APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 2. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo 219, § 4º, do CPC. Ultrapassado o prazo, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 3. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória sem a satisfação do crédito, e não ocorrendo causas interruptivas, evidente a ocorrência da prescrição. 4. Não há que se falar em demora para efetivar da citação imputável aos serviços judiciários, na medida em que todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 2. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. VAI ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo ocorrido a conversão da ação de reintegração de posse em ação de perdas e danos, ocorreu a perda do caráter dúplice e eventual pedido feito pelo réu em face do autor deve observar o rito ordinário do Código de Processo Civil e ser feito através de reconvenção. 2. Além disto, ainda que se considere a possibilidade de fazer pedido contraposto em sede de ação possessória, é necessário observar o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, que estabelece que o pedido contraposto só pode ser feito para requerer proteção possessória ou para pugnar indenização por prejuízo causado pela turbação ou esbulho. 3. Assim, o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco autor deveria ter sido feito em sede de reconvenção, sendo, portanto, inadequada a via eleita pelo réu. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. VAI ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo ocorrido a conversão da ação de reintegração de posse em ação de perdas e danos, ocorreu a perda do caráter dúplice e eventual pedido feito pelo réu em face do autor deve observar o rito ordinário do Código de Processo Civil e ser feito através de reconvenção. 2. Além disto, ainda que se considere a possibilida...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA PELO PRAZO DE 180 DIAS. TÉRMINO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Apesar da literalidade do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação da norma, permitindo que em determinadas situações a manutenção da suspensão das ações e execuções após o prazo de 180 dias, sobretudo quando a demora na conclusão do processo de recuperação não puder ser imputada ao devedor. 2. Consoante Enunciado nº. 42, da I Jornada de Direito Comercial, O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em exame, não é cabível a prorrogação do prazo de 180 dias de que trata o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, pois não foi demonstrada a ocorrência de demora excepcional da ação de recuperação judicial, apta a ensejar tal prorrogação. 3. Ainda que assim não fosse, o benefício da suspensão não se estende ao segundo embargante, que consta como fiador do contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, de modo que, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015), sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73), A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA PELO PRAZO DE 180 DIAS. TÉRMINO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 6º, §4º,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora unilateral, a prova documental produzida pela recorrida apresenta confiabilidade, sendo plenamente capaz de comprovar os serviços médico-hospitalares prestados pela apelada aos beneficiários da recorrente mediante sistema de intercâmbio. 2. Impende salientar que a ré não negou a prestação de serviços, tendo inclusive reconhecido sua obrigação por meio de correio eletrônico acostado aos autos, o que consiste em confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil. 3. A apelante limitou-se a impugnar as provas apresentadas pela parte adversa, sem indicar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da recorrida, o que demonstra que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Tendo-se em vista que a requerida e ora apelante deixou de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, e que esta logrou êxito em demonstrar as circunstâncias que justificam seu pleito, constata-se que a procedência do pedido formulado na inicial é medida imperativa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora unilateral, a prova documental produzida pela recorrida apresenta confiabilidade, sendo plenamente capaz de comprovar os serviços médico-hospitalares prestados pela apelada aos beneficiários da recorrente mediante sistema de intercâmbio. 2. Impende salientar que a ré não negou a prestação de s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PMDF. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. REQUISITO. ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital prevê as etapas do certame, excluindo expressamente o Curso de Formação como etapa; razão pela qual não há que se falar na aplicação da súmula 266 do STJ. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre a organização da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 7.289/1984 estabelece: Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. 3. Ante a expressa previsão legal, a eliminação do candidato respeita os princípios constitucionais, especialmente da legalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PMDF. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. REQUISITO. ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital prevê as etapas do certame, excluindo expressamente o Curso de Formação como etapa; razão pela qual não há que se falar na aplicação da súmula 266 do STJ. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre a organização da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 7.289/1984 estabelece: Art. 11. Para matrícula nos cursos de formaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGENTE DE PORTARIA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conceitua Marcelo Alexandrino: desvio de função - configurado quando o dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas daquelas que correspondem ao cargo para ao qual ele foi nomeado e empossado. 2. Os documentos colacionados, em especial, a avaliação de desempenho comprovam que o autor, agente de portaria, exerceu atividades típicas de técnico administrativo. 3. Ante a ilegalidade da conduta administrativa, forçoso o reconhecimento do direito do autor em perceber as diferenças salariais no período em que laborou com funções diversas daquelas previstas para o seu cargo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGENTE DE PORTARIA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conceitua Marcelo Alexandrino: desvio de função - configurado quando o dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas daquelas que correspondem ao cargo para ao qual ele foi nomeado e empossado. 2. Os documentos colacionados, em especial, a avaliação de d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. RECONVENÇÃO. SÚMULA 292 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. Não cabe, em sede de embargos à monitória, o pedido contraposto. No caso em tela, é cabível a reconvenção, nos termos da súmula 292 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. RECONVENÇÃO. SÚMULA 292 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. Não cabe, em sede de embargos à monitória, o pedido contraposto. No caso em tela, é cabível a reconvenção, nos termos da súmula 292 do STJ. 3. Recurso co...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. INTERESSE PÚBLICO. INFORMALISMO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIDA. ATOS POSTERIORES. VALIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não conhecimento do aditivo ao recurso administrativo da autora, bem como do parecer técnico pericial juntado aos autos antes do julgamento daquele, ofendeu tanto o princípio da ampla defesa quanto outros postulados que regem o processo administrativo, como os princípios da verdade material, do interesse público e do informalismo. 2. Levando em conta que o aditivo ao recurso e o parecer técnico foram apresentados antes do julgamento, com tempo suficiente para análise dos mesmos, entende-se que deveriam ter sido examinados. 3. Apreclusão destina-se a conferir maior presteza ao trâmite processual, não devendo ser utilizada como óbice à aplicação de postulados básicos do processo administrativo, especialmente na ausência de riscos efetivos à segurança jurídica. 4. Aparte que almeja a declaração de nulidade de atos administrativos posteriores deve especificar quais são eles, evidenciando a correlação com o ato viciado e o prejuízo sofrido em decorrência da nulidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Recursos e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. INTERESSE PÚBLICO. INFORMALISMO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIDA. ATOS POSTERIORES. VALIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não conhecimento do aditivo ao recurso administrativo da autora, bem como do parecer técnico pericial juntado aos autos antes do julgamento daquele, ofendeu tanto o princípi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITOS DA OBRA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL FIRMADA POR CÔNJUGES, IDENTIFICADOS NO INSTRUMENTO COMO RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE VIRAGO. EFEITOS RESTRITOS AOS EX-CONSORTES. PRESERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE FRENTE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. DISPOSITIVOS DA LEI CIVIL RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CÔNJUGES E EVENTUAL SOLIDARIEDADE QUANTO A ESSES ATOS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA QUALIFICAÇÃO DA EMBARGANTE COMO CONSTRUTORA (ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A controvérsia está centrada na extensão dos efeitos de disposições constantes de dois instrumentos jurídicos, o primeiro, a Convenção de Condomínio, firmada unicamente pelo ex-casal, na qual os consortes compareceram na qualidade de construtores e responsáveis pela edificação condominial, e o segundo instrumento trata-se de acordo homologado no processo de separação judicial, do qual se verifica ter o cônjuge varão assumido a responsabilidade pelas despesas realizadas para reparos de defeitos na construção do prédio em questão. 2. As disposições contidas no instrumento de acordo homologado na separação judicial somente produzem efeitos entre os próprios ex-consortes, não podendo ser oponíveis a terceiros, mormente quando, como no caso, existe disposição expressa em outro instrumento jurídico, qual seja, a Convenção de Condomínio instituída no edifício, na qual se declara que tanto o cônjuge varão quanto a cônjuge virago, ora Embargante, são proprietários e responsáveis pela construção da obra. 3. Frente aos terceiros que adquiriram unidades residenciais autônomas naquele empreendimento, que compõem atualmente o próprio Condomínio no prédio em questão, devem responder ambos, dado que o instrumento convencional, que ostenta natureza jurídica contratual e ao mesmo tempo institucional, os qualifica como responsáveis pela construção, exsurgindo, em razão disso, na forma preconizada pelo artigo 618 do Código Civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra. 4. A questão, pois, não tem relação com eventuais obrigações decorrentes do vínculo conjugal que havia entre a embargante e seu ex-cônjuge, mas decorre a responsabilidade da própria declaração constante no instrumento de instituição da Convenção Condominial, segundo a qual ambos os consortes foram qualificados como responsáveis pela construção, não sendo o caso, pois, de buscar na legislação civilista relativa às obrigações assumidas pelos cônjuges dispositivos que afastariam eventual solidariedade de um deles em decorrência de atos praticados pelo outro, como são os preceitos invocados pela Embargante, isto é, o art. 1642, o art. 1643 e incisos, bem assim o art. 1644, todos do Código Civil. 5. Embora a Embargante mencione o artigo 265 do Código Civil (A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes) para repudiar a existência de solidariedade no caso dos autos, é justamente o referido dispositivo legal que, combinado com o art. 618 do mesmo Diploma Civil, atrai a sua responsabilidade solidária, pois que há declaração inequívoca em instrumento jurídico, cuja validade não foi contestada, de que a Embargante foi, ao lado de seu ex-marido, responsável pela construção do empreendimento cuja qualidade da edificação gerou a necessidade dos reparos objeto do pleito inaugural instaurado pelo Condomínio Embargado. 6. Evidente que está preservado o direito da Embargante face ao seu ex-cônjuge, considerada a assunção de responsabilidade deste, no acordo de separação judicial, pelas despesas realizadas para os reparos do prédio, na linha do que registrado no douto voto vencedor. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITOS DA OBRA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL FIRMADA POR CÔNJUGES, IDENTIFICADOS NO INSTRUMENTO COMO RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE VIRAGO. EFEITOS RESTRITOS AOS EX-CONSORTES. PRESERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE FRENTE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. DISPOSITIVOS DA LEI CIVIL RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CÔNJUGES E EVENTUAL SOLIDARIEDADE QUANTO A ESSES ATOS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA Q...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, a só invocação do disposto no art. 51, IV, do Código Consumerista (nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas) ou alegação da principiologia benéfica ao consumidor contida nesse mesmo Diploma Legal não dá guarida à pretensão da Embargante, pois isto implicaria verdadeira criação de nova cláusula contratual, papel que não é dado ao Judiciário exercer, sob pena de interferência indevida na liberdade contratual e na autonomia privada. 2. Eventual nulidade de cláusula contratual apenas determinaria a sua exclusão do mundo jurídico, impossibilitando-a de gerar efeitos entre as partes, mas com isso não se autoriza o julgador a criar disposição contratual não cogitada pelos contratantes, ademais de a cláusula em cotejo, por seus próprios termos, estar em sintonia com o disposto no art. 52, § 1º, do Código Consumerista, e, a despeito do fato de não ter sido prevista em favor da consumidora embargante, não pode ser invertida, transmudando, inclusive, os seus próprios termos para a adequação pretendida. 3. Aconsagração, em certa medida, da relativização dos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, decorrência da aplicação das normas consumeristas e da própria principiologia que estabelecem tratamento favorável ao consumidor, não autorizam a aniquilação daqueles princípios basilares do direito privado, que permitem o dinamismo necessário da própria atividade econômica e comercial, aqui incluídas as próprias relações de consumo, pena de vicejar nefasta insegurança jurídica, que a ninguém é benéfica. 4. Ainversão de cláusula contratual relativa à multa moratória em desfavor do consumidor, para estabelecer outra obrigação no contrato, impondo a mesma penalidade ao fornecedor, por não encontrar supedâneo legal tal proceder, não pode prevalecer, nem mesmo em exegese das disposições normativas e principiológicas do Código de Defesa do Consumidor, que, s.m.j., não autorizam a atividade criativa do julgador na seara contratual ao ponto de estabelecer verdadeira inovação nas disposições obrigacionais, pena de violação frontal aos princípios da autonomia privada e da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se intacto o v. Acórdão embargado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, conforme previsão constitucional; contudo, não se pode aplicar tal direito indiscriminadamente sem atentar para os demais direitos fundamentais, tais como isonomia. 2. Arealização de cirurgia oftalmológica às custas do cidadão ensejam reparação material e moral, caso seja comprovada a falta na prestação de serviço, ou seja, necessária a comprovação de culpa do Estado e do nexo causal entre a omissão estatal e dos danos alegados. 3. Controvertida a necessidade e indispensabilidade do procedimento cirúrgico, afasta-se a culpa do Estado pela não realização do procedimento; uma vez que a autora não aguardou, seja a realização de outra perícia, seja a negativa estatal. 4. Ausente a comprovação de culpa e nexo de causalidade, afasta-se o dever do Estado em indenizar por danos materiais ou morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, conforme previsão constitucional; contudo, não se pode aplicar tal direito indiscriminadamente sem atentar para os demais direitos fundamentais, tais como isonomia. 2. Arealização de cirurgia oftalmológica às custas do cidadão ensejam reparação materia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PEDIDO FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESCASO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos não houve intimação pessoal da parte autora, sendo, portanto, necessário cassar a sentença que extinguiu o processo fundamentado no art. 267, III do CPC. 3. Anão apreciação do pedido da parte, formulado após intimação para se manifestar acerca de diligências promovidas pelo próprio Juízo, com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo, haja vista que subtrai da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito, o qual, na espécie, não se mostrou abusivo, tampouco tendente a refletir descaso para com a condução do processo, pois houve comparecimento da parte após intimada a se manifestar sobre as diligências promovidas pelo Juízo, ademais de ter havido apenas uma diligência cumprida por oficial de justiça; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PEDIDO FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESCASO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos não houve intimação pes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Todavia, o processo tramita desde 2011, sendo certo que ocorreu toda instrução probatória por requerimento da apelante, com duas audiências realizadas e ainda apresentação de embargos à execução e várias outras petições, permitindo-se a majoração dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competênc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 2. Compreensão contrária implicaria cerceamento de defesa e violação ao artigo 236 do Código de Processo Civil - Precedentes no STJ e neste Eg. Tribunal. 3. Nulidade da publicação no Diário de Justiça e dos atos subseqüentes reconhecida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 2. Compreensão contrária implicaria cerceamento de defesa e violação ao artigo 236 do Código de Pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da credora que, devidamente intimada da não localização de bens ou do credor, entendeu pela desnecessidade de realizar qualquer requerimento, não enseja a extinção do feito com base na desistência. Precedentes. 2. Aextinção do processo desistência tácita, ou abandono por parte da exequente (art. 267, III do CPC) dependeria de intimação pessoal da exequente, o que também não foi feito nos autos. 3. Inexistindo fundamentação legal para a extinção da execução e não tendo sido realizado qualquer pedido no sentido de extinção do cumprimento de sentença por desistência, necessário cassar a sentença apelada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da credora que, devidamente intimada da não localização de bens ou do credor, entendeu pela desnecessidade de realizar qualquer requerimento, não enseja a extinção do feito com base na desistência. Precedentes. 2. Aextinção do processo desistência tácita, ou abandono por parte da exequente (art. 267, III do CPC) dependeria de intimação pessoal da exequente, o que ta...