O QUAL SE REPORTOU A INSURGÊNCIA APRESENTADA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR METADE DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DEFERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL GASTO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR O PREJUDICADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083757-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089580-4, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA PARTILHA DO BEM IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE FOI ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. TERRENO COMPRADO COM O IMPORTE ADVINDO DA ALIENAÇÃO DE OUTRO TERRENO. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR COMPROVADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004525-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULO PARTICULAR - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA EMPRESA DEMANDANTE - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO E NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por empresa de transporte coletivo contra particular, em razão dos danos patrimoniais ocasionados por acidente de trânsito, pois não se discute a concessão ou prestação do serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013454-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO CONJUNTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO REVOGADO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SINISTRO E A ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NORMA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.2028 DO CC/02. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA INTERRUPTIVA (PEDIDO ADMINISTRATIVO). PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NO QUE PERTINE AO VALOR A SER OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ, JUSTO QUE A SENTENÇA FIXOU O SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO, COMO SUSTENTADO NO APELO. SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU, COMO TERMO INICIAL, O DIA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RÉ ACERCA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL, TAL COMO ALMEJADO NAS RAZÕES DE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA ESTIPULADA NO IMPORTE DE 15%. PATAMAR QUE BEM REMUNERA O SERVIÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA IRRISÓRIA OU EXCESSIVA, AMOLDANDO-SE, ADEMAIS, AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008474-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021899-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, APRESENTAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, ART. 183. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. EMPRESA QUE, APÓS O CONHECIMENTO DO DEFEITO, MANTEVE-SE INERTE. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A CONSERTAR O AUTOMÓVEL EM OUTRO ESTABELECIMENTO. GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL OBSERVADAS. CDC, ART. 26, INC. II. 5. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. VALORES CONDIZENTES COM O PROBLEMA VERIFICADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 6. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059384-9, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL CUMULADO COM TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094211-0, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE INÓCUA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA, QUE ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008626-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083007-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025381-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 21. CONTRAORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO EMITENTE DOS CHEQUES. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR ORDEM DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SALDO ZERO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA APOSIÇÃO DO MOTIVO DA RECUSA. CONTRA-ORDEM DE SUSTAÇÃO AO INVÉS DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007398-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055689-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE ANALISOU A DEMANDA INICIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS AUTORES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008288-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).