PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mér...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 2. Após o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por aclarar seu entendimento anteriormente firmado, o que, contudo, ainda está em fase de discussão nos autos do RE nº 870.947/SE. Assim, em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos, tenho que o citado Tribunal Superior não determinou o sobrestamento dos feitos ainda em trâmite ou mesmo se manifestou definitivamente acerca dele. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
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EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE ENTREGA DE IMOVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 2. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Embora se encontrem diversas cláusulas contratuais que permitem inferir a responsabilidade da adquirente do imóvel pelas taxas condominiais, antes da efetiva entrega do bem, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, dano de natureza extrapatrimonial. 5. O valor estabelecido na sentença, a título de honorários advocatícios, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e em estrita obediência aos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar em alteração, mantendo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em ralação à parte que foi excluída da demanda e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) em relação a outra parte requerida que fora mantida na relação processual. 6. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, é lícita a cláusula contratual que permite a prorrogação automática do prazo de entrega, desde que não se mostre desarrazoada. 7. Não é lícita a cláusula contratual que, na prática, não estabelece prazo da entrega do imóvel, permitindo à construtora prorrogação indefinida. 8. Não se nega a liberdade de contratar, nem se nega a validade do pacta sunt servanda. Porém, no atual estágio da sociedade, é lícito ao Judiciário intervir, na esfera privada das pessoas, com o objetivo de analisar possíveis ilegalidades perpetradas no contrato, ainda que tenham sido livremente pactuadas. 9. Não se mostra razoável a pessoa receber lucros cessantes com fundamento em um bem que nunca lhe pertenceu nem lhe pertencerá por causa da rescisão do contrato, quer dizer, a parte não mais tem interesse adquirir o bem. 7.1 Nesse sentido, já tem decidido esta Corte. Confira-se: 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 3. Recursos parcialmente providos. (Acórdão n.907110, 20150310201843APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 24/11/2015. Pág.: 177) 10. Não seria justo, reconhecer que a cláusula que prevê penalidade apenas para o consumidor em caso de inadimplência. Nesse toar, seria igualmente paradoxal reconhecer a abusividade da referida disposição contratual perante uma das partes e a sua validade quando elas mudassem de lado, notadamente quando essa parte for a pessoa que inseriu no contrato a citada cláusula. 11. Recurso da autora parcialmente provido 12. Recurso da requerida parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE ENTREGA DE IMOVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que servem de parâmetro para a remessa necessária, nas sentenças contra a Fazenda Pública, deve ser aferido com base no valor atualizado e não apenas no valor original do crédito, isso porque, o que efetivamente importa é o valor do benefício auferido com a demanda. 2.1 Ademais, os próprios autores, na peça de ingresso, atribuem o valor da causa de R$ 91.283,61. Ainda mais, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr[1]. (...) o quantum não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida, (....) . 3. Não procede a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, se os sócios da pessoa jurídica fizeram parte da ação em que se afastou a alegada prescrição do débito tributário. 4. Não se conhece, em sede de embargos de declaração de matéria que fora julgada em processo, por não ser esta via processual o caminho apto a tal desiderato. Além disso, tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, que inclusive embasou o acórdão embargado. 5. Desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, quando os autos encontram-se devidamente instruídos e a questão controvertida versa apenas sobre questão de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de novas provas. 5.1 Quando o nome das pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica, consta da Certidão de Dívida, presume-se a responsabilidade pelo débito. 6. Embargos parcialmente conhecidos e nessa parte, rejeitados [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª ed. Salvador, 2011, p. 493.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. OCORRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se considera entregue o imóvel na data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Estando a construtora em mora gera o direito da autora compradora de rescindir o contrato. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores, seja a título de multa ou de sinal. 5. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 6. No caso dos autos, a autora não chegou a adquirir o direito de receber as chaves e exercer a posse plena, pois tornou-se inadimplente, não havendo que se falar em fixação de lucros cessantes. 7. Com a rescisão contratual as partes retornam ao satuts quo ante, de forma que todos os valores pagos pela autora devem ser devolvidos, não sendo cabíveis os descontos de encargos decorrentes da mora. 8. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. OCORRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se considera entregue o imóvel na data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC/73, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. Para aplicação do disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, compete ao advogado juntar aos autos o contrato de honorários. Não tendo o patrono da parte juntado o contrato no momento em que realizou o pedido de bloqueio de valores, correta a decisão que indeferiu o pedido. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. Para aplicação do disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, compete ao advogado juntar aos autos o contrato de honorários. Não tendo o patrono da parte juntado o contrato no momento em que realizou o pedido de bloqueio de valores, correta a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DECLINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. ENTENDIMENTO DECLINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária...