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Jurisprudência

TJDF AGI - 930126-20150020313019AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930125-20150020287078AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930124-20150020283219AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930123-20150020283292AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS OU BENS DA EMPRESA - PEDIDO DE PESQUISA DE NUMERÁRIO DA EMPRESA MATRIZ - POSSIBILIDADE - UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu pela sistemática do recurso repetitivo que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, a luz do art. 591 do CPC (REsp 1355812/RS) 2. Recurso provido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930122-20150020281439AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DISTRITO FEDERAL - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO - TJDFT - RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ - PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. 1. Descabe impor ao ente público réu o ônus da prova requerida pela autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que tal benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de ho...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930121-20151410040413APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PURGA DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO E PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Como é cediço, nos casos de permanência indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito mesmo após a purgação da mora, o dano à e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930120-20150110544029APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930118-20130111211946APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR MEIO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR PARTE DO COMPRADOR. VALIDADE DO DISTRATO DIANTE DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR CULPA NA DEMANDA. 1. Como é cediço, no momento em que há a formalização do distrato, ocorre a dissolução do vínculo jurídico inicialmente estabelecido, pondo fim aos deveres e direitos de ambas as partes. Dessa maneira, não pode a apelante rediscutir as causas que ensejariam a res...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930117-20140111935090APC
Ementa
SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT, sem a devida observância da regra de corre...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930116-20150310247236APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930115-20140310352546APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que, após a conversão da ação em execução, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), em razão da parte autora não ter apresentado a cédula de crédito original, mesmo sendo intimada para tanto. 2. A necessidade de intimação do autor e de seu advogado para suprir falha em 48 (quarenta e oito) horas não é aplicável ao caso, uma vez que somente é impres...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930114-20150310247027APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930113-20141110070019APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Restando incontroverso ser o apelante proprietário do imóvel, que permaneceu fechado no período de cobrança das taxas convencionadas, o fato de não estar residindo e usufruindo do bem não retira a sua resp...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930112-20150310226787APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a regra seja que a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Trib...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930111-20110130050778APC
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 248 DO ECA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. 1. Analisando o caso em questão, verifica-se que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício estabelecido entre a representada/apelante e a adolescente. 2. Diante da inexistência de autorização legal com o obj...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930110-20140111120460APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição. 2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930109-20140111573500APC
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930108-20100111124664APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Hipótese em que os honorários devem ser fixados conforme ap...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930107-20010110228984APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois os créditos foram constituídos em definitivo em 4/4/1997; 19/5/1997 e 23/6/1997 e a citação de apenas um dos devedores efetivou-se s...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930105-20150020297616AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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