APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO NO QUE TANGE AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO IMPUTADO AO AUTOR. DERROTA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER IMPOSTA À PARTE SUCUMBENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009453-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068016-2, de Tijucas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EQUÍVOCO NO INDEFERIMENTO DIANTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, RESPEITANDO O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS CONVENCIONADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020397-0, de Fraiburgo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS OSTEOMIOARTICULARES QUE DIMINUEM A FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090906-9, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA POSTERIOR EXCETO PARA ATUALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM QUE A MATÉRIA JÁ FOI DEBATIDA E REJEITADA NOS RECURSOS ANTERIORES - PROVIMENTO PARCIAL. Não pode ser alterado, senão para atualização, o cálculo de liquidação apresentado para o início da execução de sentença, com o qual as partes concordaram, o que motivou a parte executada a deixar de opor embargos. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, que manda calcular juros de mora e correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tem aplicação imediata, inclusive nas execuções de sentença em andamento, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada, salvo se a matéria correspondente já foi debatida e rejeitada nos recursos e houve trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008177-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE UTILIZOU DECLARAÇÃO PARA OBTER, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR FORA DO PRESÍDIO. CONSTATADA FALSIDADE NO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (FALSIDADE IDEOLÓGICA). DECLARAÇÃO QUE INFORMAVA A CONTRATAÇÃO DO RÉU EM EMPRESA QUE NÃO FUNCIONAVA HÁ MAIS DE UM ANO. ÁLIBE DEFENSIVO QUE NÃO POSSUI RESPALDO EM NENHUMA PROVA E ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU (ART. 156 DO CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO E O DOLO DO RÉU EM FAZER USO DELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A CONDENAÇÃO E A PUNIÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE TRATA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEP PARA O CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 118, I). 3) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, SENDO QUE, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA NÃO SER ESPECÍFICA, TRATAM-SE DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA SER A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060167-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, PORQUANTO PRESENTE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018874-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS PATERNOS EM RELAÇÃO AO NETO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DANDO CONTA DA REUNIÃO DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À MANUTENÇÃO DO MENOR NO AMBIENTE FAMILIAR DOS AVÓS, OS QUAIS JÁ DETINHAM A GUARDA DE FATO. GENITORA EM SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE. MUDANÇAS CONSTANTES DE ENDEREÇO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007974-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. OFENSAS VERBAIS E AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL. ALTERCAÇÃO ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS E PRESTADOR DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DISPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA FÍSICA TERIA SIDO INICIADA PELO APELADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ELENCO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE GRAVE DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES, PORÉM FRÁGIL NO QUE ATINE À VERIFICAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DO AUTOR/RECONVINDO. ÚNICO TESTIGO OUVIDO EM JUÍZO QUE, TODAVIA, ALICERÇA A TESE DISPOSTA NA PEÇA RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, SEM IMPLICAR, CONTUDO, NO ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050785-2, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE EXTRAPOLA OS VALORES FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MINORAÇÃO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. 2. Se o valor da indenização se afasta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, extrapolando os montantes comumente fixados pela Corte nas ações de idêntica natureza, deve ser acolhido o recurso que persegue sua redução, restando prejudicada análise de mérito do reclamo que almeja a exasperação do quantum respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058984-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio" (TJRS - Apelação Cível nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.1.2014). PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À GESTÃO DE 2004/2005 JÁ APROVADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVER DE PRESTAÇÃO ESGOTADO. VIA ELEITA INAPTA A DESCONSTITUI-LO. "A prestação das contas é um ato jurídico manifestado em assembléia que se torna perfeito ao ser aprovado pelos condôminos. Para descontituí-lo em virtude de alguma irregularidade ou vício, não há outro caminho senão a ação anulatória de ato jurídico [...]" (AC n. 2008.081287-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14.11.2012). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA GESTÃO DE 2005/2006. AUDITORIA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES APONTADAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA NO QUE CONCERNE A ESSE PERÍODO. A necessidade de as contas serem aprovadas em assembleia decorre de um imperativo legal (art. 1.348, inciso VIII do Código Civil), de modo que vedado tanto ao síndico quanto aos condôminos acordarem de modo diverso, sob pena do cometimento de ilícito. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082485-8, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS A PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, FILHAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS QUE RECOMENDAM MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. AGRAVANTE SÓCIO DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. INDICATIVO DE RENDA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DECLARADA.RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MP. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE JÁ TEM ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. É adequado o encaminhamento de cópias de peças processuais ao Ministério Público caso, em demanda de natureza cível, observem-se indícios de prática de crime. Por outro lado, despicienda a providência se o feito, por envolver interesse de menor, já é acompanhado pelo Parquet. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015060-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA MUNICIPALIDADE - NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO - RAZÕES DO RECURSO PERTINENTES E FUNDAMENTADAS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - POSSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RETRATAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (V. G. ARTS. 285-A, § 1º, E 296 E PARÁGRAFO, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. O juízo de admissibilidade previamente exercido pelo magistrado de primeiro grau deve se restringir à verificação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Não se tratando de retratação de sentença, nos casos admitidos na legislação processual, matérias relativas ao mérito recursal somente poderão ser objeto de análise pelo Tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007893-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA APRESENTADA PELA RÉ APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTEÚDO DOS PAPÉIS QUE FOI CONSIDERADO PARA RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DOS MESMOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU-SE A APLICAR O DIREITO AO CASO EM DISCUSSÃO, CONFORME CONVICÇÕES E EMBASADO NA TÉCNICA JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC QUE INCIDE DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017554-4, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉU FLAGRADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA COMPANHIA DO OUTRO ACUSADO. CONFISSÃO JUDICIAL DESTE ÚLTIMO, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PRIMEIRO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077221-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080685-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E CORRENTES DE UMA DAS VÍTIMAS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. INSURGÊNCIA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR SUA OFENSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO AMPLAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CÁLCULO EQUIVOCADO NO QUANTUM DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017614-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO À RESPEITO DE UMA SEGUNDA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES DO MOMENTO DO FURTO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026668-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043173-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URH's. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97). LEGITIMIDADE ATIVA DO CAUSÍDICO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EQUIDADE. ALEGADA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047669-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).