PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A - EMPRESA SUCESSORA - PARÂMETROS DE CALCULO - DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTOS DE AÇÕES - EMPRESA SUCESSORA - DECISÃO AGRAVADA QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. Uma vez pontificado por julgado coberto pelo manto da coisa julgada que cabe à OI S/A, na qualidade de empresa sucessora, solver obrigação relativa à complementação de ações emitidas pela antecessora - TELEBRÁS, considerando-se nos cálculos os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos na empresa no decorrer do tempo, descabe qualquer inovação recursal visando tomar como parâmetro transformações acionárias ocorridas na empresa antecessora. 2. Nega-se provimento ao recurso de agravo uma vez verificado que a decisão agravada é mera expressão do que já restara decidido e coberto pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A - EMPRESA SUCESSORA - PARÂMETROS DE CALCULO - DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTOS DE AÇÕES - EMPRESA SUCESSORA - DECISÃO AGRAVADA QUE DÁ CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA. 1. Uma vez pontificado por julgado coberto pelo manto da coisa julgada que cabe à OI S/A, na qualidade de empresa sucessora, solver obrigação relativa à complementação de ações emitidas pela antecessora - TELEBRÁS, considerando-se nos cálculos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIA VIA BACENJUD INFRUTÍFERA - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de diligência infrutífera, via BacenJud, não autoriza de pronto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem o esgotamento prévio de outras medidas para localização de bens do devedor e sem que demonstrada, de forma concreta, as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIA VIA BACENJUD INFRUTÍFERA - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de diligência infrutífera, via BacenJud, não autoriza de pronto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem o esgotamento prévio de outras medidas para localização de bens do devedor e sem que demonstrada, de forma concreta, as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2. Recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE TAXAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DE QUANTIAS À MENOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, a alegada abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de mutuo, razão pela qual a alegação não se mostra verossímil ao ponto de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a ausência de qualquer respaldo de fato ou de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE TAXAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DE QUANTIAS À MENOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, a alegada abusividade da taxa de juros aplicada ao contra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO EXEQUENTE - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - ART. 475-P, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - NULIDADE INSANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Nos termos do art. 475-P, II, parágrafo único do CPC, cabe ao exequente o direito de opção do juízo que processará o cumprimento de sentença: o próprio juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou onde o executado possui domicílio. 2. A falta de intimação do executado a fim de se manifestar acerca do deslocamento da competência para a comarca onde possui domicílio não enseja qualquer nulidade, máxime pela ausência de qualquer prejuízo comprovado, consoante o princípio pas de nullité sans grief. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO EXEQUENTE - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - ART. 475-P, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - NULIDADE INSANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Nos termos do art. 475-P, II, parágrafo único do CPC, cabe ao exequente o direito de opção do juízo que processará o cumprimento de sentença: o próprio juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou onde o executado possui domicílio. 2. A falta de i...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - REGIME DE PRECATÓRIOS - RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 831 - ART.543-B, § 3º, DO CPC - RETRATAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, em face do julgamento de RE sob o regime da repercussão geral do e. STF (RE nº 889.173), necessário o reexame dos fundamentos constantes do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 722.045). 2. No julgamento do RE nº 889.173/MS, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese quanto à obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - Tema 831. 3. Constatada a contrariedade do v. acórdão proferido por este e. Tribunal com o estabelecido pelo julgamento em regime de repercussão geral, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - REGIME DE PRECATÓRIOS - RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 831 - ART.543-B, § 3º, DO CPC - RETRATAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, em face do julgamento de RE sob o regime da repercussão geral do e. STF (RE nº 889.173), necessário o reexame dos fundamentos constantes do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDA PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se dar o alcance extensivo pretendido pelo agravante na interpretação da norma inserida no §2º do artigo 649 do CPC, pois a intenção do legislador é clara no sentido de autorizar a penhorabilidade de salário tão somente na hipótese de prestação alimentícia, a qual se deriva da relação havida entre alimentante e alimentado e não de toda e qualquer verba de natureza alimentar, independentemente do vínculo existente entre as partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos, afastando qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor e até mesmo depositados em conta corrente. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENDIDA PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se dar o alcance extensivo pretendido pelo agravante na interpretação da norma inserida no §2º do artigo 649 do CPC, pois a intenção do legislador é clara no sentido de autorizar a penhorabilidade de salário tão somente na hipótese de prestação alimentícia, a qual se deriva da relação havida entre alimentante e alimentado e não de toda e qualquer verba de natureza alimentar, independentemente do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO - MERA EXPECTATIVA DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. A agravante ostentava uma mera expectativa em relação ao levantamento da quantia depositada porquanto a decisão anterior do Juízo foi clara quanto à necessidade de se operar a preclusão daquele ato, o que não ocorreu até os dias de hoje. Ademais, a complementação do depósito e a indicação do bem à penhora no ato da impugnação ao cumprimento de sentença não teve por finalidade a satisfação do débito, mas tão somente a garantia do juízo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO - MERA EXPECTATIVA DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. A agravante ostentava uma mera expectativa em relação ao levantamento da quantia depositada porquanto a decisão anterior do Juízo foi clara quanto à necessidade de se operar a preclusão daquele ato, o que não ocorreu até os dias de hoje. Ademais, a complementação do depósito e a indicação do bem à penhora no ato da impugnação ao cumprimento de sentença não teve por finalidade a satisfação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSENCIA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a situação financeira da recorrente, embora provisória, aponta para a necessidade do deferimento da justiça gratuita, sob pena de efetivo risco à sua subsistência caso obrigada a arcar com as custas processuais. 3. Abalizada doutrina estabelece que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, atual e grave, demonstrável a partir de dados concretos, não apenas fruto de exercício hipotético de sua ocorrência. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSENCIA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a situação financeira da recorrente, embora provisória, aponta para a necessidade do deferimento da justiça gratuita, sob pena de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA REJEITADA PORQUE NÃO AVIADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES AGITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo à parte contrária, a incompetência relativa pode ser arguida em preliminar na contestação. 2. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT e do STJ. 3. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide. 4. Recurso parcialmente provido para cassar a parte da decisão a quo que rejeitou a preliminar de incompetência relativa porque não aviada por instrumento adequado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA REJEITADA PORQUE NÃO AVIADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES AGITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo à parte contrária, a incompetência relativa pode ser arguida em preliminar na contestação. 2. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT e do STJ. 3. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide. 4. Rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - ABRANDAMENTO DA NORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA DUAS FONTES DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos, afastando qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor e até mesmo depositados em conta corrente. 2. A existência de duas contas correntes em nome da devedora transfere a si o ônus de provar que o crédito constante em ambas corresponde a verba salarial. 3. In casu, a agravante logrou demonstrar que apenas uma das contas é utilizada para recebimento de salário, inexistindo prova de que tenha duas fontes de rendimento. 4. Recurso parcialmente provido para liberar o depósito referente à conta salário.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - ABRANDAMENTO DA NORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA DUAS FONTES DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos, afastando qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor e até mesmo depositados em conta corrente. 2. A existência de duas contas correntes em nome da devedora transfere a si o ônus de prov...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DISTRATO COM A CONSTRUTORA. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA REGULARIZAÇÃO PERANTE A CONSTRUTORA. RECURSOS DAS PARTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DATA DE ATUALIZAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cessão de direitos realizada sem o consentimento da Construtora, flagrante violação ao contrato e Código Civil. Na cessão de direitos, há a subrrogação em todos os direitos e deveres sobre o imóvel. A responsabilidade pela adimplência das parcelas do imóvel somente pode ser atribuída ao cessionário, não podendo os cedentes serem responsabilizados pela inércia daquele, sob pena de comprometerem seus nomes ao registro e demandas judiciais de cobrança. Inexistência de danos materiais. 2. Inadequação da via eleita para fins de revogação da gratuidade de justiça. 3. Danos morais não configurados. O dever de indenizar exige a demonstração dos requisitos legais: a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 4. A correção monetária e os juros incidentes visam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Justa se mostra a correção a partir da data do efetivo depósito realizado pela construtora. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DISTRATO COM A CONSTRUTORA. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA REGULARIZAÇÃO PERANTE A CONSTRUTORA. RECURSOS DAS PARTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DATA DE ATUALIZAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cessão de direitos realizada sem o consentimento da Construtora, flagrante violação ao contrato e Código Civil. Na cessão de direitos, há a subrrogação em todos os direitos e deveres sobre o imóvel. A responsabilidade pe...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e Bancos, verifica-se que a pretensão relativa à indenização em face da inscrição indevida de nome em órgãos de restrição ao crédito decorre de vício de adequação do serviço realizado pelo Banco, sendo-lhe aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo indenizar o consumidor pelos danos causados por sua negligência e imprudência ao firmar negócio jurídico eivado de nulidade (fraudulento). 5. Dano moral configurado, porém inexigível diante da prescrição reconhecida. 6. Recursos não providos. Sentença mantida.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS. VALIDADE. DANO MATERIAL POR ENTREGA DO IMÓVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SEM CONTRAPROVA. DESATENÇÃO AO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a previsão contratual de prorrogação do prazo para a entrega da obra, por até 180 dias, independentemente de justificativa, em razão da imprevisibilidade inerente à atividade da construção civil. 2. Ainda que a relação entre as partes litigantes seja de consumo, não havendo impedimento ou dificuldade excessiva, é responsabilidade da parte autora produzir as provas constitutivas de seu direito, sob pena de indeferimento de sua pretensão, conforme previsão do inciso I do art. 333 do CPC. 3. Não havendo comprovação de situação extraordinária e capaz de causar dano à personalidade do promitente comprador, o descumprimento de prazo de entrega, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, por si só, não é apto a ensejar indenização por dano moral. 3. A alegação genérica de 'crise econômica mundial', sem comprovação de como esse fato influenciou no atraso da entrega do imóvel contratado entre as partes, não configura caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da promitente vendedora na obrigação de indenizar. 4. Aquele que apresenta impugnação genérica quanto ao valor pretendido à título de lucros cessantes, sem apresentação de contraprova, não se exime da obrigação imposta pelo inciso II do art. 333 do CPC. 5. Recursos desprovidos.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS. VALIDADE. DANO MATERIAL POR ENTREGA DO IMÓVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SEM CONTRAPROVA. DESATENÇÃO AO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a previsão contratual de prorrogação do prazo para a entrega da obra, por até 180 dias, independentemente de justificativa, em razão da imprevisibilidade inerent...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A ausência de impugnação específica quanto a determinados fatos narrados na inicial, de modo a concluir pela veracidade da descrição fática realizada pela autora, não equivale à ausência de fundamentos de fato e de direito na peça recursal, como exige o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A ré não acostou, aos autos, qualquer documento que comprove a efetiva contratação, pela autora, do seguro que deu causa aos descontos, de modo a legitimar os débitos por ela realizados na conta corrente da consumidora. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos efetuados sem qualquer embasamento configuram falha na prestação de serviços e má-fé da instituição financeira, que detém os numerários dos correntistas e, sem aviso prévio, retira determinado montante indevidamente. 4. Não se vislumbra qualquer dano capaz de ensejar indenização por danos morais, tendo em vista que a ofensa moral, em âmbito empresarial, se relaciona ao desgaste da imagem da empresa, isto é, a ultraje à sua honra objetiva. 5. Recurso da autora e do réu desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A ausência de impugnação específica quanto a determinados fatos narrados na inicial, de modo a concluir pela veracidade da descrição fática realizada pela autora, não equivale à ausência de fundamentos de fato e de direito na peça recursal, como exige o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A ré não acostou, ao...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS EM ATRASO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECEBIMENTO PARCELADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 313 DO CC. 1. A proposta de acordo feita pelo devedor no âmbito administrativo não tem o condão de obstar o acesso do credor ao Judiciário com o propósito de exigir o cumprimento da obrigação estampada em contrato de compra e venda de imóvel. Estando vencida a obrigação, a tutela judicial é necessária e útil, revelando-se presente o interesse processual no feito. 2. A suspensão do processo restringe-se às hipóteses enumeradas no artigo 265 do CPC, o qual não contempla a matéria aventada pelos recorrentes - possibilidade de fazer acordo na esfera administrativa - sobretudo em situação em que a credora sequer manifesta sua intenção de transacionar. 3. Uma vez vencida a obrigação estampada em contrato de compra e venda, a procedência do pedido é medida que se impõe, não sendo crível compelir o credor a receber de forma diversa do pactuado, conforme dicção do artigo 313 do Código Civil. 4. Recursos desprovidos.
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS EM ATRASO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECEBIMENTO PARCELADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 313 DO CC. 1. A proposta de acordo feita pelo devedor no âmbito administrativo não tem o condão de obstar o acesso do credor ao Judiciário com o propósito de exigir o cumprimento da obrigação estampada em contrato de compra e venda de imóvel. Estando vencida a obrigação, a tutela judicial é necessária e útil, revelando-se...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO NO IDHAB. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a dilação probatória se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável para o deslinde da controvérsia - art. 330 do CPC. 2. Não se verifica qualquer óbice ao acolhimento da pretensão do autor de que seu cadastro seja retificado, para nele inserir informações importantes na definição da ordem classificatória, quais sejam, o nome de dependentes, a data a partir da qual passou a residir no Distrito Federal e o ano em que realizou sua primeira inscrição em programa de habitação de interesse social. Entendimento contrário, de que as informações, uma vez inseridas, não podem mais ser modificadas, importaria em grave prejuízo ao candidato, que poderá obter lugar na ordem classificatória não condizente com sua real situação social. 3. O acolhimento da pretensão postulada não tem o condão de acarretar prejuízo aos demais concorrentes ou mesmo representar violação ao princípio da isonomia. Se o candidato detém qualificações que, em tese, possam lhe garantir melhor posição, sua reclassificação é absolutamente legítima, não violando, por isso, direito de terceiros. 4. A convocação para recebimento de imóvel se condiciona à aferição da respectiva pontuação e ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, da lei nº 3.877/2006, elementos que devem ser apreciados no âmbito administrativo, notadamente diante da ausência de subsídios para proceder tal análise no feito. 5. A dificuldade de atualização do cadastro do autor, por si só, não tem o condão de causar constrangimento moral passível de ensejar compensação de natureza pecuniária. 6. Recursos desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO NO IDHAB. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a dilação probatória se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável para o deslinde da controvérsia - art. 330 do CPC. 2. Não se verifica qualquer óbice ao acolhimento da pretensão do autor de que seu cadastro seja retificado, para ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTS. 653 e 655-A DO CPC. 1. Uma vez demonstrado o esgotamento das vias para localização dos devedores, possível a utilização do arresto eletrônico em aplicação analógica ao artigo 655-A do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, O Sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. (REsp 1.184.765/PA). 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTS. 653 e 655-A DO CPC. 1. Uma vez demonstrado o esgotamento das vias para localização dos devedores, possível a utilização do arresto eletrônico em aplicação analógica ao artigo 655-A do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, O Sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS À DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE NÃO SE REVESTE DESSA PRERROGATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Revela-se manifesto o prejuízo processual imposto à Agravante com a determinação de que sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação ocorra por meio da Defensoria Pública, órgão que não se reveste de tal prerrogativa, tampouco detém estrutura para assumir referido ônus. 2. Recurso provido para que a parte seja intimada por AR ou por oficial de justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS À DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE NÃO SE REVESTE DESSA PRERROGATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Revela-se manifesto o prejuízo processual imposto à Agravante com a determinação de que sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação ocorra por meio da Defensoria Pública, órgão que não se reveste de tal prerrogativa, tampouco detém estrutura para assumir referido ônus. 2. Recurso provido para que a parte seja intimada por AR ou por oficial de justiça.