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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110012654APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mér...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111252477APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020252519AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111469657APO
Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020012234AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929451-20150111316988APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE ENTREGA DE IMOVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929448-20140111528929APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929447-20090110460009APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929446-20130110865557APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. OCORRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se considera entregue o imóvel na data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020326936EME
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157324AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111728078APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020220086AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provim...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020191988AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020228397AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. Para aplicação do disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, compete ao advogado juntar aos autos o contrato de honorários. Não tendo o patrono da parte juntado o contrato no momento em que realizou o pedido de bloqueio de valores, correta a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110252623APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110226130APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DECLINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610150267APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020140642AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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