EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconfor...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO IMOTIVADA EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo as operadoras de planos de saúde devem viabilizar a opção da beneficiária pelo produto individual ou familiar no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento (Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ). 2. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 3. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO IMOTIVADA EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo as operadoras de planos de saúde devem viabilizar a opção da beneficiária pelo produto individual ou familiar no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento (Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ). 2. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é ca...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. II. Mostra-se correta a condenação das rés ao pagamento de indenização pela ausência da quadra esportiva no imóvel. III. Evidenciada a má-fé quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a propaganda, deve ser imposta a obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este títulotendo em vista que este comportamento não pode ser compreendido como erro justificável apto a afastar a incidência da penalidade legal. IV - O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral. V. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos...
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 3. Com relação ao quantum da indenização fixada a título de danos morais, é necessário utilizar critérios e parâmetros, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 4. Recurso provido para majorar o valor fixado pelo juízo a quo.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO EM FUNDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Conforme orientação do e. STJ, Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente ( EREsp 1121719/SP). 2. Nesse sentido, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do saldo constante em fundo de Previdência Privada como complementação da aposentadoria, de acordo com o constante no art. 649, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO EM FUNDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Conforme orientação do e. STJ, Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente ( EREsp 1121719/SP). 2. Nesse se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Recurso desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS FILIADOS DO SINDILEGIS. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CONTRATO (IGPM). POSTULAÇÃO FEITA SOMENTE APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC, é possível nas situações em que a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova requerida é dispensável para o deslinde da controvérsia. 3. De acordo com teoria da supressio, o não exercício de um direito no momento oportuno, causando à outra parte da relação contratual a legítima expectativa de que aquele direito jamais será utilizado, impossibilita que o contratante dele se socorra a posteriori, quando já potencialmente capaz de acarretar verdadeiro desequilíbrio no contrato. 4. Cuida-se de princípio baseado na boa-fé objetiva, que pressupõe que as partes contratantes pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 5. Com base na teoria da supressio, afasta-se a aplicação de cláusula de reajuste de prestações mensais postulada somente após um ano da rescisão da avença. 6. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS AOS FILIADOS DO SINDILEGIS. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CONTRATO (IGPM). POSTULAÇÃO FEITA SOMENTE APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC, é possível nas situações em que a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de dilação probatória. 2....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIADE MÁ- FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restando evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos (art. 17, II, CPC) ao afirmar que nada deve à instituição financeira, tendo em vista que jamais assinou um contrato de financiamento, e sim um proposta, em que seus dados foram utilizados para buscar o crédito de forma fraudulenta (fls. 08/09), quando, na verdade, firmou o contrato, conforme evidenciam os documentos, escorreita a sentença que julga improcedente o pedido e o condena em litigância de má-fé. 2.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIADE MÁ- FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restando evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos (art. 17, II, CPC) ao afirmar que nada deve à instituição financeira, tendo em vista que jamais assinou um contrato de financiamento, e sim um proposta, em que seus dados foram utilizados para buscar o crédito de forma fraudulenta (fls. 08/09), quando, na verdade, firmou o contrato, conforme evidenciam os d...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 14% (catorze por cento) do montante já pago, para fins de pena convencional, revela-se razoável e proporcional. 2. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 3. Aforma da restituição dos valores deve ser em uma única parcela, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação, sendo que há muito se tem ciência da vontade da compradora em desfazer o negócio, o que exclui surpresa ou instabilidade das finanças empresariais. 4. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento da parte compradora, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 14% (catorze por cento) do mon...
INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR CONTRATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Não se pode exigir a atualização monetária do prêmio em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que a correção monetária não se presta a ganho de capital, mas tão somente à reposição do valor financeiro que a moeda perde ao longo de determinado período em decorrência da inflação e de outros fenômenos econômicos. 2. A quantia da condenação deve ser aquela prevista no contrato, desde que o valor seja atualizado monetariamente desde a data de sua pactuação. 3. Os juros de mora devem incidir desde a citação, quando se trata de responsabilidade contratual, como se dá nos presentes autos. 4. Recurso do réu provido e recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR CONTRATADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Não se pode exigir a atualização monetária do prêmio em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que a correção monetária não se presta a ganho de capital, mas tão somente à reposição do valor financeiro que a moeda perde ao longo de determinado período em decorrência da inflação e de outros fenômenos econômicos. 2. A quantia da condenação deve ser aquela prevista no contrato, desde que o valor seja atualizado monet...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. O fato de a vítima, em razão do decurso de tempo, não ter sido capaz de confirmar, em juízo, o reconhecimento do réu feito na fase administrativa, não é suficiente para afastar a autoria a ele imputada. A negativa de autoria também não é suficiente para afastar a condenação, principalmente se ela se encontra isolada dos demais elementos de prova dos autos, que fornecem a certeza necessária para a manutenção da sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. O fato de a vítima, em razão do decurso de tempo, não ter sido capaz de confirmar, em juízo, o reconhecimento do réu feito na fase administrativa, não é suficiente para afastar a autoria a ele imputada. A negativa de autoria também não é suficiente para afastar a condenação, principalmente se ela se encontra isolada dos dema...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Ante a concorrência de duas causas de aumento, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Ante a concorrência de duas causas de aumento, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na sua manutenção. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal aberta vista às partes para oferecimento de alegações finais e posterior conclusão para sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na sua manutenção. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. Não se vislumbra...
RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 2. A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade requer um plus na conduta do agente, revelando um maior grau de reprovabilidade do fato. Na espécie, a grande quantidade de golpes de faca efetuados contra a vítima justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra maior reprovabilidade da conduta do réu. 3. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A agravante do motivo fútil não pode preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 5. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Recurso da Defesa ao qual se nega provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, apenas para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, aumentando a pena de 12 anos de reclusão para 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença des...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. O laudo pericial acostado concluiu pela existência de vestígios de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas relacionadas, todas harmônicas entre si, são suficientes para embasar o édito condenatório. O crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal, prescinde da comprovação da conjunção carnal, bastando a prova da ocorrência de outros atos libidinosos para sua consumação. As consequências decorrentes do estupro de vulnerável são indeléveis e justificam o acréscimo da pena, ainda mais pelo fato de a vítima contar com apenas 3 anos na época dos fatos e ter demonstrado comportamento desvirtuado, necessitando de acompanhamento psicológico.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. O laudo pericial acostado concluiu pela existência de vestígios de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas relacionadas, todas harmônicas entre si, são suficientes para embasar o édito condenatório. O crime previsto n...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. A análise da natureza e da quantidade de droga, feita na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser mantida, assim como o quantum de aumento estabelecido pelo magistrado singular para a pena-base
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. DISSEMINAÇÃO DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Turma Criminal comunga do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, segundo o qual o ordenamento jurídico-penal brasileiro veda o comércio ilegal de CDs e DVDs produzidos com violação aos direitos autorais, não sendo possível afastar a incidência do artigo 184, §2°, do Código Penal. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação social da conduta, que fere a ordem econômica e compromete a arrecadação de impostos, causando enriquecimento ilícito dos falsificadores, em detrimento dos titulares do direito autoral usurpado. Não é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. DISSEMINAÇÃO DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Turma Criminal comunga do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, segundo o qual o ordenamento jurídico-penal brasileiro veda o comércio ilegal de CDs e DVDs produzidos com violação aos direitos autorais, não sendo possível afastar a incidência do artigo 184, §2°, do Código Penal. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$600,00 (seiscentos reais), valor aquém do mínimo legal de 01 (um) salário mínimo previsto para o crime em exame. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 09 (nove) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado de R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 300,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. A redução do valor da fiança constituiu medida adequada à situação econômica do paciente, tendo em vista que o quantum foi recolhido e o paciente foi colocado em liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pela autoridade impetrada de R$600,00 (seiscentos reais) para R$300,00 (trezentos reais), mediante termo de compromisso e com a observância às outras medidas cautelares aplicadas pelo Juízo a quo.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$600,00 (seiscentos reais), valor aquém do mínimo legal de 01 (um) salário mínimo previsto para o crime em exame. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dis...