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Jurisprudência

TJDF AGI - 929549-20150020271856AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Em princípio, deve a parte que requereu a produção de prova pericial arcar com o desembolso da verba honorária. Mas, como é beneficiária da justiça gratuita, incidirá ao caso em apreço o que previsto na Resolução n.° 127/2011 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria Conjunta n.° 53/2011. 2. Uma vez tendo sido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929548-20110111583846APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929547-20150020312588AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929545-20150020301527AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESARQUIVAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS PARA PESQUISA DO VALOR BRUTO RECEBIDO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pleito do recorrente. 2 - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, respaldada em relevante fundamento; 3 - No caso em apreço a intenção da recorrente é perquirir sobre os rendimentos do alimentante, eis que entende necessário para ingres...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929544-20150020292949AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETEMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão guerreada deve ser mantida, pois não houve, efetivamente, qualquer deliberação acerca do custeio dos honorários periciais, sequer estes foram ofertados. Apenas restou determinado que após a apresentação de proposta de honorários, ambas as partes deveriam se manifestar, situação que ainda não ocorreu. 2. O fato de o magistrado ter asseverado vislumbrar a hipossuficiê...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929543-20150020295828AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929542-20150020305185AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aintimação da sentença e da decisão nos embargos de declaração se deram em nome de advogada legalmente constituída nos autos, tendo em vista que o substabelecimento não impôs nenhuma limitação de poderes a substabelecida. 2 - Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da intimação da decisão que se deu em nome de advogada legalmente constituída nos autos, quando há autorização expressa para que o nome também possa constar das futuras publicações. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimen...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929541-20150020282440AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929540-20150020282110AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929539-20150020318810AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929538-20150020313847AGI
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AUSENCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da liminar vindicada pelos agravantes, imprescindível a demonstração de que a não concessão da medida poderia lhes acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que, ainda não ocorreu nos autos. 2 - Somente após a produção das provas, será possível ao Juízo de origem a convicção quanto a possibilidade de perigo ou não, relativamente a manutenção do indeferimento da liminar pleiteada pelos agravantes. 3 - Agravo conhecid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929537-20150020246063AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DA COISA. BEM PUBLICO. NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE. 1. Aalienação da coisa não altera a legitimidade das partes quando se trata de bem público. 2 - Os entes públicos não são atingidos pelas compras e vendas de Termos de concessão de Posse, uma vez que tal documento, como é de notório conhecimento, não é confeccionado pelo real proprietário do bem 3. O fato de existir litígio datado do ano de 2005 acerca do bem, independentemente de qual parte estivesse presente na ação, afasta a boa-fé de compradores futuros de eventual p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929536-20150020274792AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSTERIOR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cálculo que embasou a expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor foi elaborado pelo réu, tendo ele sido regularmente citado não tendo interposto embargos à execução no prazo legal. 2 - Quase um ano após a expedição da RPV, o INSS peticionou pleiteando a retificação do documento, alegando que o cálculo por ele mesmo apresentado estava incorreto, uma vez que incluiu parcelas integrais do benefício, em período que este havia ficado suspenso; 3....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929535-20150020298080AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PERICIA. INDICAÇÃO DE PERITO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIARIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos casos em que a parte que requereu a perícia for beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o que disposto na Resolução 127 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria 53/2011.. 2 - In casu, não há nos autos elementos que indiquem ser essa a situação da parte agravada, ao contrário, na medida em que, aparentemente, é patrocinada por advogado particular. 3 - Recurso co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929534-20150020275922AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGADO ACERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE PROVA IRRELEVANTE E CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVADOS. 1. O magistrado ao analisar um pedido de urgência, o faz com base nas provas pré-constituídas pela parte requerente, sendo certo que para o deferimento do que postulado em sede de antecipação de tutela, na origem, não carecia ao Juiz de piso perquirir se a agravada cumpria com suas obrigações, uma vez que o ato questionado e, por isso, necessitado de proteção, era dissociado de tal questão. 2. A análise de cópias de documentos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929532-20150020299035AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1 . Fatos como os noticiados no processo, diante das graves acusações levadas ao conhecimento do Juiz a quo, devem ser analisados com a devida cautela. 2 . Assim, mesmo levando em conta que laudo particular tenha sido elaborado por profissional particular, fato é que a noticiada situação de vulnerabilidade das crianças, foi o ponto determinante para o deferimento da medida solicitada pela mãe dos infantes, pois, como já referido, o bem estar e a proteção dos menores devem ser priorizado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929531-20150020317087AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. No presente caso não há qualquer incompatibilidade ou desproporção entre o valor arbitrado judicialmente e a prova pericial a ser desenvolvida.. II. A parte agravante não trouxe, nenhum elemento concreto de objeção e a perícia envolve profissional especializado (médica) e tem como objeto avaliar as lesões da parte agravada. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929530-20150020276179AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929529-20150020289155AGI
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a localização de bens passíveis de penhora. 3 - Essa situação é confirmada pelo próprio recorrente, eis que afirmou que, após ter constituído de pleno direito o título executivo em seu favor, re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929528-20150020297296AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POBREZA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. LIMITE DA DECISÃO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimentos e a informação de que possui imóveis...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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