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Jurisprudência

TJDF AGI - 930148-20150020247040AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930147-20150020276757AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A - EMPRESA SUCESSORA - PARÂMETROS DE CALCULO - DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTOS DE AÇÕES - EMPRESA SUCESSORA - DECISÃO AGRAVADA QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. Uma vez pontificado por julgado coberto pelo manto da coisa julgada que cabe à OI S/A, na qualidade de empresa sucessora, solver obrigação relativa à complementação de ações emitidas pela antecessora - TELEBRÁS, considerando-se nos cálculos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930146-20150020284615AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIA VIA BACENJUD INFRUTÍFERA - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de diligência infrutífera, via BacenJud, não autoriza de pronto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem o esgotamento prévio de outras medidas para localização de bens do devedor e sem que demonstrada, de forma concreta, as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2. Recurs...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930144-20150020295320AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE TAXAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DE QUANTIAS À MENOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, a alegada abusividade da taxa de juros aplicada ao contra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930143-20150020300740AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO EXEQUENTE - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - ART. 475-P, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - NULIDADE INSANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Nos termos do art. 475-P, II, parágrafo único do CPC, cabe ao exequente o direito de opção do juízo que processará o cumprimento de sentença: o próprio juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou onde o executado possui domicílio. 2. A falta de i...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930142-20130020210659AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - REGIME DE PRECATÓRIOS - RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 831 - ART.543-B, § 3º, DO CPC - RETRATAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, em face do julgamento de RE sob o regime da repercussão geral do e. STF (RE nº 889.173), necessário o reexame dos fundamentos constantes do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930141-20150020273925AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930140-20150020281359AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDA PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se dar o alcance extensivo pretendido pelo agravante na interpretação da norma inserida no §2º do artigo 649 do CPC, pois a intenção do legislador é clara no sentido de autorizar a penhorabilidade de salário tão somente na hipótese de prestação alimentícia, a qual se deriva da relação havida entre alimentante e alimentado e não de toda e qualquer verba de natureza alimentar, independentemente do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930139-20150020290814AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO - MERA EXPECTATIVA DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. A agravante ostentava uma mera expectativa em relação ao levantamento da quantia depositada porquanto a decisão anterior do Juízo foi clara quanto à necessidade de se operar a preclusão daquele ato, o que não ocorreu até os dias de hoje. Ademais, a complementação do depósito e a indicação do bem à penhora no ato da impugnação ao cumprimento de sentença não teve por finalidade a satisfação d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930138-20150020303227AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSENCIA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a situação financeira da recorrente, embora provisória, aponta para a necessidade do deferimento da justiça gratuita, sob pena de e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930137-20150020247154AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA REJEITADA PORQUE NÃO AVIADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES AGITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo à parte contrária, a incompetência relativa pode ser arguida em preliminar na contestação. 2. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT e do STJ. 3. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide. 4. Rec...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930136-20150020296968AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - ABRANDAMENTO DA NORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA DUAS FONTES DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos, afastando qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor e até mesmo depositados em conta corrente. 2. A existência de duas contas correntes em nome da devedora transfere a si o ônus de prov...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930135-20140710000722APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DISTRATO COM A CONSTRUTORA. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA REGULARIZAÇÃO PERANTE A CONSTRUTORA. RECURSOS DAS PARTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DATA DE ATUALIZAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cessão de direitos realizada sem o consentimento da Construtora, flagrante violação ao contrato e Código Civil. Na cessão de direitos, há a subrrogação em todos os direitos e deveres sobre o imóvel. A responsabilidade pe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930134-20150310124000APC
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930133-20130110042579APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS. VALIDADE. DANO MATERIAL POR ENTREGA DO IMÓVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SEM CONTRAPROVA. DESATENÇÃO AO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a previsão contratual de prorrogação do prazo para a entrega da obra, por até 180 dias, independentemente de justificativa, em razão da imprevisibilidade inerent...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930131-20150110122708APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A ausência de impugnação específica quanto a determinados fatos narrados na inicial, de modo a concluir pela veracidade da descrição fática realizada pela autora, não equivale à ausência de fundamentos de fato e de direito na peça recursal, como exige o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A ré não acostou, ao...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930130-20140111238049APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS EM ATRASO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECEBIMENTO PARCELADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 313 DO CC. 1. A proposta de acordo feita pelo devedor no âmbito administrativo não tem o condão de obstar o acesso do credor ao Judiciário com o propósito de exigir o cumprimento da obrigação estampada em contrato de compra e venda de imóvel. Estando vencida a obrigação, a tutela judicial é necessária e útil, revelando-se...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930129-20140110504646APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO NO IDHAB. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a dilação probatória se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável para o deslinde da controvérsia - art. 330 do CPC. 2. Não se verifica qualquer óbice ao acolhimento da pretensão do autor de que seu cadastro seja retificado, para ne...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930128-20150020274903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTS. 653 e 655-A DO CPC. 1. Uma vez demonstrado o esgotamento das vias para localização dos devedores, possível a utilização do arresto eletrônico em aplicação analógica ao artigo 655-A do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, O Sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arre...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930127-20150020235718AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS À DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE NÃO SE REVESTE DESSA PRERROGATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Revela-se manifesto o prejuízo processual imposto à Agravante com a determinação de que sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação ocorra por meio da Defensoria Pública, órgão que não se reveste de tal prerrogativa, tampouco detém estrutura para assumir referido ônus. 2. Recurso provido para que a parte seja intimada por AR ou por oficial de justiça.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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