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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110942265APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconfor...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930103-20150310152425APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO IMOTIVADA EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo as operadoras de planos de saúde devem viabilizar a opção da beneficiária pelo produto individual ou familiar no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento (Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ). 2. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é ca...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930102-20150110351562APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930101-20150510069714APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930100-20150020305337AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO EM FUNDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Conforme orientação do e. STJ, Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente ( EREsp 1121719/SP). 2. Nesse se...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 930099-20150020248229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930098-20150110478445APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS FILIADOS DO SINDILEGIS. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CONTRATO (IGPM). POSTULAÇÃO FEITA SOMENTE APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC, é possível nas situações em que a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de dilação probatória. 2....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930097-20150110337392APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIADE MÁ- FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restando evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos (art. 17, II, CPC) ao afirmar que nada deve à instituição financeira, tendo em vista que jamais assinou um contrato de financiamento, e sim um proposta, em que seus dados foram utilizados para buscar o crédito de forma fraudulenta (fls. 08/09), quando, na verdade, firmou o contrato, conforme evidenciam os d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930096-20140111657093APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 14% (catorze por cento) do mon...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 930095-20120410099206APC
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INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR CONTRATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Não se pode exigir a atualização monetária do prêmio em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que a correção monetária não se presta a ganho de capital, mas tão somente à reposição do valor financeiro que a moeda perde ao longo de determinado período em decorrência da inflação e de outros fenômenos econômicos. 2. A quantia da condenação deve ser aquela prevista no contrato, desde que o valor seja atualizado monet...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APR - 930084-20150710187006APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. O fato de a vítima, em razão do decurso de tempo, não ter sido capaz de confirmar, em juízo, o reconhecimento do réu feito na fase administrativa, não é suficiente para afastar a autoria a ele imputada. A negativa de autoria também não é suficiente para afastar a condenação, principalmente se ela se encontra isolada dos dema...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 930082-20140111941490APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 930081-20141010025090APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Ante a concorrência de duas causas de aumento, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 930079-20160020045454HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na sua manutenção. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. Não se vislumbra...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 930078-20100310344558APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença des...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 930077-20130710218335APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. O laudo pericial acostado concluiu pela existência de vestígios de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas relacionadas, todas harmônicas entre si, são suficientes para embasar o édito condenatório. O crime previsto n...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 930076-20150110217367APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 930075-20150110649749APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 930074-20130910035447APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. DISSEMINAÇÃO DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Turma Criminal comunga do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, segundo o qual o ordenamento jurídico-penal brasileiro veda o comércio ilegal de CDs e DVDs produzidos com violação aos direitos autorais, não sendo possível afastar a incidência do artigo 184, §2°, do Código Penal. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 930073-20160020044780HBC
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$600,00 (seiscentos reais), valor aquém do mínimo legal de 01 (um) salário mínimo previsto para o crime em exame. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dis...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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