AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS OU BENS DA EMPRESA - PEDIDO DE PESQUISA DE NUMERÁRIO DA EMPRESA MATRIZ - POSSIBILIDADE - UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu pela sistemática do recurso repetitivo que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, a luz do art. 591 do CPC (REsp 1355812/RS) 2. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS OU BENS DA EMPRESA - PEDIDO DE PESQUISA DE NUMERÁRIO DA EMPRESA MATRIZ - POSSIBILIDADE - UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu pela sistemática do recurso repetitivo que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, a luz do art. 591 do CPC (REsp 1355812/RS) 2. Recurso provido...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DISTRITO FEDERAL - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO - TJDFT - RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ - PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. 1. Descabe impor ao ente público réu o ônus da prova requerida pela autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que tal benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito (art. 3º, V, da Lei 1060/50), cumpre ao Estado arcar com tal pagamento, por meio do Poder Judiciário. 3. Por tal razão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 4. Com a finalidade de regulamentar a matéria, o TJDFT editou a Portaria 53/2011, que em seu art. 2º estabelece que cabe a este Tribunal arcar com os honorários de perito em processo cível quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, nos termos ali estabelecidos. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DISTRITO FEDERAL - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO - TJDFT - RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ - PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. 1. Descabe impor ao ente público réu o ônus da prova requerida pela autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que tal benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de ho...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PURGA DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO E PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Como é cediço, nos casos de permanência indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito mesmo após a purgação da mora, o dano à esfera moral é patente, o que gera o dever de indenizar por parte de quem comete o ato ilícito. 3. O juiz, ao fixar a condenação, além de ter como pilar a extensão do dano, deve também se atentar ao caráter punitivo pedagógico da condenação, a fim de evitar que a instituição financeira cometa a mesma conduta reiterada vezes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PURGA DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO E PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 2. Como é cediço, nos casos de permanência indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito mesmo após a purgação da mora, o dano à e...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 4. Dano moral configurado, porém majoração do quantum indevida, visto que não houve comprovação de bloqueio da conta bancária. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR MEIO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR PARTE DO COMPRADOR. VALIDADE DO DISTRATO DIANTE DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR CULPA NA DEMANDA. 1. Como é cediço, no momento em que há a formalização do distrato, ocorre a dissolução do vínculo jurídico inicialmente estabelecido, pondo fim aos deveres e direitos de ambas as partes. Dessa maneira, não pode a apelante rediscutir as causas que ensejariam a rescisão contratual, salvo em caso de comprovação de vício de consentimento, o que, in casu, não restou demonstrado. 2. Constatada a validade da rescisão acordada, bem como a ausência da prática de ato ilícito pela Ré, os demais pedidos constantes na apelação encontram-se prejudicados. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR MEIO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR PARTE DO COMPRADOR. VALIDADE DO DISTRATO DIANTE DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR CULPA NA DEMANDA. 1. Como é cediço, no momento em que há a formalização do distrato, ocorre a dissolução do vínculo jurídico inicialmente estabelecido, pondo fim aos deveres e direitos de ambas as partes. Dessa maneira, não pode a apelante rediscutir as causas que ensejariam a res...
SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT, sem a devida observância da regra de correção monetária, implica em mora da seguradora em relação à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. 3. Configurado o inadimplemento parcial do valor devido por indenização, sobre a diferença incidirá nova correção monetária e juros de mora. 4. Recurso desprovido.
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SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT, sem a devida observância da regra de corre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado, conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigos 295, inciso III e 267, inciso I e VI, ambos do CPC. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direi...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que, após a conversão da ação em execução, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), em razão da parte autora não ter apresentado a cédula de crédito original, mesmo sendo intimada para tanto. 2. A necessidade de intimação do autor e de seu advogado para suprir falha em 48 (quarenta e oito) horas não é aplicável ao caso, uma vez que somente é imprescindível quando há paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes ou abandono da causa, pelo autor, por mais de trinta dias (art. 267, incisos II e III c/c §1º, do CPC). 3. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 4 - A apresentação de cópia autenticada não supre a juntada original diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros mediante endosso. 5 - Tendo a parte deixado de atender a determinação de instrução da ação executiva com o título executivo original, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que, após a conversão da ação em execução, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), em razão da parte autora não ter apresentado a cédula de crédito original, mesmo sendo intimada para tanto. 2. A necessidade de intimação do autor e de seu advogado para suprir falha em 48 (quarenta e oito) horas não é aplicável ao caso, uma vez que somente é impres...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direito vindicado, conclui-se pelo acerto do juízo a quo na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigos 295, inciso III e 267, inciso I e VI, ambos do CPC. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se consubstancia no trinômio adequação/necessidade/utilidade, segundo o qual a demanda dever ser veiculada na via adequada, não deve existir outro meio capaz de proporcionar a obtenção do bem da vida à parte e a pretensão buscada deve ser útil. 2. Se a disponibilização do documento pleiteado, na ação de exibição de documentos, não se mostra útil/necessário para o direi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Restando incontroverso ser o apelante proprietário do imóvel, que permaneceu fechado no período de cobrança das taxas convencionadas, o fato de não estar residindo e usufruindo do bem não retira a sua responsabilidade pelo pagamento delas, uma vez que os gastos de conservação e manutenção do condomínio não cessam. 3. A ação de cobrança não é meio pertinente para analisar se os valores cobrados estão beneficiando ou não os condôminos, pois esse fato, por si só, não constitui motivo capaz de justificar a inadimplência. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Restando incontroverso ser o apelante proprietário do imóvel, que permaneceu fechado no período de cobrança das taxas convencionadas, o fato de não estar residindo e usufruindo do bem não retira a sua resp...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a regra seja que a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação nos casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos da ação de busca e apreensão a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a regra seja que a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Trib...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 248 DO ECA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. 1. Analisando o caso em questão, verifica-se que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício estabelecido entre a representada/apelante e a adolescente. 2. Diante da inexistência de autorização legal com o objetivo de regularizar a guarda, não há que se falar em cerceamento de defesa por pronunciamento judicial sem análise da prova. 3. A conduta omissiva da representada em cumprir com a determinação legal prevista no artigo 248 da Lei 8.069/1990 enseja o cometimento de infração administrativa, com a conseqüente aplicação da pena de multa, independe de dolo ou culpa no seu ato. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 248 DO ECA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA. 1. Analisando o caso em questão, verifica-se que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício estabelecido entre a representada/apelante e a adolescente. 2. Diante da inexistência de autorização legal com o obj...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição. 2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a ação penal em que os autores eram denunciados, impossível determinar, como termo inicial para fluência do prazo prescricional, o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal. 3. Tendo sido os policiais impedidos de participarem da seleção para ingresso no Curso de Formação de Cabos, o prazo prescricional qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932) para ressarcimento de preterição passa a fluir na data em que foi negada a participação no certame. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal será o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição. 2. Não restando comprovado que o impedimento para participação do processo seletivo tenha relação com a...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para retorno ao status quo ante. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. O valor médio de mercado trazido pelas partes é razoável para fixar o valor da indenização sob a forma de lucros cessantes. 3. Considerando que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, o termo a quo para contagem do prazo previsto para aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça (Súmula 517, STJ). 4. Recurso parcialmente provido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Hipótese em que os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, segundo os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Hipótese em que os honorários devem ser fixados conforme ap...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois os créditos foram constituídos em definitivo em 4/4/1997; 19/5/1997 e 23/6/1997 e a citação de apenas um dos devedores efetivou-se somente em 16/2/2012. 3. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, o que significa que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento). 2. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois os créditos foram constituídos em definitivo em 4/4/1997; 19/5/1997 e 23/6/1997 e a citação de apenas um dos devedores efetivou-se s...